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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 14/08/2018
Julgamento
2 de Agosto de 2018
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_420344_e5ce2.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_HC_420344_78005.pdf
Relatório e VotoSTJ_HC_420344_6189b.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Nº 7 HABEAS CORPUS Nº 420.344 - RJ (2017⁄0264301-5) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE  : RAFAEL NASCIMENTO DE ALMEIDA   RELATÓRIO   MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):   Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de RAFAEL NASCIMENTO DE ALMEIDA, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n.º 0011344-13.2015.8.19.0045). Segundo os autos, o paciente foi condenado à pena de 10 anos de reclusão, no regime inicial fechado, por prática descrita no art. 121, §2º, inciso I c⁄c o art. 14, II, do Código Penal. Colhe-se da sentença (fls. 43⁄45):   O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ofereceu Denúncia em face de Rafael Nascimento de Almeida, qualificado nos autos, aduzindo os fatos narrados na denúncia, e imputando-lhe a prática da conduta descrita no Art. 121, §2º, I e IV c⁄c Art. 14, II, todos do Código Penal. Foi formulada série única, tendo como vítima Diogo Rodrigues Ramos, incluindo todas as teses sustentadas da defesa. O Egrégio Conselho de Sentença, ao ser indagado, respondeu positivamente para a materialidade, autoria e tentativa (primeiro, segundo e terceiro quesitos, respectivamente). No quarto quesito, qual seja, o da absolvição, os Senhores jurados responderam negativamente. Em relação ao quinto e sexto quesitos, os quais dizem respeito às teses da defesa, os Senhores jurados responderam negativamente. Em relação à qualificadora por motivo torpe, sétimo quesito, o Egrégio Conselho de Sentença respondeu positivamente e negativamente para qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, este oitavo quesito. Em conclusão, o Egrégio Conselho de Sentença acolheu a tese do Ministério Público e condenou o acusado Rafael Nascimento de Almeida pela conduta descrita no Art. 121, §2º, I c⁄c art. 14, II, todos do Código Penal. Firmado o juízo de reprovação, pelo Egrégio Tribunal do Júri, passo a seguir analisar as circunstâncias estabelecidas no art. 59 do CP, para a fixação da pena a ser aplicada ao acusado, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, atendendo o critério trifásico previsto no Art. 68 do referido diploma legal. 1ª FASE: A culpabilidade do acusado, no sentido da reprovabilidade de sua conduta deve ser considerada além do normal do tipo qualificado tentado, já que há relato de que o réu efetuou seis disparos de arma de fogo, sendo que quatro atingiram a vítima. A conduta social e a personalidade pela própria conduta demonstram ser antissocial e personalidade agressiva. O réu é primário, ostentando bons antecedentes. Quanto às circunstâncias, os fatos ocorreram quando havia mais pessoas no local, pois foram também efetuados disparos em via pública, conforme relatou a denúncia, o que, a toda evidência, os disparos poderiam ter atingido outras pessoas. No que diz respeito às consequências, estas foram gravosas. A vítima por um período tornou-se cadeirante e atualmente, por força da fisioterapia, anda com dificuldade no andador e nunca sozinha, necessitando que esta magistrada determinasse sua condução e que o mesmo fosse levado de volta para sua casa. Trata-se de um jovem adulto e na época dos fatos contava com 17 anos de idade. Quanto ao comportamento da vítima, não há nos autos indicativo de que este tenha sido preponderante para a prática da conduta. Por tais fundamentos, fixo a pena base em 16 (dezesseis) anos de reclusão. 2ª FASE: Não agravantes. O acusado confessou parcialmente os fatos, na medida em que assumiu que efetuou disparos de arma de fogo na vítima. Presente, ainda, a atenuante de menor de 21 anos. Sendo assim, atenuo a pena intermediária em 01 (um) passando-a para 15 (quinze) anos de reclusão. 