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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 22/08/2018
Julgamento
2 de Agosto de 2018
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RMS_55003_b5fbd.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RMS_55003_97c36.pdf
Relatório e VotoSTJ_RMS_55003_3ae86.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 55.003 - MT (2017⁄0199441-7)   RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : ALLEN MT COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ADVOGADOS : VINICIUS SEGATTO JORGE DA CUNHA E OUTRO(S) - MT012649 LEANDRO FACCHIN ROCHA - MT022166 OUTRO NOME : RP TECNOLOGIA DA INFORMATICA LTDA RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO   RELATÓRIO  

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI: Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por RP Tecnologia da Informática LTDA., também denominada Allen MT Comércio e Serviços de Informática LTDA (conforme consulta realizada na Secretaria da Receita Federal), contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, cuja ementa reproduzo a seguir:

MANDADO DE SEGURANÇA - QUEBRA DE SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL DA IMPETRANTE (SOCIEDADE EMPRESARIAL) - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DEMONSTRATIVOS DE ENVOLVIMENTO COM AS CONDUTAS ILÍCITAS INVESTIGADAS, IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA, AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS, FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA, FALTA DE MENÇÃO SOBRE A EMPRESA IMPETRANTE, UTILIZAÇÃO DA QUEBRA DE SIGILO COMO ORIGEM DAS INVESTIGAÇÕES - PEDIDO DE "CASSAÇÃO" DA DECISÃO IMPUGNADA E "DESCARTE" DAS PROVAS JÁ OBTIDAS POR MEIO DA CAUTELAR INVECTIVADA - QUESTÃO DE ORDEM DA PGJ - SEQUÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO ORAL - INTERVENÇÃO PGJ ANTES DA DEFESA - RITJMT - REJEIÇÃO - INVESTIGAÇÕES NÃO INICIADAS COM AFASTAMENTOS DOS SIGILOS - AUTORIZAÇÃO PRECEDIDA DE DIVERSAS DILIGÊNCIAS - II (ONZE) MESES DE INVESTIGAÇÃO - MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVA QUE NÃO PODEM SER TARIFADOS PELO JUDICIÁRIO - NÃO RAZOABILIDADE NA INTERFERÊNCIA JUDICIAL NA FASE DE INVESTIGAÇÃO - ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA TER ACESSO A DADOS SIGILOSOS - CONTEXTO DE LAVAGEM DE DINHEIRO QUE DEVE SER APURADO - REPRODUÇÃO DE POSICIONAMENTO NOS MANDADOS DE SEGURANÇA N° 130146⁄2016, 130148⁄2016 E 131260⁄2016 - PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO - SISTEMA ACUSATÓRIO ADOTADO PELA CF - SEPARAÇÃO DAS FUNÇÕES DE INVESTIGAR, ACUSAR, DEFENDER E JULGAR - LIÇÕES DOUTRINARIAS - GRADUAÇÃO DE PROVAS PELO TRIBUNAL EM MANDADO DE SEGURANÇA INCORRERIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, VIOLANDO DOIS PRINCÍPIOS: JUIZ NATURAL E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, E PRIVARIA O TITUAR DA AÇÃO PENAL DE PROMOVÉ-LA REGULARMENTE, AFRONTANDO O DISPOSTO NO ART.129,1, DA CF - DIREITO DE INTERRUPÇÃO DAS INVESTIGAÇÕES NÃO IDENTIFICADO - MEDIDA EXCEPCIONAL - INDISPENSÁVEL PARA ELUCIDAÇÃO DOS FATOS - DIREITO AO SIGILO NÃO ABSOLUTO - ARESTO DO STJ - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO NÃO APLICÁVEIS NA FASE DO INQUÉRITO - QUEBRAS DOS SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL NECESSÁRIAS PARA RASTREAR A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS - DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA - INVESTIGAÇÃO EM CURSO - DEMONSTRAÇÃO DO CABIMENTO E NECESSIDADE CONCRETA - JULGADOS STJ - ORDEM DENEGADA. "A Questão de Ordem, brandida nesta assentada de julgamento, encontra óbice regimental, uma vez que o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça é expresso e categórico em assinalar que, nos julgamentos de ações e recursos criminais, a Procuradoria de Justiça intervém oralmente antes da defesa." (Des. Presidente e 1° vogal Orlando de Almeida Perri) Inaceitável a premissa de não se poder investigar a partir do afastamento do sigilo, por duas razões: Primeira, porque o Judiciário não pode tarifar meios de obtenção de prova. A Constituição Federal reservou o papel da investigação a duas instituições. E cabe-nos, obviamente, o controle jurisdicional identificando se há ou não lesão a direitos fundamentais; Segundo, porque não se mostra razoável, ainda mais numa linha doutrinária de se buscar inclusive separar a atuação jurisdicional na fase investigatória da verdadeira instrução probatória, que o juiz interfira na fase de investigação de modo a estabelecer fragmentos ou momentos em que o Ministério Público possa se convencer da natureza do fato licito ou ilícito. No confronto com os direitos fundamentais da pessoa, há uma relação jurídica na qual há predominância do interesse público, do dinheiro público e, por isso aqui, não pode o juiz, na primeira fase da apuração do fato ilícito, menos ainda o Tribunal, identificar a qualidade ou calibre dos indícios, se são muitos ou poucos, razoáveis ou não. (TJMT, MS 130146⁄2016, 130148⁄2016 e 131260⁄2016) "Deve ser vetado ao juiz requisitar instauração de inquérito, mesmo porque não lhe cabe a atividade persecutória, e, assim, será preservada sua imparcialidade". (Fernando da Costa Tourinho Filho, Código de Processo Penal Comentado. vol. 1 e 2. 13. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 65) "Não há dúvida de que a determinação de instauração de inquérito na hipótese não foi recepcionada pela Constituição Federal A Constituição Federal deu exclusividade da ação penal ao Ministério Público, separando, nitidamente, as funções dos sujeitos processuais". (Paulo Rangel, Direito Processual Penal. 20. ed. Atualizada até 4 de julho de 2012. São Paulo: Atlas, 2012, p. 21) O Tribunal não pode graduar provas em Mandado de Segurança, seja por que iria incorrer em supressão de instância, violando dois princípios: juiz natural e duplo grau de jurisdição, seja porque privaria do titular da ação penal de promovê-la regularmente, afrontando ao disposto no art. 129, I, da CF. (TJMT, MS 130146⁄2016, 130148⁄2016 e 131260⁄2016) "Não cabe ao Poder Judiciário tarifar quais seriam os limites da produção da prova pelo Ministério Público, principalmente em delitos dessa natureza, em que se pode ir até certo momento na investigação com métodos tradicionais. Entretanto, a partir de determinado momento, se não tiver acesso ns movimentações financeiras, a prova ficará prejudicada." (Des. Rondon Bassil Dower Filho, 8° Vogal) "Não se pode dizer que a autorização da quebra dos sigilos bancário e fiscal das empresas investigadas tenha se dado de forma precipitada, uma vez que foi precedida de diversas diligências realizadas pela autoridade policial - acima elencadas - durante aproximadamente 11 (onze) meses de investigação." (Des. Luiz Ferreira da Silva, 4° Vogal) "É imperativo consignar, ainda nesse diapasão, que a Lei Complementar n. 105⁄01 prevê que a quebra dos sigil os bancário e fiscal pode ser levada a cabo, quando necessária à apuração de ocorrência de ilícito, em qualquer fase do inquérito" (Des. Luiz Ferreira da Silva, 4° Vogal) "Mostram-se higidas as diligências desenvolvidas pelo Ministério Público, em procedimento investigatório penal, chancelado por esta Corte, em sede de recurso em mandado de segurança. Com a ulterior instauração de inquérito policial, os aludidos elementos demonstraram que a quebra de sigilo bancário e fiscal não foi a primeira providência no seio da persecução penal, mas, inseriu-se em investigação que já vinha se desenrolando no âmbito do Ministério Público. Ademais, amalgamando-se os termos da representação do Delegado de Polícia e de alentada manifestação ministerial, em que expostos pressupostos e requisitos de cautelaridade, há lastro para o reconhecimento de fundamentação per relalionem para o decreto judicial da referida decisão constritiva. 3. Ordem não conhecida." (STJ - HC 241.870⁄SP) "As garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório não são aplicáveis na face do inquérito, pois este procedimento tem natureza inquisitória, administrativa, de caráter pré-processual, que se destina à colheita de informações para eventual propositura de ação penal, não havendo, portanto, que se falar em réu ou acusado nessafase investigativa."(Des. Luiz Ferreira da Silva, 4° Vogal) "Não há nulidade nas decisões que, embora sucintas, apresentam fundamentos essenciais para a decretação da quebra dos sigilos bancário e fiscal, notadamente pela circunstância de que as medidas requeridas seriam imprescindíveis para definir a autoria, bem como para extirpar as dúvidas a respeito das movimentações bancárias e fiscais realizadas pelos investigados. [...j" (STJ, HC 100420⁄RJ) "O Superior Tribunal de Justiça entende que é possível afastar a proteção ao sigilo bancário e fiscal quando presentes circunstâncias que denotem a existência de interesse público relevante, invariavelmente por meio de decisão proferida por autoridade judicial competente, suficientemente fundamentada, na qual se justifique a necessidade da medida para fins de investigação criminal ou de instrução processual criminal, sempre lastreada em indícios que devem ser, em tese, suficientes à configuração de suposta ocorrência de crime sujeito à ação penalpública" (STJ, HC 155.366⁄RJ). "A proteção aos sigilos de dados não é direito absoluto, podendo ser quebrados quando houver a prevalência do direito público sobre o privado, na apuração de fatos delituosos ou na instrução dos processos criminais, desde que a decisão esteja adequadamente fundamentada na necessidade da medida. Precedentes do STJ. 3. Na hipótese em exame, deve subsistir a decisão judicial que, motivadamente, determinou a quebra do sigilo bancário do paciente, uma vez que demonstrados os indícios de prática delituosa, os motivos pelos quais a medida se faz necessária, bem como o objeto da investigação e a pessoa do investigado. (STJ, HC 114846⁄MG). (e-STJ, fls. 403-408).  

