jusbrasil.com.br
23 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 0080274-36.2006.8.19.0001 RJ 2012/0166615-9

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 10/08/2018
Julgamento
2 de Agosto de 2018
Relator
Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1348021_168ae.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1348021_246f7.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1348021_a32db.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IMAGEM. DANO "IN RE IPSA". SÚMULA 83/STJ. FINALIDADE ECONÔMICA DA PUBLICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Os danos morais por violação ao direito de imagem decorrem diretamente do seu uso indevido, sendo prescindível a comprovação da existência de outros prejuízos, por se tratar de modalidade de dano "in re ipsa". Incidência da Súmula 83/STJ.
2. O Tribunal de origem concluiu pela finalidade econômica da utilização da imagem das agravadas. Infirmar tais conclusões do Tribunal de origem demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
3. Somente é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a natureza irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
4. No caso, o montante estabelecido pelo Tribunal de origem em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sendo R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para cada agravada, não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial.
5. Os juros moratórios incidentes sobre os danos morais decorrentes de responsabilidade extracontratual fluem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (DIREITO DE IMAGEM - DANO "IN RE IPSA")
    • STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 943039-RS
    • STJ - AgRg no AREsp 675054-RJ
    • STJ - AgRg no AREsp 148421-SP (DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - REVISÃO DO VALOR)
    • STJ - AgInt no AREsp 1163576-SP
    • STJ - AgInt no REsp 1692421-SC (DANOS MORAIS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL)
    • STJ - AgInt no AREsp 822671-MA
    • STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 862889-PR

Referências Legislativas

  • FED SUM: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000054 SUM:000083 SUM:000403
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/617607893/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1348021-rj-2012-0166615-9

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0512436-86.2018.8.05.0001

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 0035050-35.2010.8.11.0041 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 0035050-35.2010.8.11.0041 MT