3ª FASE: Na terceira fase, havendo a causa de diminuição pela tentativa, diminuo a pena em 1⁄3 em virtude do iter criminis percorrido, passando a pena definitiva para 10 (dez) anos de reclusão. Detração na forma da resolução 180 do CNJ: Considerando a pena aplicada, o regime de pena não vai ser alterado em virtude da detração, observando que a detração do tempo da prisão provisória é para fixação do regime de cumprimento da pena ao teor do que preceitua o Art. 387, §2º do CPP, alterada pela Lei n. 12.736⁄2014. Neste sentido, já decidiu a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça, acórdão da lavra do Des. Luiz Zveiter. Regime de pena: Fixo o regime inicialmente fechado, a teor do que preceitua o art. 33, parágrafo 2º, alínea "a" do CP, bem como o parágrafo 3º do referido dispositivo legal. Destaca-se, desde já, a impossibilidade de substituição da pena e o sursis, tendo em vista a natureza da infração. Diante do exposto, considerando a Soberania do Egrégio Tribunal do Júri, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido formulado na Denúncia e Pronúncia, para CONDENAR o acusado RAFAEL NASCIMENTO DE ALMEIDA como incurso na pena do art. 121, §2º, I c⁄c Art. 14, II, todos do Código Penal, às sanções de 10 (dez) anos de reclusão, em regime de cumprimento de pena inicialmente fechado. Condeno, ainda, o condenado ao pagamento das custas processuais, observando ser o condenado assistido pela Defensoria Pública.   Manejada apelação, não foi provida (fls. 62⁄66):   Sobreveio o presente recurso, sustentando a defesa que há nulidade posterior à pronúncia em razão da ausência de laudo de exame de corpo de delito, essencial à caracterização da materialidade, sendo que o laudo de fls. 51⁄53 não supre a prova pericial, não lhe assistindo razão. Isto porque, efetivamente, foi realizado o Exame de Corpo de Delito na vítima (Laudo n.° 1904⁄2015), que se encontra às fls. 51⁄52, dele constando o esquema de lesões (fls. 53⁄54). Além do mais, encontram-se, ainda, nos autos o Boletim de Atendimento Médico elaborado pelo SUS (fl. 64), relatando a entrada da vítima naquele nosocômio apresentando ferimentos produzidos por disparos de arma de fogo, ficando internada, e o Prontuário Médico da vítima (fls. 190⁄198), narrando o tratamento que recebeu durante a internação, sendo certo que, em razão das seqüelas, ficou com paraplegia parcial. De se acrescentar que tratando-se de crime de homicídio tentado, o teor do laudo não se mostra essencial para o exame da tipicidade da conduta, inexistindo qualquer prejuízo para a parte. Ademais, o conteúdo do laudo foi considerado suficiente para embasar a condenação pelo Conselho de Sentença. Também não merece prosperar a insurgência defensiva pela não juntada do laudo complementar. Na verdade, a juntada do referido laudo foi requerida pelo Ministério Público quando das diligências do art. 422 do Código de Processo Penal (fl. 183), anexado logo após o julgamento e teve por base o prontuário médico que já se encontrava nos autos, não tendo o condão de alterar o quadro probatório presente quando da sessão plenária. Insurge-se, ainda, a defesa contra a dosimetria da pena, no que não tem razão. Com efeito, a pena imposta foi fixada de forma adequada e devidamente fundamentada. Como se sabe, no momento de fixar a pena o Juiz deve pautar-se pelos critérios legais dispostos nos arts. 59 e 68 do Código Penal para ajustá-la ao seu fim social, adequando-a ao seu destinatário e ao caso concreto, o que, no pre sente feito, foi observado de forma irretocável pela Sentenciante. Assim é que foram consideradas as condições pessoais do réu, bem como o fato de que a culpabilidade e as circunstâncias foram elevadíssimas, eis que já que há relato de que o mesmo efetuou seis disparos de arma de fogo, sendo que quatro atingiram o ofendido. A conduta social e a personalidade pela própria conduta demonstram ser o recorrente antissocial e com personalidade agressiva. Quanto à redução pela tentativa, mostra-se justificada e razoável, principalmente pela quase consumação do crime, não havendo o que se modificar. No que concerne ao prequestionamento da matéria, deve ser consignado que não houve qualquer violação à norma constitucional ou infraconstitucional. O parecer do Ilustre Procurador de Justiça, Dr. Ricardo Ribeiro Martins, é no sentido do desprovimento do recurso, o que deve ser acolhido, ante os fundamentos acima expostos. Por tais motivos, nega-se provimento ao recurso.   