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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 0000705-05.2005.8.26.0137 SP 2015/0258355-2

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 03/08/2018
Julgamento
26 de Junho de 2018
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CUMULATIVIDADE DE SANÇÕES. MESMO TIPO LEGAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ELEMENTO SUBJETIVO CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.

1. No caso vertente, não foram aplicadas sanções relacionadas a grupos diversos de ato de improbidade administrativa. Em verdade, as penalidades impostas pelo juízo sentenciante fazem referência, tão somente, àquelas previstas no art. 11 da Lei nº 8.429/1992 (fls. 1.447/1.448), de modo que não há que se falar em indevida cumulação de penas.
2. Não há qualquer óbice a que um único ato de improbidade administrativa seja enquadrado em múltiplas capitulações legais. No entanto, não se faz possível pretender que os responsáveis, na mesma ação, sejam condenados a penalidades em regime de cumulação decorrente de tipos legais diversos. Nessas hipóteses, deve ser aplicado o princípio da consunção, prevalecendo a norma de nível punitivo mais elevado.
3. Dentro do mesmo tipo legal, a jurisprudência desta Corte de Justiça está sedimentada no sentido de que a aplicação cumulativa das penalidades é considerada facultativa, observando-se a medida da culpabilidade, a gravidade do ato, a extensão do dano causado e a reprimenda do ato ímprobo, circunstâncias devidamente respeitadas na hipótese dos autos.
4. Não é inepta a petição inicial que, no bojo dos pedidos, requer a condenação das partes em variadas espécies de ilícito administrativo, não havendo que se falar em indevida cumulação de pedidos. Isso porque a causa de pedir constante da exordial firma-se na descrição dos fatos, não na sua qualificação jurídica, cabendo ao magistrado julgador proceder ao correto enquadramento dos atos narrados pelo autor da ação.
5. Segundo o arcabouço fático delineado pelas instâncias ordinárias, restaram claramente demonstrados os requisitos necessários à configuração do ato de improbidade administrativa capitulado no art. 11 da Lei nº 8.429/1992. Nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno da Construtora Álvaro Lima Ltda e Outros, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CUMULAÇÃO DE PENALIDADES - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO)
    • STJ - AgRg no AREsp 695500-SP
    • STJ - REsp 1324418-SP
    • STJ - REsp 1283476-RJ (PROCESSUAL CIVIL - PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DO RÉU OU DE EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
    • STJ - AgRg no REsp 1346838-DF
    • STJ - AgRg no REsp 1168551-MG (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE SOBRE ELEMENTOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SÚMULA 7 DO STJ)
    • STJ - AgInt no REsp 1705432-SP
    • STJ - REsp 1718937-SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/617611445/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1563621-sp-2015-0258355-2

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