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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 0006318-19.2004.4.05.8201 PB 2018/0061972-3

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 10/08/2018
Julgamento
2 de Agosto de 2018
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1730574_246f0.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RESP_1730574_c9e05.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RESP_1730574_09b2b.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO PARADIGMA ORIUNDO DE JULGAMENTO DE AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO DO CPPC/C ARTIGO 191DO CPC/73. PRAZO EM DOBRO. LITISCONSORTES COM DIFERENTES PROCURADORES. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 580DO CPP. RAZÕES DISSOCIADAS E QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF.

I - A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que não se prestam para o conhecimento do apelo pelo art. 105, III, c, da Constituição Federal, os julgamentos proferidos em mandado de segurança, habeas corpus e ações penais originárias, os quais têm um âmbito cognitivo muito mais amplo do que o recurso especial, destinado exclusivamente à uniformização da interpretação da legislação federal.
II - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, "Nos termos da jurisprudência desta Corte é inaplicável a regra prevista no art. 191do CPC/76 e atual artigo 229de CPC/2015, que determina a aplicação do prazo em dobro para litisconsortes com procuradores distintos desde que pertencentes a escritórios de advocacia diversos, no âmbito do processo penal" (HC n. 351.763/AP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 1º/6/2016).
III - Por fim, quanto à alegada violação ao artigo 580do CPP, a deficiência da fundamentação do recurso não permite a compreensão da controvérsia justamente porque os argumentos apontados não guardam pertinência com o que foi decidido pelo Tribunal de origem, atraindo a incidência, no caso, da Súmula 284 do STF, verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Agravo regimental desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ACÓRDÃO PROFERIDO EM HABEAS CORPUS)
    • STJ - AgRg nos EREsp 815787-SP
    • STJ - REsp 1131396-SC (LITISCONSORTES COM DIFERENTES PROCURADORES - PRAZO EM DOBRO - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO PENAL)
    • STJ - AgRg no AREsp 528426-SP
    • STJ - AgRg no AREsp 1025229-PE
    • STJ - AgRg no REsp 1281492-MG

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg nos EDcl no AREsp 1134324 DF 2017/0180589-1 Decisão:02/08/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/617608072/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1730574-pb-2018-0061972-3

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