Daí a presente impetração, alegando que há violação aos arts. 158 e 167 do Código de Processo Penal, pois não havia laudo pericial sobre as lesões da vítima quando da sessão de julgamento pelo Júri, que somente foi juntado após a sentença. Diz que há nulidade absoluta, nos termos do art. 564, III, "b", do Código de Processo Penal, dada a ausência de materialidade do crime que, deixando vestígios, necessita para a sua constatação do laudo de exame de corpo de delito. Não se conforma com a dosimetria, argumentando que a pena-base foi aumentada em quatro anos sem qualquer fundamento concreto. Diz que a culpabilidade não pode ser exasperada pelo número de disparos de arma de fogo realizados, tampouco pode a conduta social e a personalidade do agente serem valoradas negativamente sem fundamentos, não sendo suficiente apenas afirmar que o paciente é agressivo e antissocial. Também não admite a defesa que as circunstâncias do crime sejam consideradas negativas, não sendo suficiente afirmar que havia mais pessoas no ambiente onde os disparos foram efetivados. Aduz que a redução da pena pela menoridade e pela confissão foram muito pequenas e desproporcionais. Formula o seguinte pedido (fl. 12):   Diante de todo exposto, requer: (i) que seja reconhecida a nulidade processual absoluta de ausência de laudo cadavérico com a cassação da sentença condenatória e, subsiariamente, (ii) seja decotado o quantum de aumento da pena base do Paciente, (iii) seja aumentada a fração referente às atenuantes na 2ª fase da dosimetria, com a consequente readequação do regime inicial de cumprimento de pena imposto.   Informações prestadas às fls. 76⁄82 e 86⁄90. O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (fls. 92⁄107). É o relatório. HABEAS CORPUS Nº 420.344 - RJ (2017⁄0264301-5) EMENTA   DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . HOMICÍDIO QUALIFICADO (TENTADO). NULIDADE. EXAME DE CORPO DE DELITO. DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE. EXAME COMPLEMENTAR. PRESCINDIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. NÚMERO DE DISPAROS. CIRCUNSTÂNCIAS. VIA PÚBLICA. CONSEQUÊNCIAS. PARAPLEGIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. CONSIDERAÇÕES ABSTRATAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SEGUNDA ETAPA. QUANTUM  DE DIMINUIÇÃO. ATENUANTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME FECHADO. ADEQUAÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Ao contrário do que sustentado pela Defesa, o Laudo de Exame de Corpo de Delito integra os autos e, em juntamente com o Boletim de Atendimento Médico produzido pelo SUS, atestam suficientemente as circunstâncias necessárias à caracterização da materialidade delitiva do crime de homicídio qualificado na modalidade tentada. 2. O exame complementar foi realizado exclusivamente a pedido da acusação e sua juntada posterior à realização da sessão do júri, devido à incidência do art. 479 do CPP, não invalida a condenação, seja porque a materialidade delitiva foi suficientemente provada pelo laudo primevo, seja por não ter a defesa demonstrado a ocorrência do prejuízo advindo da juntada ulterior do documento, bem como sua utilidade para o desate da causa penal ( pas de nullité sans grief  - art. 563 do CPP). 