Ao que se tem dos autos, foi autorizada quebra dos sigilos bancário e fiscal da sociedade empresária ora recorrente em razão de pedido formulado pela autoridade policial, para fins de investigação criminal nos autos do inquérito policial instaurado em 14.3.2015 (e-STJ, fl. 35). Por meio de decisão proferida em 10.2.2016, a MM. Juíza da Sétima Vara Criminal de Cuiabá⁄MT autorizou a quebra dos sigilos.

Nas razões da ação mandamental, é afirmado que a investigação ensejadora da quebra dos sigilos teria se iniciado com base em um relatório do serviço de inteligência de um jornal cujo conteúdo, nas palavras do impetrante, é "extremamente duvidoso" (e-STJ, fl. 7).

Diante do cenário descrito na inicial do mandamus, concluiu o impetrante pela ausência de fundamentação idônea capaz de justificar a ruptura dos sigilos afronta direito líquido e certo, motivo pelo qual pretendeu a concessão da ordem e a cassação do decisum. Em 4.5.2017, a col. Turma de Câmaras Criminais Reunidas do eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, denegou, por maioria, a ordem.

Sobreveio, então, este recurso ordinário em mandado de segurança, interposto conforme o art. 105, inciso II, alínea b, da Constituição Federal, por meio do qual a defesa pretende a reforma do acórdão impugnado. Em suas razões, argumenta que o relatório que deu origem às investigações não menciona a empresa ora recorrente em nenhum momento e que também não há nenhum contrato celebrado entre a empresa recorrente e o governo do estado de Mato Grosso no período investigado. Em razão disso, conclui que, em razão da insuficiência dos fundamentos jurídicos que lhe sustentem, deve ser revogada a decisão que decretou a quebra dos sigilos bancário e fiscal da empresa recorrente.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo improvimento do recurso (e-STJ, fls. 543-550).

É o relatório.

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 55.003 - MT (2017⁄0199441-7)   VOTO  

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI: Não obstante os argumentos apresentados pelo recorrente, a insurgência não merece prosperar.

No caso em apreço, a decretação da quebra do sigilo bancário e fiscal da empresa ora recorrente foi justificada tendo em vista que "os elementos de convicção colhidos neste procedimento, embora até agora suficientemente robustos e aptos para o prosseguimento das investigações, não conseguiram até o presente momento descortinar a forma com que atua cada investigado" (e-STJ, fl. 293). E conclui, afirmando que o sobrestamento dos sigilos é necessária para perquirir a inteira verdade acerca dos fatos.

