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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 16/08/2018

Julgamento

7 de Agosto de 2018

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1209488_20a82.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_1209488_f50e5.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_1209488_dec0c.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília (DF), 28 de novembro de 2000 (data do julgamento)
RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
AGRAVANTE : JOAO MAGNO NOGUEIRA PORTO
ADVOGADOS : JOÃO MAGNO NOGUEIRA PORTO (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS - MS011328B
MARIANA MASCARENHAS DA SILVA NOGUEIRA PORTO - MS015841
JULIANA DE ARRUDA CACERES - MS015087
MATHEUS NEUWIRTH - MS017817
LAVOISIER MONNEY NETTO - MS015571
AGRAVADO : MB ENGENHARIA SPE 042 S⁄A
ADVOGADOS : LUIZ EDUARDO MOREIRA COELHO - SP054770
JOAO PAULO MORELLO - SP112569
DANIEL BATTIPAGLIA SGAI E OUTRO (S) - SP214918
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
1. Não ofende o princípio da colegialidade a decisão monocrática proferida em atenção à Súmula 568 do STJ.
2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel não enseja por si só o dever de indenizar danos de ordem moral.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região) e Luis Felipe Salomão votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 07 de agosto de 2018 (Data do Julgamento)
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
Relatora
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão por meio da qual neguei provimento ao agravo em recurso especial.
Sustenta a parte agravante, em breve síntese, ser cabível a condenação em danos morais no específico caso dos autos, por apresentar peculiaridades destacadas no acórdão do Tribunal local, quais sejam, o fato de o atraso na entrega do imóvel ultrapassar o período de um ano, somado ao fato de ter adquirido móveis para o imóvel não entregue.
É o relatório.
VOTO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): Observo que os argumentos desenvolvidos pelo agravante não são suficientes para infirmar a conclusão da decisão impugnada, razão pela qual o presente recurso não merece prosperar.
Como salientado, o atraso na entrega do imóvel, ainda que superior ao período de um ano, não enseja danos morais conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior. Confiram-se:
CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO C⁄C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ABORRECIMENTO E DISSABOR. EXAME DAS PREMISSAS FÁTICAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA.
1. O simples descumprimento contratual, por si, não é capaz de gerar danos morais, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável pela sua gravidade.
2. A Corte local, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de indenização por danos morais, concluiu que o atraso na entrega do imóvel, de aproximadamente 9 (nove) meses, por si, frustrou a expectativa do casal de ter um lar, causando, consequentemente, transtornos por não ter domicílio próprio. Com efeito, o Tribunal de origem apenas superestimou o desconforto, o aborrecimento e a frustração da autora, sem apontar, concretamente, situação excepcional específica, desvinculada dos normais aborrecimentos do contratante que não recebe o imóvel no prazo contratual.
3. A orientação adotada na decisão agravada não esbarra no óbice contido no enunciado n. 7 da Súmula do STJ, tendo em vista que foram consideradas, apenas, as premissas fáticas descritas no acórdão recorrido.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1408540⁄MA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 19.2.2015);
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ENTREGA. ATRASO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES.
1. Esta Corte tem firmado o posicionamento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, embora possa ensejar reparação por danos materiais, não acarreta, por si só, danos morais.
2. Na hipótese dos autos, a construtora recorrida foi condenada ao pagamento de danos materiais e morais, sendo estes últimos fundamentados apenas na demora na entrega do imóvel, os quais não são, portanto, devidos.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 570.086⁄PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 27.10.2015).
Por outro lado, quanto ao argumento de ocorrência de dano moral pela frustrada compra de móveis para o imóvel não entregue no prazo, cumpre trazer à liça relevante trecho do acórdão recorrido, segundo o qual (e-STJ, fls. 224 - 225):
05. O atraso na conclusão do imóvel resultou no pedido de rescisão do contrato de compra e venda e, consequentemente, no cancelamento da compra dos móveis planejados adquiridos pelo autor, o qual teve de pagar multa pelo distrato junto à loja de móveis. Assim, é dever da apelante indenizar o autor no valor da multa paga, pois o cancelamento se deu por conta da sua inadimplência .
Conforme se verifica, a insurgência teve adequada solução indenizatória por parte do Tribunal de origem, restrita ao plano da indenização por dano material, onde a parte agravada foi condenada a ressarcir o valor gasto com a multa pelo cancelamento da compra dos móveis, não havendo que se falar em indenização de por abalo de ordem moral, tendo em vista que o caso representa mero descumprimento contratual.
Entrementes, o recurso não trouxe elemento ou argumento novo capaz de alterar o entendimento exposto na decisão agravada, que ora confirmo.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2017⁄0299107-5
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 1.209.488MS
Números Origem: 08268441920158120001 0826844192015812000150002 826844192015812000150002
PAUTA: 07⁄08⁄2018 JULGADO: 07⁄08⁄2018
Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. RENATO BRILL DE GOES
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : MB ENGENHARIA SPE 042 S⁄A
ADVOGADOS : LUIZ EDUARDO MOREIRA COELHO - SP054770
JOAO PAULO MORELLO - SP112569
DANIEL BATTIPAGLIA SGAI E OUTRO (S) - SP214918
AGRAVADO : JOAO MAGNO NOGUEIRA PORTO
ADVOGADOS : JOÃO MAGNO NOGUEIRA PORTO (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS - MS011328B
MARIANA MASCARENHAS DA SILVA NOGUEIRA PORTO - MS015841
JULIANA DE ARRUDA CACERES - MS015087
MATHEUS NEUWIRTH - MS017817
LAVOISIER MONNEY NETTO - MS015571
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Responsabilidade do Fornecedor - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : JOAO MAGNO NOGUEIRA PORTO
ADVOGADOS : JOÃO MAGNO NOGUEIRA PORTO (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS - MS011328B
MARIANA MASCARENHAS DA SILVA NOGUEIRA PORTO - MS015841
JULIANA DE ARRUDA CACERES - MS015087
MATHEUS NEUWIRTH - MS017817
LAVOISIER MONNEY NETTO - MS015571
AGRAVADO : MB ENGENHARIA SPE 042 S⁄A
ADVOGADOS : LUIZ EDUARDO MOREIRA COELHO - SP054770
JOAO PAULO MORELLO - SP112569
DANIEL BATTIPAGLIA SGAI E OUTRO (S) - SP214918
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região) e Luis Felipe Salomão votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1734974 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 16/08/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/617604316/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1209488-ms-2017-0299107-5/inteiro-teor-617604321