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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX PI 2018/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_1243873_8cbd8.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_1243873_cd4c5.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_1243873_62b26.pdf
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Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. INQUÉRITOS E/OU AÇÕES PENAIS EM CURSO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ERESP N. 1.431.091/SP, TERCEIRA SEÇÃO, DJE 1º/2/2017. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO. PRECEDENTES.

1. A Terceira Seção desta Corte de Justiça tem entendido que é possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da convicção de que o réu se dedica a atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
2. Na espécie, as instâncias ordinárias consignaram que o acusado é possuidor de uma vasta ficha criminal e responde por outras ações de homicídios, roubo e porte ilegal de armas, existindo, ainda, prova nos autos de que este se dedica a atividades criminosas, fundamento idôneo e suficiente para obstar a concessão do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
3. Afora isso, consoante entendimento perfilhado por esta Corte, não é possível a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, ao réu também condenado pelo crime de associação pra o tráfico de drogas, tipificado no art. 35 da mesma lei. Precedentes.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO - ANTECEDENTES - EVIDÊNCIAS - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS)
    • STJ - HC 358417-RS
    • STJ - HC 442254-RS
    • STJ - AgRg no AREsp 1157898-BA
    • STJ - AgRg no REsp 1691916-AM (TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO - DIMINUIÇÃO DE PENA - CAUSA ESPECIAL)
    • STJ - HC 433820-SP
    • STJ - HC 423239-AC

Referências Legislativas

  • FED LEI:011343 ANO:2006 LDR-06 LEI DE DROGAS ART :00033 PAR: 00004
  • FED SUM: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000444
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/617610662/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-1243873-pi-2018-0026361-2

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