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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 16/08/2018
Julgamento
7 de Agosto de 2018
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1209488_20a82.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_1209488_f50e5.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_1209488_dec0c.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Brasília (DF), 28 de novembro de 2000 (data do julgamento) AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.209.488 - MS (2017⁄0299107-5)     RELATÓRIO   MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão por meio da qual neguei provimento ao agravo em recurso especial. Sustenta a parte agravante, em breve síntese, ser cabível a condenação em danos morais no específico caso dos autos, por apresentar peculiaridades destacadas no acórdão do Tribunal local, quais sejam, o fato de o atraso na entrega do imóvel ultrapassar o período de um ano, somado ao fato de ter adquirido móveis para o imóvel não entregue. É o relatório.   AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.209.488 - MS (2017⁄0299107-5)       VOTO   MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): Observo que os argumentos desenvolvidos pelo agravante não são suficientes para infirmar a conclusão da decisão impugnada, razão pela qual o presente recurso não merece prosperar. Como salientado, o atraso na entrega do imóvel, ainda que superior ao período de um ano, não enseja danos morais conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior. Confiram-se:   CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO C⁄C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ABORRECIMENTO E DISSABOR. EXAME DAS PREMISSAS FÁTICAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O simples descumprimento contratual, por si, não é capaz de gerar danos morais, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável pela sua gravidade. 2. A Corte local, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de indenização por danos morais, concluiu que o atraso na entrega do imóvel, de aproximadamente 9 (nove) meses, por si, frustrou a expectativa do casal de ter um lar, causando, consequentemente, transtornos por não ter domicílio próprio. Com efeito, o Tribunal de origem apenas superestimou o desconforto, o aborrecimento e a frustração da autora, sem apontar, concretamente, situação excepcional específica, desvinculada dos normais aborrecimentos do contratante que não recebe o imóvel no prazo contratual. 3. A orientação adotada na decisão agravada não esbarra no óbice contido no enunciado n. 7 da Súmula do STJ, tendo em vista que foram consideradas, apenas, as premissas fáticas descritas no acórdão recorrido. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1408540⁄MA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 19.2.2015);   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ENTREGA. ATRASO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Esta Corte tem firmado o posicionamento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, embora possa ensejar reparação por danos materiais, não acarreta, por si só, danos morais. 2. Na hipótese dos autos, a construtora recorrida foi condenada ao pagamento de danos materiais e morais, sendo estes últimos fundamentados apenas na demora na entrega do imóvel, os quais não são, portanto, devidos. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 570.086⁄PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 27.10.2015).   Por outro lado, quanto ao argumento de ocorrência de dano moral pela frustrada compra de móveis para o imóvel não entregue no prazo, cumpre trazer à liça relevante trecho do acórdão recorrido, segundo o qual (e-STJ, fls. 224 - 225):   05. O atraso na conclusão do imóvel resultou no pedido de rescisão do contrato de compra e venda e, consequentemente, no cancelamento da compra dos móveis planejados adquiridos pelo autor, o qual teve de pagar multa pelo distrato junto à loja de móveis. Assim, é dever da apelante indenizar o autor no valor da multa paga, pois o cancelamento se deu por conta da sua inadimplência .     Conforme se verifica, a insurgência teve adequada solução indenizatória por parte do Tribunal de origem, restrita ao plano da indenização por dano material, onde a parte agravada foi condenada a ressarcir o valor gasto com a multa pelo cancelamento da compra dos móveis, não havendo que se falar em indenização de por abalo de ordem moral, tendo em vista que o caso representa mero descumprimento contratual. Entrementes, o recurso não trouxe elemento ou argumento novo capaz de alterar o entendimento exposto na decisão agravada, que ora confirmo. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.  
Documento: 83469753 RELATÓRIO E VOTO
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