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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 355473 SP 2016/0117745-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 14/08/2018
Julgamento
2 de Agosto de 2018
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_355473_bd2d2.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_HC_355473_b1edb.pdf
Relatório e VotoSTJ_HC_355473_d7439.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (FEMINICÍDIO). PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. NOVA DECISÃO QUE NÃO AGREGA MOTIVAÇÃO AO DECRETO PRISIONAL. IRREGULARIDADES NA PRISÃO TEMPORÁRIA. QUESTÃO SUPERADA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. IDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI DO DELITO. FUGA APÓS O CRIME. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGURANÇA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença de pronúncia superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedentes.
3. A superveniente decretação da prisão preventiva constitui novo título a justificar a segregação, razão pela qual ficam superadas todas as questões a respeito de eventuais irregularidades da prisão temporária.
4. Demonstrados os pressupostos da materialidade e indícios de autoria, comprovados, inclusive na sentença de pronúncia superveniente, é inadmissível o enfrentamento, na via estreita do habeas corpus, da alegação de inexistência de crime, ante a prática de suicídio pela vítima, tendo em vista a necessária incursão probatória, inadmissível na via eleita, devendo tal análise ser realizada pelo Juízo competente para o julgamento da causa, que, no caso dos autos, é o Tribunal do Júri.
5. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
6. In casu, a prisão preventiva foi adequadamente motivada com base em elementos concretos extraídos dos autos, restando demonstrada a elevada periculosidade do paciente e a extrema gravidade dos fatos, evidenciadas a partir do modus operandi e da violência do crime, salientando que o paciente matou sua companheira com um tiro na cabeça, tendo fugido após o delito e, depois de encontrado passou afirmar a vítima teria cometido suicídio. Assim, a prisão processual está devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação.
7. Esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que a presença de condições pessoais favoráveis do agente, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela. Habeas corpus não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (PRISÃO PREVENTIVA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE - NÃO AGREGADOS NOVOS E DIVERSOS FUNDAMENTOS)
    • STJ - RHC 53194-RS (IRREGULARIDADES NA PRISÃO TEMPORÁRIA. QUESTÃO SUPERADA - SUPERVENIÊNCIA DE DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA - NOVO TÍTULO)
    • STJ - RHC 54876-SP
    • STJ - RHC 54425-RN (AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA - NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVA - INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA)
    • STJ - RHC 65456-PR (PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO - PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI DO DELITO - FUGA APÓS O CRIME - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - SEGURANÇA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL)
    • STJ - HC 448944-ES
    • STJ - RHC 88670-PI
    • STJ - HC 386377-SP
    • STJ - RHC 70412-BA (CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA)
    • STJ - RHC 66359-RJ
    • STJ - HC 345168-PR

Referências Legislativas

Sucessivo

  • http://www.stj.jus.br/webstj/Processo/justiça/jurisprudencia.asp?valor=201602124733
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/617608757/habeas-corpus-hc-355473-sp-2016-0117745-0

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