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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 22/08/2018

Julgamento

2 de Agosto de 2018

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_1124561_812f9.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_1124561_a79b3.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_1124561_f12d2.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
AGRAVANTE : S A C
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 12.015⁄2009. NOVA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. LEI MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA. COMBINAÇÃO DE LEIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Após a Lei n. 12.015⁄2009, os crimes de estupro e de atentado violento ao pudor, quando praticados contra vítima menor de quatorze anos, passaram a ser descritos no art. 217-A, do Código Penal.
2. A mudança legislativa afastou a causa de aumento de pena prevista no art. da Lei dos Crimes Hediondos, que seria aplicável no caso, uma vez que o crime foi praticado mediante emprego de violência real.
3. Por isso, a retroatividade da Lei n. 12.015⁄2009 mostra-se, de fato, mais benéfica ao acusado, conforme entendimento assente nesta Corte sobre a matéria, no sentido de que “Comprovada a existência de violência real ou grave ameaça no crime de estupro, contra vítima menor de 14 anos, há de incidir a causa de aumento da pena previsto no art. da Lei 8.072⁄90. Precedentes desta Corte. Não obstante a Lei n. 12.015⁄2009, ao tipificar o delito de estupro, contra vítima menor de 14 anos, previsto no art. 213 do Código Penal, como estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal), tenha determinado o recrudescimento da pena, deve ela retroagir, por ser mais benéfica, uma vez que também determinou a revogação da causa de aumento prevista no art. da Lei 8.072⁄90 (HC 144.091⁄PE, Rei. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18⁄06⁄2015, DJe 01⁄07⁄2015).
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 02 de agosto de 2018 (Data do Julgamento)
MINISTRO JORGE MUSSI
Relator
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
AGRAVANTE : S A C
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI: Trata-se de agravo regimental interposto por S. A. C., nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, contra decisão unipessoal desta Relatoria (e-STJ, fls. 369-373), que conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial manejado em face do acórdão proferido pela col. Terceira Câmara Criminal do eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, nos autos da Apelação n. 0005290-39.2007.8.12.0002.

Em 2.7.2007, o agravante foi denunciado porque vinha constrangendo sua própria filha, que, à época dos fatos, contava com 13 anos de idade, mediante violência e grave ameaça, a ter com ele conjunção carnal. Ainda de acordo com a denúncia, a vítima teria engravidado do próprio pai em consequência das ações descritas na inicial acusatória.

Após o encerramento da instrução criminal, o réu foi condenado a 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art.2177-AA doCódigo Penall.

A defesa interpôs recurso de apelação, mas o Tribunal de Justiça manteve inalterados os termos do édito condenatório.

Sobreveio recurso especial, por meio do qual a defesa postulou a readequação da conduta com o reconhecimento da irretroatividade da Lei n. 12.015⁄2009.

O recurso teve seu seguimento negado pelo eg. Tribunal de origem, tendo em vista o óbice previsto no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

O mesmo fundamento foi empregado por esta Corte Superior para não conhecer do apelo nobre.

Neste regimental, a defesa insiste na tese de que a causa de aumento prevista no art. da Lei dos Crimes Hediondos é inaplicável aos casos em que há violência presumida, não sendo possível a retroação da Lei n. 12.015⁄2009 por ser mais gravosa ao réu. Argumenta que o óbice indicado na decisão agravada não é aplicável ao caso, pois a jurisprudência desta Corte assentou-se no sentido de não ser aplicada retroativamente a Lei n. 12.015⁄2009 aos delitos de estupro cometidos antes de sua vigência.

Pugna, ao final, pela reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, pela sua apresentação perante o Colegiado.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI: A insurgência é tempestiva, pois interposta aos 23.8.2017 (e-STJ fl. 381). Considerando que a Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso do Sul, que patrocina o agravante, tomou ciência da decisão nesta mesma data (e-STJ, fl. 378), o recurso foi aviado dentro do prazo estipulado no art. 258, combinado com o art. 109, § 1º, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Quanto ao mérito, verifica-se que a irresignação não comporta acolhimento.