3. Válida a fundamentação empregada para valorar negativamente as circunstâncias judiciais da culpabilidade e da circunstâncias do delito, a primeira considerando a realização de 6 disparos pelo autor, dos quais 4 atingiram a vítima, e a segunda considerando a execução em via pública, pondo em risco também a integridade física de terceiros. 4. As consequências do delito também foram adequadamente valoradas, destacando-se o fato de a vítima, de apenas 17 anos, ter ficado paraplégica. 5. A circunstância judicial da personalidade deve ser valorada a partir da realização de um retrato psíquico do agente, não bastando a consideração vaga, genérica e descolada de qualquer elemento concreto extraído dos autos no sentido de que o réu é agressivo. 6. A circunstância judicial da conduta social analisa fatores como o convívio social, familiar e laboral do agente. Dizer que o paciente é antissocial, sem agregar qualquer argumento concreto que desabone sua conduta, é inservível para negativação de tal vetor. 7. O quantum de diminuição pelo reconhecimento de atenuantes é matéria não versada perante a Corte de origem, a ilustrar indevida supressão de instância. 8. Adequado o regime inicial fechado para início do cumprimento da pena, tendo em vista o quantum de pena estipulado e a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33, §2º, "a", e §3º, do Código Penal). 9. Ordem parcialmente concedida a fim de reduzir a pena imposta ao paciente ao patamar de 8 anos, 11 meses e 6 dias de reclusão, mantidos os demais termos da sentença condenatória.         VOTO   MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):   De proêmio, sustenta a impetrante a nulidade da sentença em virtude da não realização do exame de corpo de delito. Alega, em suma, que a documentação acostada aos autos não seria suficiente para aquilatar a materialidade delitiva e que o laudo pericial sobre as lesões foi juntado aos autos após a realização da sessão de julgamento pelo Júri. Sobre o tema, assim se manifestou a magistrada a quo , em transcrição de ata feita pela própria impetrante (fl. 5):   "Pela MM. Dra., Juíza Presidente foi proferida a seguinte DECISÃO:" Rejeito a nulidade apontada pela defesa. No presente caso, temos o AECD, o BAM e o Prontuário médio da vítima (fls. 51⁄54; 64 c 190⁄197, respectivamente), o que permite concluir que o laudo complementar exigido pela defesa para alegar a nulidade não se mostra imprescindível para realização do Júri, especialmente porque á vítima, sobrevivente do crime de homicídio tentado, ficou paraplégica em decorrência da conduta do acusado, suprindo o laudo complementar por serem visíveis as lesões deixadas na vítima. Assim, determino que seja desentranhado o laudo complementar juntado em a observação, do disposto no art. 479 do ÇPP, a fim de não influenciar aos jurados, determinando, todavia, a juntada do referido documento, após o término da Sessão, com ciência à defesa e ao Ministério Público no presente momento."   O aresto objurgado consignou (fls. 62⁄66):   Sobreveio o presente recurso, sustentando a defesa que há nulidade posterior à pronúncia em razão da ausência de laudo de exame de corpo de delito, essencial à caracterização da materialidade, sendo que o laudo de fls. 51⁄53 não supre a prova pericial, não lhe assistindo razão. Isto porque, efetivamente, foi realizado o Exame de Corpo de Delito na vítima (Laudo n.° 1904⁄2015), que se encontra às fls. 51⁄52, dele constando o esquema de lesões (fls. 53⁄54). Além do mais, encontram-se, ainda, nos autos o Boletim de Atendimento Médico elaborado pelo SUS (fl. 64), relatando a entrada da vítima naquele nosocômio apresentando ferimentos produzidos por disparos de arma de fogo, ficando internada, e o Prontuário Médico da vítima (fls. 190⁄198), narrando o tratamento que recebeu durante a internação, sendo certo que, em razão das seqüelas, ficou com paraplegia parcial. De se acrescentar que tratando-se de crime de homicídio tentado, o teor do laudo não se mostra essencial para o exame da tipicidade da conduta, inexistindo qualquer prejuízo para a parte. Ademais, o conteúdo do laudo foi considerado suficiente para embasar a condenação pelo Conselho de Sentença. Também não merece prosperar a insurgência defensiva pela não juntada do laudo complementar. Na verdade, a juntada do referido laudo foi requerida pelo Ministério Público quando das diligências do art. 422 do Código de Processo Penal (fl. 183), anexado logo após o julgamento e teve por base o prontuário médico que já se encontrava nos autos, não tendo o condão de alterar o quadro probatório presente quando da sessão plenária.   