Ao apreciar a legalidade da medida, a eg. Turma assim se manifestou:

No caso em apreciação, apenas a fim de esclarecimento, diferente do que alega o eminente relator, é imperativa registrar a referida quebra de sigilo não foi o primeiro ato de investigação a ser requerido pela autoridade investigativa, tanto é que o inquérito policial foi instaurado em 14 de marco de 2015 e, após inúmeras diligências realizadas pela autoridade policial, durante aproximadamente 11 (onze) meses de investigação, a decisão atacada foi prolatada em 10 de fevereiro de 2016, não se podendo, portanto, dizer que a autorização da quebra dos sigilos bancário e fiscal das empresas investigadas tenha se dado de forma açodada e na fase embrionária das investigações, como consta da prefacial mandamental. Com efeito, apreende-se dos documentos encartados nesta ação constitucional que foi instaurado, em 14 de março de 2015, na Delegacia Especializada de Crimes Fazendários Contra a Administração Pública, o Inquérito Policial n. 022-2015, atendendo a requisição contida no Ofício n. 119⁄2015⁄135 PJDPPPA- SIMP 003185-023⁄2014, oriundo da 13ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa, a fim de investigar possíveis irregularidades nos pagamentos efetuados pelo Governo de Mato Grosso às empresas investigadas. Assim, depreende-se deste caderno processual, que, nos documentos remetidos pelo Ministério Público à autoridade policial, consta um relatório advindo do serviço de inteligência do jornal Centro Oeste Popular - SICOP informando que as empresas investigadas que possuíam contratos com o Governo do Estado de Mato Grosso, em tese, teriam criado uma "empresa de fachada" - SF ASSESSORIA E ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS EIRELLI-ME - com o objetivo de movimentar dinheiro para o pagamento de propinas a políticos no montante aproximado de R$6.000.000,00 (seis milhões de reais). Ainda que a impetrante tenha, nesta oportunidade, tentado afastar a credibilidade do meio de comunicação acima mencionado, ao argumento de que os jornalistas em questão foram presos e são processados por extorsão, é forçoso reconhecer que tais fatos não têm o condão de contaminar a documentação apresentada ao Ministério Público que, a priori, aponta a suposta existência de crimes em desfavor do erário mato-grossense que, por óbvio, devem ser investigados pela autoridade policial, em obediência ao principio da oficiosidade da instauração do inquérito. Contudo, a investigação não parou aí, pois de posse do referido relatório, a autoridade policial requisitou, em 24 de abril de 2015, ao CEPROMAT a cópia dos autos do Pregão Presencial n. 04⁄2013, pedindo, também, na mesma data, à Prefeitura de Cuiabá, as cópias das notas fiscais dos serviços prestados pelas empresas investigadas. De posse da nova documentação, foi solicitada à Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso a realização de uma auditoria no processo licitatório, cujo relatório, concluído em 15 de junho de 2015 (fls. 164⁄190), apontou, dentre outras, as seguintes irregularidades: (...) Consta, ainda, do caderno investigativo em alusão, que em oitiva do coacusado Filinto Muller, cuja colaboração premiada foi homologada judicialmente em 03 de dezembro de 2015, foi trazida à tona a suposta participação do grupo ALLEN nas operações financeiras perpetradas pela "empresa de fachada" SF Assessoria e Organização de Eventos Eirelli-ME, oportunidade na qual o referido delator admitiu ter recebido, entre janeiro a maio de 2014, mais de R$4.000,000,00 (quatro milhões de reais) da empresa Allen Rio Serviços e Comércio de Produtos de Informática Ltda., repassando quase a totalidade deste numerário à pessoa de Antônio Fernando Ribeiro Pereira [procurador⁄representante da empresa Allen Rio em Cuiabá, e sócio das empresas Allen MT e RP Tecnologia, ora impetrante]. Destarte, não se pode dizer que a autorização da quebra dos sigilos bancário e fiscal das empresas investigadas tenha se dado de forma precipitada, uma vez que foi precedida de diversas diligências realizadas pela autoridade policial - acima elencadas - durante aproximadamente 11 (onze) meses de investigação. (e-STJ, fls. 481-483)

 

Mais adiante, outro vogal tece as seguintes considerações:

A decisão, como se vê, está suficientemente fundamentada, não havendo qualquer violação ao art. 93, IX, da CF⁄88, como aduzido no writ. É possível afastar a proteção ao sigilo bancário e fiscal: 1) quando presentes circunstâncias que denotem a existência de interesse público relevante; 2) por meio de decisão proferida por autoridade judicial competente; 3) suficientemente fundamentada, na qual se justifique a necessidade da medida para fins de instrução processual criminal, lastreada em indícios que devem ser, em tese, suficientes à configuração de suposta ocorrência de crime sujeito à ação penal pública. Por fim, a delimitação do período a que se destina a medida também foi feita pelo juízo singular, de modo a impedir a (indevida) devassa ilimitada dos registros fiscais e bancários da impetrante. A decisão hostilizada atendeu, satisfatoriamente, a todos estes requisitos, devendo ser ressaltado que não se pode exigir que a fundamentação seja exaustiva, que esgote a matéria, porque a investigação ainda se encontra em curso, sendo suficiente que se demonstre o seu cabimento e sua necessidade concreta. Colho da jurisprudência da Corte Maior: (...) (e-STJ, fl. 494).  

Diante disso, mostra-se incensurável o acórdão proferido pelo Tribunal Estadual ao concluir pela inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a justificar a impetração de mandado de segurança contra o decisum prolatado pela magistrada singular em procedimento investigatório, que se encontra devidamente fundamentado em fortes indícios da materialidade e autoria necessários para embasar o pedido de deflagração da quebra do sigilo bancário e fiscal da empresa recorrente.

Desse modo, verifica-se a adequação entre as conclusões da eg. Corte matogrossense e a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior sobre o tema objeto deste recurso, que, em situações análogas a aqui apresentadas, admite a quebra dos sigilos fiscal e bancário como medida legítima para auxiliar na elucidação de fatos criminosos em apuração.

Destaque-se que, muito embora seja um direito assegurado na ordem constitucional, o sigilo de dados fiscais e bancários não se reveste de proteção absoluta, devendo haver a necessária ponderação quando se estiver diante de situação na qual o interesse público deva prevalecer não podendo a adoção de medidas mitigadoras de tais direitos adotadas com a devida fundamentação receber a pecha de violadora  de direito líquido e certo passível de anulação pela via eleita.

Nesse sentido:

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONEXÃO. SÚMULA 122⁄STJ. QUEBRA DE SIGILOS FISCAL E BANCÁRIO. INDÍCIOS DE PRÁTICA DE FATOS CRIMINOSOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO IMPROVIDO. (...) 2. Existindo indícios suficientes de que a recorrente possa estar envolvida na prática dos fatos criminosos ora em apuração, evidenciada está a necessidade da quebra dos sigilos fiscal e bancário para melhor elucidação dos fatos. 3. A via do Mandado de Segurança não comporta análise ou valoração de provas, razão pela qual deve o impetrante comprovar, de plano, suas alegações. 4. Inexistência de direito líquido e certo. 5. Recurso ordinário desprovido. (RMS 25.696⁄RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 02⁄12⁄2010, DJe 17⁄12⁄2010)   RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO PENAL. CRIMES DE PREVARICAÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. MEDIDA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O direito ao sigilo das informações bancárias e fiscais, não tendo natureza absoluta, pode ser mitigado quando evidenciadas circunstâncias capazes de justificar, no interesse coletivo, ação do Estado voltada à preservação da legalidade. 2. No caso, a quebra de sigilo fiscal e bancário foi medida subsidiária e imprescindível à continuidade das investigações. A mitigação do sigilo dos Recorrentes, decretada de modo complementar a outros meios de provas, foi balizada por depoimentos testemunhais, interceptações telefônicas, e por relatório elaborado pelo COAF, tudo a apontar para indícios de incompatível movimentação bancária, inexplicável evolução patrimonial, entre outras irregularidades. 3. Recurso desprovido. (RMS 35.410⁄SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 22⁄10⁄2013, DJe 05⁄11⁄2013)   RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO PENAL. CRIMES DE PREVARICAÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. MEDIDA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O direito ao sigilo das informações bancárias e fiscais, não tendo natureza absoluta, pode ser mitigado quando evidenciadas circunstâncias capazes de justificar, no interesse coletivo, ação do Estado voltada à preservação da legalidade. 2. No caso, a quebra de sigilo fiscal e bancário foi medida subsidiária e imprescindível à continuidade das investigações. A mitigação do sigilo dos Recorrentes, decretada de modo complementar a outros meios de provas, foi balizada por depoimentos testemunhais, interceptações telefônicas, e por relatório elaborado pelo COAF, tudo a apontar para indícios de incompatível movimentação bancária, inexplicável evolução patrimonial, entre outras irregularidades. 3. Recurso desprovido. (RMS 35.410⁄SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 22⁄10⁄2013, DJe 05⁄11⁄2013)   PROCESSO PENAL. INQUÉRITO. CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. INDÍCIOS DE DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. AFASTAMENTO CAUTELAR DO CARGO. POSSIBILIDADE. 1. A quebra do sigilo bancário e fiscal afigura-se legítima quando indispensável à apuração de delito funcional com envolvimento de valores públicos. Precedentes. 2. Em circunstâncias excepcionais, admite-se o afastamento cautelar de agentes públicos do exercício do seu cargo ou função, mesmo durante a fase de inquérito, desde que presentes elementos indiciários e probatórios da conduta delituosa, a incompatibilidade com o exercício do cargo ou função e o risco para o regular desenvolvimento das investigações. 3. Pedidos parcialmente deferidos. (Inq 780⁄CE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 06⁄06⁄2012, DJe 27⁄08⁄2012)   PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONEXÃO. SÚMULA 122⁄STJ. QUEBRA DE SIGILOS FISCAL E BANCÁRIO. INDÍCIOS DE PRÁTICA DE FATOS CRIMINOSOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. "Compete à justiça federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, "a", do código de processo penal". Inteligência do enunciado 122 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. 2. Existindo indícios suficientes de que a recorrente possa estar envolvida na prática dos fatos criminosos ora em apuração, evidenciada está a necessidade da quebra dos sigilos fiscal e bancário para melhor elucidação dos fatos. 3. A via do Mandado de Segurança não comporta análise ou valoração de provas, razão pela qual deve o impetrante comprovar, de plano, suas alegações. 4. Inexistência de direito líquido e certo. 5. Recurso ordinário desprovido. (RMS 25.696⁄RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 02⁄12⁄2010, DJe 17⁄12⁄2010)  