A aplicação do novo regramento ao caso em testilha mostrou-se mais benéfico ao acusado, ao contrário do afirmado pela sua defesa, conforme se extrai do trecho a seguir:

Entretanto, a Lei 12.015⁄09 revogou o art. 224 do Código Penal e, por conseqüência, tornou inaplicável a causa de aumento em questão ao seu art. 217-A, razão pela qual essa reprimenda permanece no patamar de 08 a 15 anos. Logo, a alteração legislativa favoreceu o apelante, e deve ser aplicada retroativamente tal como disposto na sentença.
Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
[...]
Ademais, a sentença fixou a pena-base no mínimo legal (08 anos - f. 239), aumentando-a em metade em razão da causa de aumento do artigo 226, inciso II, totalizando 12 (doze) anos de reclusão.
Segundo o sistema normativo anterior à Lei nº 12.015⁄09 , estando a pena fixada no mínimo legal (06 anos, conforme artigo revogado), com o acréscimo de 1⁄2 do artigo da Lei nº 8.072 , mais o acréscimo de 1⁄2 da causa de aumento de pena do artigo 226, inciso II (praticado por ascendente), resultaria 13 (treze) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Porquanto, a lei vigente à época dos fatos é indiscutivelmente mais gravosa ao apelante .
Assim, mantenho a incidência da Lei 12.015⁄09, aplicada retroativamente ao presente caso. (g.n.) (e-STJ, fls. 293-294).

Após a Lei n. 12.015⁄2009, os crimes de estupro e de atentado violento ao pudor quando praticados contra vítima menor de quatorze anos passaram a ser descritos no art. 217-A, do Código Penal.

Essa modificação afastou a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. da Lei dos Crimes Hediondos, que seria aplicável no caso, uma vez que o crime foi praticado mediante emprego de violência real.

Por isso, e como bem demonstrado pelo Tribunal a quo, a retroatividade da Lei n. 12.015⁄2009 mostra-se, de fato, mais benéfica ao acusado, conforme entendimento assente nesta Corte sobre a matéria, no sentido de que “Comprovada a existência de violência real ou grave ameaça no crime de estupro, contra vítima menor de 14 anos, há de incidir a causa de aumento da pena previsto no art. 9"da Lei 8.072⁄90. Precedentes desta Corte. Não obstante a Lei n. 12.015⁄2009, ao tipificar o delito de estupro, contra vítima menor de 14 anos, previsto no art. 213 do Código Penal, como estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal), tenha determinado o recrudescimento da pena, deve ela retroagir, por ser mais benéfica, uma vez que também determinou a revogação da causa de aumento prevista no art. da Lei 8.072⁄90(HC 144.091⁄PE, Rei. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18⁄06⁄2015, DJe 01⁄07⁄2015 - grifou-se).

Destaco que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme no sentido de não ser viável a combinação de leis, aplicando-se a parte benéfica de cada uma delas, sob pena de usurpação da competência constitucional atribuída ao legislador.

