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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0264301-22.2017.3.00.0000 RJ 2017/0264301-5

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 14/08/2018
Julgamento
2 de Agosto de 2018
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_420344_e5ce2.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_HC_420344_78005.pdf
Relatório e VotoSTJ_HC_420344_6189b.pdf
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Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (TENTADO). NULIDADE. EXAME DE CORPO DE DELITO. DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE. EXAME COMPLEMENTAR. PRESCINDIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. NÚMERO DE DISPAROS. CIRCUNSTÂNCIAS. VIA PÚBLICA. CONSEQUÊNCIAS. PARAPLEGIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. CONSIDERAÇÕES ABSTRATAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SEGUNDA ETAPA. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO. ATENUANTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME FECHADO. ADEQUAÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

1. Ao contrário do que sustentado pela Defesa, o Laudo de Exame de Corpo de Delito integra os autos e, em juntamente com o Boletim de Atendimento Médico produzido pelo SUS, atestam suficientemente as circunstâncias necessárias à caracterização da materialidade delitiva do crime de homicídio qualificado na modalidade tentada.
2. O exame complementar foi realizado exclusivamente a pedido da acusação e sua juntada posterior à realização da sessão do júri, devido à incidência do art. 479do CPP, não invalida a condenação, seja porque a materialidade delitiva foi suficientemente provada pelo laudo primevo, seja por não ter a defesa demonstrado a ocorrência do prejuízo advindo da juntada ulterior do documento, bem como sua utilidade para o desate da causa penal (pas de nullité sans grief - art. 563do CPP).
3. Válida a fundamentação empregada para valorar negativamente as circunstâncias judiciais da culpabilidade e da circunstâncias do delito, a primeira considerando a realização de 6 disparos pelo autor, dos quais 4 atingiram a vítima, e a segunda considerando a execução em via pública, pondo em risco também a integridade física de terceiros.
4. As consequências do delito também foram adequadamente valoradas, destacando-se o fato de a vítima, de apenas 17 anos, ter ficado paraplégica.
5. A circunstância judicial da personalidade deve ser valorada a partir da realização de um retrato psíquico do agente, não bastando a consideração vaga, genérica e descolada de qualquer elemento concreto extraído dos autos no sentido de que o réu é agressivo.
6. A circunstância judicial da conduta social analisa fatores como o convívio social, familiar e laboral do agente. Dizer que o paciente é antissocial, sem agregar qualquer argumento concreto que desabone sua conduta, é inservível para negativação de tal vetor.
7. O quantum de diminuição pelo reconhecimento de atenuantes é matéria não versada perante a Corte de origem, a ilustrar indevida supressão de instância.
8. Adequado o regime inicial fechado para início do cumprimento da pena, tendo em vista o quantum de pena estipulado e a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33, § 2º, a, e § 3º, do Código Penal).
9. Ordem parcialmente concedida a fim de reduzir a pena imposta ao paciente ao patamar de 8 anos, 11 meses e 6 dias de reclusão, mantidos os demais termos da sentença condenatória.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, concedeu parcialmente a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
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