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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-TP_1423_9fd67.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-TP_1423_6c2cc.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-TP_1423_a2306.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
AgInt no PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 1.423 - RJ (2018⁄0091963-3)
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : EDILMA MASCARENHAS CORREA SILVA
ADVOGADOS : GUSTAVO KLOH - RJ104856
PEDRO NAVARRO CÉSAR - RJ121804
DANILO BOTELHO DOS SANTOS E OUTRO (S) - RJ122220
AGRAVADO : CARLOS AUGUSTO MACHADO RABELLO
ADVOGADO : MARCOS FERNANDO AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE E OUTRO (S) - RJ070639
ADVOGADA : ANA PATRICIA STEELE MACABU SILVEIRA E OUTRO (S) - RJ154174
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO ESPECIAL. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1. O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
2. No caso concreto, a agravante não logrou demonstrar a viabilidade das teses deduzidas no recurso especial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Luis Felipe Salomão e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília-DF, 26 de junho de 2018 (Data do Julgamento)
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Relator
AgInt no PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 1.423 - RJ (2018⁄0091963-3)
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : EDILMA MASCARENHAS CORREA SILVA
ADVOGADOS : GUSTAVO KLOH - RJ104856
PEDRO NAVARRO CÉSAR - RJ121804
DANILO BOTELHO DOS SANTOS E OUTRO (S) - RJ122220
AGRAVADO : CARLOS AUGUSTO MACHADO RABELLO
ADVOGADO : MARCOS FERNANDO AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE E OUTRO (S) - RJ070639
ADVOGADA : ANA PATRICIA STEELE MACABU SILVEIRA E OUTRO (S) - RJ154174
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão desta relatoria que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência (e-STJ, fls. 192⁄194).
Em suas razões (e-STJ, fls. 198⁄207), a agravante reitera argumentos deduzidos no pedido, afirmando ser inviável o fracionamento de bem imóvel para fins de penhora. De outro lado, defende que a impenhorabilidade do bem é matéria de ordem pública, e pode ser analisada em qualquer tempo ou grau de jurisdição, inclusive nos presentes autos.
Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado.
Resposta dos agravados às fls. 211⁄215 (e-STJ).
É o relatório.
AgInt no PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 1.423 - RJ (2018⁄0091963-3)
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : EDILMA MASCARENHAS CORREA SILVA
ADVOGADOS : GUSTAVO KLOH - RJ104856
PEDRO NAVARRO CÉSAR - RJ121804
DANILO BOTELHO DOS SANTOS E OUTRO (S) - RJ122220
AGRAVADO : CARLOS AUGUSTO MACHADO RABELLO
ADVOGADO : MARCOS FERNANDO AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE E OUTRO (S) - RJ070639
ADVOGADA : ANA PATRICIA STEELE MACABU SILVEIRA E OUTRO (S) - RJ154174
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO ESPECIAL. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1. O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
2. No caso concreto, a agravante não logrou demonstrar a viabilidade das teses deduzidas no recurso especial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
AgInt no PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 1.423 - RJ (2018⁄0091963-3)
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : EDILMA MASCARENHAS CORREA SILVA
ADVOGADOS : GUSTAVO KLOH - RJ104856
PEDRO NAVARRO CÉSAR - RJ121804
DANILO BOTELHO DOS SANTOS E OUTRO (S) - RJ122220
AGRAVADO : CARLOS AUGUSTO MACHADO RABELLO
ADVOGADO : MARCOS FERNANDO AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE E OUTRO (S) - RJ070639
ADVOGADA : ANA PATRICIA STEELE MACABU SILVEIRA E OUTRO (S) - RJ154174
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): a irresignação não comporta acolhida.
A agravante não trouxe argumentos capazes de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ, fls. 192⁄194):
Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência por meio do qual a requerente objetiva a antecipação dos efeitos de recurso especial interposto contra acórdão do TJRJ assim ementado (e-STJ, fl. 106):
Agravo Instrumental. Ação de Cobrança em fase de cumprimento de sentença. Pretensão então aforada em face de sociedade empresarial e que já se espicha há mais de 15 anos e onde fora decretada a desconsideração da personalidade jurídica. Execução que vem sendo então promovida em face dos seus dois sócios, um deles a ora agravante. Penhora que se efetivou em imóvel adquirido pelo casal com alienação fiduciária em garantia. Alegação de impenhorabilidade apresentadas separadamente e já decididas, estando o incidente relativo a agravante, ainda pendente de apreciação final pelo STJ. Atos executórios que prosseguem em relação ao outro sócio, com a ressalva de, por ora, ser preservado o percentual de titularidade da agravante. Bem que estava em vias de ser alienado em hasta pública no mês de junho p.p.. Alegação então pela agravante, de que deveria ser cancelada a hasta pública e o levantamento de 50% da penhora. Descabimento. Temas já abordados em decisões antecedentes e corretamente repelidos.
Possibilidade de ser o bem levado a hasta pública, como um todo, preservando-se eventual direito da agravante, sobre 50% do produto que vier a ser obtido na venda pública. Decisão que se prestigia. Recurso desprovido.