A propósito, confiram-se:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ANTIGA REDAÇÃO). SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 12.015⁄2009. NOVA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. LEI MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA. COMBINAÇÃO DE LEIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.
2. Não obstante a Lei n. 12.015⁄2009, ao tipificar o delito de atentando violento ao pudor contra vítima menor de 14 anos, previsto no art. 214 do Código Penal, como"estupro de vulnerável"(art. 217-A do Código Penal), tenha determinado o recrudescimento da pena, deve ela retroagir, por ser mais benéfica, uma vez que também determinou a revogação da causa de aumento prevista no art. da Lei 8.072⁄90.
3. É vedada a combinação de leis, em face do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, devendo o magistrado analisar o caso sob o enfoque de ambas as leis, a anterior e a posterior, aplicando-se, na sua integralidade, aquela mais favorável ao réu.
4. A Sexta Turma desta Corte, ao apreciar os EDcl no REsp 1.484.413⁄DF e no REsp 1.484.415⁄DF, adotou recente orientação, fixada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (HC 122.292⁄MG, de 17⁄2⁄2016), de que a execução provisória da condenação penal, na ausência de recursos com efeito suspensivo, não viola ao constitucional princípio da presunção de inocência.
5. Habeas corpus não conhecido. (HC 356.573⁄SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 08⁄11⁄2016, DJe 21⁄11⁄2016)
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO-CABIMENTO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA. PROCESSUAL PENAL E PENAL. PACIENTE DENUNCIADO COMO INCURSO NO ART. 213, C.C. O ART. 224, ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL. RECAPITULAÇÃO DA CONDUTA, NO ADITAMENTO À DENÚNCIA, PARA A NOVA FIGURA DO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 12.015⁄09. O CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL REVOGOU TACITAMENTE O ART. 9.º DA LEI N.º 8.072⁄90. PRECEDENTES. ACRÉSCIMO DE PENA DE METADE PREVISTO NA LEI DE CRIMES HEDIONDOS. VIOLÊNCIA REAL NARRADA NA PEÇA ACUSATÓRIA E NO SEU COMPLEMENTO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO NO CASO CONCRETO. ALTERAÇÃO TÍPICA, COM BASE NA NOVATIO LEGIS, FAVORÁVEL AO PACIENTE. NULIDADE DA CONDENAÇÃO NÃO CONFIGURADA. REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. INVIABILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
[...]
3. Esta Corte Superior de Justiça, anteriormente à publicação da Lei n.º 12.015⁄09, pacificou a jurisprudência no sentido de que devia ser aplicada a norma do art. 9.º da Lei n.º 8.072⁄90, que prevê um aumento da pena no patamar de 1⁄2 (um meio), quando o crime de estupro ou atentado violento ao pudor fosse perpetrado mediante violência real ou grave ameaça , independentemente do reconhecimento das consequências elencadas no art. 223 do Diploma Penal.
4. Com o advento da Lei n.º 12.015, de 7 de agosto de 2009, os delitos de estupro e atentado violento ao pudor praticados contra menor de 14 (quatorze) anos passaram a ser regulados por um novo tipo penal, sob a denominação de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A do Código Penal, não sendo mais admissível a aplicação do art. 9.º da Lei n.º 8.072⁄90 aos fatos posteriores a sua vigência. [...]
7. Nesse contexto, constata-se que a penalidade in abstracto do então delito contra a liberdade sexual, com o acréscimo da precitada majorante (09 a 15 anos), mostra-se menos favorável ao agente do que a do crime de estupro de vulnerável (08 a 15 anos). Tal fato determina a aplicação da novatio legis .
8. A lei posterior mais benéfica ao condenado deve ser aplicada aos fatos anteriores à sua vigência, nos termos do art. 2.º, parágrafo único, do Código Penal . Portanto, devem incidir, na espécie, os preceitos da Lei n.º 12.015⁄2009 em sua integralidade, por ser mais favorável ao agente .
9. Inviável a fixação da dosimetria da pena com base no antigo delito do art. 213 c.c. o art. 224, alínea a, do Código Penal, já que a sanção privativa de liberdade do Paciente foi corretamente estabelecida com fundamento no preceito secundário do art. 217-A do mesmo diploma legal. [...] (HC 199.947⁄PB, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 06⁄02⁄2014, DJe 26⁄02⁄2014 - grifou-se)

Assim, a pretensão do agravante esbarra no óbice previsto no Enunciado n.º 83 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, também aplicável ao recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2017⁄0158931-4
AREsp 1.124.561MS
Números Origem: 00052903920078120002 0005290392007812000250001 5290392007812000250001
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 02⁄08⁄2018
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro JORGE MUSSI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : S A C
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CORRÉU : A R R
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a Dignidade Sexual - Estupro de vulnerável
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : S A C
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1732343 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 22/08/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/617609210/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-1124561-ms-2017-0158931-4/inteiro-teor-617609225

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