A pretensão autoral não merece guarida. Em primeiro lugar, uma questão puramente fática. Ao contrário do que asseverado pela defesa, não há se falar em ausência de Exame de Corpo de Delito, circunstância que, em princípio, levaria à nulidade da condenação, nos termos dos arts. 158 e 167 do CPP, tal como asseverado. As instâncias de origem ressaltaram que, à data da sessão plenária, os autos estavam efetivamente instruídos com o Laudo Pericial nº 1904⁄2015 (fls. 39⁄42) - dele constando o esquema de lesões -; Boletim de Atendimento Médico elaborado pelo SUS (fls. 22⁄36) - relatando a entrada da vítima em nosocômio, apresentando ferimentos produzidos por disparos de arma de fogo, ficando internada -; e o Prontuário Médico da vítima - narrando o tratamento que recebeu durante a internação, sendo certo que, em razão das sequelas, ficou com paraplegia parcial. Do que se colhe, a farta documentação acostada aos autos era mais do que suficiente a fim de se atestarem as circunstâncias relevantes ao julgamento da causa penal. Não se perca de vista que se está a analisar a ocorrência de um crime de homicídio qualificado na forma tentada. Isto significa que, de fato, não haveria a possibilidade de o Laudo elaborado pelos peritos ser exauriente, encerrando todos os quesitos formulados. Com efeito, a vítima estava sendo submetida a tratamento médico e os ferimentos causados pelos projetis estavam tamponados com curativos oclusivos, o que, por óbvio, impediria qualquer exame mais acurado em relação as lesões provocadas e suas consequências. Sem embargo, denota-se que o paciente foi condenado por homicídio qualificado por motivo torpe (tentado), sendo a qualificadora de caráter unicamente subjetivo. Perscrutar sobre as especificidades da lesão e suas consequências, diante das provas já constantes dos autos, não traria ao palco dos acontecimentos nenhuma informação relevante. Ao menos nada nesse sentido foi revelado ou arguido pela operosa impetrante, a quem caberia a demonstração de prejuízo (art. 563 do CPP). De mais a mais, observe-se que o Laudo Complementar a que aduz a defesa ser imprescindível foi objeto de requisição exclusivamente pelo Ministério Público, e o seu desentranhamento dos autos se deu em virtude da aplicação da regra contida no art. 479 do CPP (antecedência mínima de 3 dias para juntada de documentos). Lado outro, como bem ressaltado no aresto, o documento em epígrafe não tinha o condão de alterar o quadro probatório, sobretudo porque realizado com base no Prontuário Médico da vítima, o qual já constava dos autos. Nada obstante, mais uma vez cumpriria à Defesa o papel de demonstrar a nulidade decorrente da não juntada de prova que sequer solicitou ou demonstrou interesse durante o evolver processual, tarefa inglória da qual não se desimcumbiu, aplicando-se aqui a máxima do pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo), positivada no supracitado art. 563 do diploma processual penal. Portanto, não havendo a demonstração da suposta nulidade apontada, qualquer pretensão no sentido de desconstituir a condenação é inócua. A propósito, veja-se o manifestação esposada pelo parecerista com atuação nesta Corte, ressaltando a suficiência do arcabouço probatório amealhado aos autos (fls. 100⁄101):   Nesse passo, em que pese o esforço da combativa Defesa ao sustentar a imprestabilidade de tais documentos - em especial o que corporifica o Exame de Corpo de Delito Direto (Laudo n° 1904⁄2015) - para atestar a materialidade delitiva, verdade é que esta tese não reúne condições de prosperar. A juntada tardia do Exame de Corpo de Delito Indireto Complementar (e-STJ fls. 37⁄38), por outro lado, em nada alterou o quadro fático apresentado aos Corpo de Jurados na sessão de julgamento, uma vez que foi realizado com base no Prontuário Médico da vítima, já constante dos autos naquela ocasião, conforme destacado pelo Colegiado Fluminense.   