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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 471363 RJ 2014/0023493-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Ementa

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADES NA ALTERAÇÃO DE DADOS DO SISTEMA DÍVIDA/DATAPREV. FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ELEMENTO SUBJETIVO CARACTERIZADO. DISPENSA A CONSTATAÇÃO DE DANO. REVISÃO DAS PENALIDADES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2. Segundo o arcabouço fático delineado no acórdão, restou claramente demonstrado o dolo genérico na existência de irregular alteração de dados referentes a créditos constantes do Sistema Dívida/DATAPREV. Tal circunstância é suficiente para configurar o ato de improbidade que importa violação aos princípios da Administração Pública.
3. Este Tribunal tem reiteradamente se manifestado no sentido de que "o elemento subjetivo, necessário à configuração de improbidade administrativa censurada nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992, é o dolo genérico de realizar conduta que atente contra os princípios da Administração Pública, não se exigindo a presença de dolo específico" (REsp 951.389/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 4/5/2011). Ademais, os atos de improbidade administrativa descritos no artigo 11 da Lei nº 8429/92 dispensam a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública ou enriquecimento ilícito do agente.
4. A alteração das premissas fáticas nas quais se assentou o acórdão recorrido demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
5. A revisão das penalidades aplicadas em ações de improbidade administrativa implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula 7/STJ, salvo em hipóteses excepcionais, nas quais, da leitura do acórdão recorrido, exsurgir a desproporcionalidade entre o ato praticado e as sanções impostas, o que não se verifica no o caso vertente.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONFIGURAÇÃO)
    • STJ - REsp 951389-SC (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - COMPROVAÇÃO DO DANO PARA PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AGENTE - DESNECESSIDADE)
    • STJ - REsp 1637840-MA
    • STJ - AgRg no AREsp 437310-SP (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REVISÃO DAS PENALIDADES APLICADAS - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE)
    • STJ - REsp 1286774-RS
    • STJ - AgRg no REsp 1539850-RJ
    • STJ - AgRg no AREsp 706656-SP

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgInt no REsp 1529061 RN 2015/0086174-0 Decisão:02/08/2018
  • DJe DATA:10/08/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/617612296/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-471363-rj-2014-0023493-0