À parte disso, a decisão de manutenção do decisum impugnado pela ação mandamental foi tomada após a criteriosa análise das provas pré-constituídas por parte do Tribunal de origem, que as explorou em seus pormenores, confirmando a necessidade da medida. De maneira que a desconstituição do aresto impugnado não pode ser feita sem novo e aprofundado exame dos fatos e das provas reunidas, providência incompatível com o rito do mandado de segurança.

No mesmo sentido:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL. PENA DE DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE MACULAR A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O Poder Judiciário, no exercício do controle jurisdicional dos atos administrativos, não se limita a aferir a correção de aspectos formais do procedimento, podendo anular ou reformar sanções impostas a servidores públicos quando contrárias aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 2. Hipótese em que o procedimento disciplinar, do ponto de vista formal, transcorreu com o devido respeito às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 3. Desde que devidamente fundamentado, o indeferimento de novas provas consideradas impertinentes ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos, a juízo da comissão processante, não macula a integridade do processo administrativo disciplinar. 4. O fato de contar o servidor com muitos anos de serviço público, em regime de total esmero e dedicação, perde relevância a partir da constatação da prática de infração disciplinar gravíssima, suficiente, por si só, à aplicação da pena de demissão. 5. O mandado de segurança não constitui via adequada para o reexame das provas produzidas em processo administrativo disciplinar, tampouco à revisão do juízo de valor que a autoridade administrativa faz sobre elas. (grifo nosso) 6. Segurança denegada. (MS 14.217⁄DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09⁄12⁄2015, DJe 16⁄12⁄2015)   PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONEXÃO. SÚMULA 122⁄STJ. QUEBRA DE SIGILOS FISCAL E BANCÁRIO. INDÍCIOS DE PRÁTICA DE FATOS CRIMINOSOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. "Compete à justiça federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, "a", do código de processo penal". Inteligência do enunciado 122 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. 2. Existindo indícios suficientes de que a recorrente possa estar envolvida na prática dos fatos criminosos ora em apuração, evidenciada está a necessidade da quebra dos sigilos fiscal e bancário para melhor elucidação dos fatos. 3. A via do Mandado de Segurança não comporta análise ou valoração de provas, razão pela qual deve o impetrante comprovar, de plano, suas alegações. 4. Inexistência de direito líquido e certo. 5. Recurso ordinário desprovido. (RMS 25.696⁄RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 02⁄12⁄2010, DJe 17⁄12⁄2010)  

Diante do exposto, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

É o voto.


Documento: 80946661 RELATÓRIO E VOTO
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