Aparada esta aresta, a controvérsia restringe-se ao enfrentamento da dosimetria de pena , apontando a defesa a invalidade da fundamentação empregada para majoração da pena básica, na primeira etapa do exame dosimétrico, bem como a desproporcionalidade na diminuição de pena efetuada na segunda etapa, em cotejo com a quantidade de atenuantes. Em relação à pena-base, a magistrada a quo valorou negativamente 5 de 8 circunstâncias judiciais, quais sejam, a culpabilidade, a conduta social, a personalidade, as circunstâncias e as consequências do delito. A reprimenda descolou de seu mínimo legal de 12 anos de reclusão, saltando para 16 anos. Eis o teor da fundamentação empregada para tanto:   1ª FASE: A culpabilidade do acusado, no sentido da reprovabilidade de sua conduta deve ser considerada além do normal do tipo qualificado tentado, já que há relato de que o réu efetuou seis disparos de arma de fogo, sendo que quatro atingiram a vítima. A conduta social e a personalidade pela própria conduta demonstram ser antissocial e personalidade agressiva. O réu é primário, ostentando bons antecedentes . Quanto às circunstâncias , os fatos ocorreram quando havia mais pessoas no local, pois foram também efetuados disparos em via pública, conforme relatou a denúncia, o que, a toda evidência, os disparos poderiam ter atingido outras pessoas. No que diz respeito às consequências , estas foram gravosas. A vítima por um período tornou-se cadeirante e atualmente, por força da fisioterapia, anda com dificuldade no andador e nunca sozinha, necessitando que esta magistrada determinasse sua condução e que o mesmo fosse levado de volta para sua casa. Trata-se de um jovem adulto e na época dos fatos contava com 17 anos de idade. Quanto ao comportamento da vítima , não há nos autos indicativo de que este tenha sido preponderante para a prática da conduta. Por tais fundamentos, fixo a pena base em 16 (dezesseis) anos de reclusão.   O Tribunal de Justiça endossou as conclusões, dispondo:   Como se sabe, no momento de fixar a pena o Juiz deve pautar-se pelos critérios legais dispostos nos arts. 59 e 68 do Código Penal para ajustá-la ao seu fim social, adequando-a ao seu destinatário e ao caso concreto, o que, no presente feito, foi observado de forma irretocável pela Sentenciante. Assim é que foram consideradas as condições pessoais do réu, bem como o fato de que a culpabilidade e as circunstâncias foram elevadíssimas, eis que já que há relato de que o mesmo efetuou seis disparos de arma de fogo, sendo que quatro atingiram o ofendido. A conduta social e a personalidade pela própria conduta demonstram ser o recorrente antissocial e com personalidade agressiva.   Pois bem. Na primeira fase da dosimetria, a finalidade não é outra senão fixar a pena-base utilizando como instrumentos as circunstâncias judicias do artigo 59 do Código Penal. Como ponto de partida, utiliza-se o julgador da pena simples ou qualificada abstratamente prevista no preceito secundário do tipo. Aqui, o julgador possui o que se convencionou chamar de discricionariedade vinculada, porque atua dentro das margens, mínimo e máximo, estabelecidas pela apódose normativa previamente ponderada pelo legislador infraconstitucional. São dois desdobramentos essenciais do Princípio da Individualização das penas (pena abstrata e pena em concreto), devendo ser analisados de maneira associada. Nessa vereda, essa liberdade limitada na fixação da pena-base deve observar, fundamentalmente, dois parâmetros no estabelecimento do quantum inaugural: não deve repetir na fundamentação dos tópicos do artigo 59 os elementos já aquilatados pelo legislador e dispostos no tipo penal, sob pena de bis in idem ; bem como deve ser feita em consonância com o dever de fundamentação (artigo 93, IX, da Constituição Federal - CF), sobretudo a fim de prestigiar o princípio da ampla defesa. No tocante ao primeiro aspecto, há sempre de se fazer uma análise da prognose legislativa quando da criação do arquétipo standard , uma vez que é característica intrínseca da norma-regra o grau máximo de abstração, tendo em vista que seria impossível ao legislador dispor todas as formas de execução e especifidades do delito então tipificado. Cabe ao julgador a ponderação segundo as regras de experiência comum, a razoabilidade, a proporcionalidade e a prudência a fim de ilustrar o que estaria ou não inserido no tipo penal e, portanto, o que sustentaria um incremento sancionatório. Dito isso, sigo para a análise das circunstâncias negativadas. Primeiramente, tenho por válida a fundamentação empregada para majorar os vetores culpabilidade e circunstâncias do delito, analisadas aqui em conjunto, dada a imbricação substancial. Ressaltaram as instâncias de origem a realização de seis disparos de arma de foto, dos quais quatro atingiram a vítima, ou seja, evidencia-se um excesso injustificável na execução do crime; a maior reprovabilidade da conduta é evidente. Ademais, todos os disparos foram realizados em via pública, pondo em risco a integridade física de terceiros. Nada a reparar quanto a estas circunstâncias. Em complemento, trago à colação o seguinte precedente:   HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. 3. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE. REPROVABILIDADE. 4. ANTECEDENTES VALORADOS COM BASE EM AÇÕES EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 444⁄STJ. 5. PERSONALIDADE DO AGENTE. TENDÊNCIA PARA A PRÁTICA DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. 6. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DUPLA VALORAÇÃO TÍPICA. EXECUÇÃO DESPROPORCIONAL. DISPAROS EFETUADOS. RISCO PARA TERCEIROS. 7. ORDEM NÃO CONHECIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial, no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. 2. A aplicação da pena é o momento em que o juiz realiza, no caso concreto, a força do Direito, impondo, após o édito condenatório, a sanção jurídica ao condenado. Trata-se de poder discricionário dado ao magistrado pela Constituição Federal e pela lei - Código Penal. Mas, muito embora discricionário, não é um poder arbitrário, na medida em que cabe ao juiz aplicar a pena justa à espécie, com a necessária motivação, à luz do método trifásico. 3. A circunstância judicial relativa à culpabilidade deve ser valorada levando-se em consideração a maior ou menor reprovabilidade da conduta concretamente praticada, o que não se verificou na espécie. 4. De acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça - verbete nº 444 -, não podem ser considerados como circunstâncias judiciais desfavoráveis os inquéritos e as ações penais em andamento, por ferir o princípio da presunção de inocência. 5. Referência à personalidade do réu de ter "tendência para as práticas delitivas", não é suficiente para aumentar a pena-base, pois não reflete a análise do indivíduo perante a coletividade - verdadeiro sentido dessa circunstância - não podendo, assim, implicar prejuízo na dosagem da apenação. 7. A valoração negativa das circunstâncias do crime - porque o delito ocorreu com a promessa de recompensa - é inerente ao tipo penal descrito no art. 121, § 2º, I do Código Penal, não devendo ser a reprimenda majorada por esse motivo, sob pena de ocorrência de dupla valoração do mesmo fato. Todavia, merece ser avaliada negativamente, em razão da forma como o delito foi praticado - desproporcional e desnecessária, gerando, inclusive, risco para terceiros, diante do número de disparos efetuados -, fundamentos tidos como idôneos para exasperar a pena do paciente. 8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, a fim de reduzir a pena imposta ao paciente para 9 (nove) anos de reclusão, mantido, no mais, o acórdão impugnado. (HC 230.457⁄RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 28⁄05⁄2013, DJe 10⁄06⁄2013)   Em relação às consequências , a própria defesa rendeu-se aos fatos, nada alegando. De qualquer sorte, foi destacado o fato de o paciente ter se tornado cadeirante aos 17 anos de idade, o que por si só dispensa maiores considerações. A seu turno, personalidade e conduta social foram valoradas à margem da lei e não guardam fundamentação idônea. Na avaliação da personalidade , deve ser realizado um retrato psíquico do réu, o que, reconheço, é de difícil operacionalização prática, sobretudo diante da cientificidade da tarefa e da dinâmica do processual penal. Não obstante, mencionar que a personalidade do réu é agressiva e não agregar qualquer fundamento concreto a arrimar tal conclusão é providência a ser rechaçada, sendo de rigor o decote do incremento sancionatório. No que toca à conduta social , considerações abstratas também não se justificam. Segundo Ricardo Augusto Schmitt, entende-se por conduta social:   "A circunstância judicial atinente à conduta social se traduz num verdadeiro exame da culpabilidade do agente pelos fatos da vida, ao invés da análise da culpabilidade pelo fato delituoso praticado, Trata-se da avaliação do comportamento do sentenciado, basicamente por meio de três fatores que fazer parte da vida de qualquer cidadão: convívio social, familiar e laboral."   Na espécie, assinalou-se apenas que o réu era antissocial, expressão porosa e de empirismo inexistente. Também é mais um elemento a ser decotado. Outrossim, subsistem apenas três das cinco circunstâncias judiciais outrora valoradas negativamente. Na segunda etapa, não descuro que a defesa também impugnou a redução efetuada na segunda fase do exame dosimétrico, diante do número de atenuantes . Mas esse tema não foi objeto de apreciação pelo aresto vergastado, oportunidade em que não foram opostos embargos de declaração. Como bem observado pelo parecerista, é caso de supressão de instância, impossibilitando o enfrentamento da matéria diretamente por esta Corte. Resta a tarefa de ajustar o acréscimo sancionatório em consonância com a nova realidade processual. Nesse ponto, guiado pelos pelos postulados corretivos da proporcionalidade e da razoabilidade, deve o julgador encontrar um quantum que reflita a ratio decidendi norteadora do raciocínio do magistrado sentenciante para dosagem das penas. No caso dos autos, a juíza não empregou uma fração específica para cada circunstância judicial, aumentando, ao fim, a pena básica de 12 para 16 anos de reclusão. Nessa linha intelectiva, seguindo uma operação guiada pela lógica, haja vista técnica empregada pela magistrada - que não teria feito diferenciações entre os valores atribuídos a cada circunstância -, chega-se a 9 meses e 18 dias para cada circunstância judicial, que agora são 3, como visto. Por esta atividade, a pena básica reduz-se ao patamar de 14 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão. Na segunda etapa, a redução foi de um ano, passando a 13 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão. Na terceira fase, diante da tentativa, a pena é reduzida em 1⁄3, totalizando 8 anos, 11 meses e 6 dias de reclusão. Por derradeiro, nenhum ajuste faz-se necessário em relação ao regime inicial de cumprimento de pena, tendo em vista o quantum de pena estipulado e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, ex vi legis do art. 33, §2º, "a", e §3º, do CP. Ante o exposto, concedo parcialmente a ordem a fim de reduzir a pena imposta ao paciente ao patamar de 8 anos, 11 meses e 6 dias de reclusão, mantidos os demais termos da sentença condenatória. É como voto.
Documento: 84999932 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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