Em seu arrazoado (e-STJ, fls. 1⁄15), argumenta a requerente que o acórdão recorrido violou as disposições dos arts. 505, 805 e 1022, II, todos do CPC⁄2015. Em síntese, a par da alegada negativa de prestação jurisdicional, afirma preclusa a decisão do Juiz de primeiro grau que determinou fosse preservada sua meação sobre imóvel penhorado para o cumprimento de sentença transitada em julgado.
Acórdão recorrido às fls. 106⁄108 (e-STJ).
Embargos de declaração às fls. 110⁄115 (e-STJ).
Acórdão rejeitando os embargos de declaração às fls. 116⁄118 (e-STJ).
Razões do recurso especial às fls. 120⁄133 (e-STJ).
Pedido de tutela provisória de urgência na origem às fls. 145⁄149 (e-STJ).
Decisão pela inadmissibilidade do recurso especial às fls. 163⁄169 (e-STJ).
Razões do agravo em recurso especial às fls. 171⁄183 (e-STJ).
Decisão indeferido o pedido de tutela provisória e ratificando a inadmissão do recurso especial às fls. 186⁄187 (e-STJ).
Feito distribuído por prevenção do AREsp 1.029.036⁄RJ (e-STJ, fl. 191).
É o relatório.
Decido.
O pedido não comporta acolhida.
A despeito de não ter juntado aos autos a decisão supostamente preclusa, o fato é que a requerente transcreveu-a nas razões do pedido, colhendo-se de seus termos que a preservação de 50% (cinquenta por cento) do imóvel excutido foi determinada em caráter cautelar e provisório, tendo em vista o sobrestamento do recurso especial por ela interposto. Confira-se (e-STJ, fl. 3):
A decisão que determinou o sobrestamento do Recurso Especial interposto pela executada (EDILMA MASCARENHAS CORREA SILVA) tem o condão de obstar a apreciação da impugnação ao cumprimento de sentença por ela oposto. No entanto, não impede o prosseguimento da execução em face do outro executado (FLORO CORREA SILVA), a fim de satisfazer o crédito exequendum, devendo-se, contudo, preservar, por ora , o percentual de propriedade da executada ⁄ agravante ⁄ impugnante .
Indefiro a realização de nova avaliação do imóvel, isto porque, as razões expostas pela executada não se subsumem ao disposto no artigo 873 do NCPC. Homologo o laudo de avaliação. Intime-se o leiloeiro. Fls. 836⁄839:
Anote-se onde couber.
Tratando-se, pois, de medida puramente acautelatória, descabe cogitar de preclusão pro judicato , visto que sabidamente revestidos de provisoriedade os provimentos dessa natureza ( CPC⁄2015, art. 296). "Isso porque a tutela cautelar representa uma prestação da justiça de cunho eminentemente processual, no afã do resguardo das outras duas espécies – cognitiva e de execução –, com a singularidade de que seu objeto é a defesa da jurisdição, cuja titularidade pertence ao Estado-soberano que, por isso, pode atuar de ofício no exercício do dever correspectivo ao direito de ação constitucionalizado" (REsp 724.710⁄RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20⁄11⁄2007, DJ 03⁄12⁄2007, p. 265)
A propósito da aventada impenhorabilidade do imóvel, trata-se de questão que é objeto de outro recurso, conforme expressamente consigna o acórdão recorrido em sua ementa (e-STJ, fls. 106). Dessarte, a tutela de urgência com suporte nesse fundamento – o de impenhorabilidade do bem – deve ser formulada naqueles autos. Observo, ainda, que o acórdão preservou a meação da requerente sobre o produto da venda do bem, nos estritos termos do que determina o art. 843 do CPC⁄2015.
Em tais circunstâncias, à míngua de plausibilidade das teses deduzidas no recurso especial, é inviável outorgar a excepcional tutela de urgência requerida.
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido.
Publique-se. Intimem-se.
Efetivamente, a agravante não logrou demonstrar a viabilidade das teses deduzidas no recurso especial, carecendo o pedido da necessária probabilidade do direito alegado ( CPC⁄2015, art. 300).
Deveras, o argumento sobre estar preclusa anterior decisão do Juiz de primeiro grau não vinga, haja vista tratar-se de provimento cautelar , o que evidencia sua natureza provisória ( CPC⁄2015, art. 296).
No que se refere à impenhorabilidade do bem, como demonstrado na decisão agravada, trata-se de matéria que é objeto de outra manifestação recursal, não se fazendo possível deferir tutela provisória, com suporte nesse fundamento, no âmbito de um recurso especial que não trata do assunto. Na instância excepcional, mesmo as matérias de ordem pública exigem o prévio exame pelas instâncias ordinárias, como orienta a jurisprudência do STJ:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. COMPETÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 282 DO STF. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.
(...)
2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que mesmo as matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelas instâncias ordinárias, devem ser prequestionadas de modo a viabilizar o acesso à via especial.
(...)
(AgInt no AREsp 1213741⁄RN, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22⁄05⁄2018, DJe 30⁄05⁄2018)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. DISCUSSÃO EM EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
(...)
2. O STJ pacificou o entendimento de que é necessário o prequestionamento, mesmo quando se trate de matéria de ordem pública. Precedentes.
(...)
(AgRg no REsp 1384229⁄MG, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 17⁄05⁄2018, DJe 25⁄05⁄2018)
De igual modo, a questão relativa à alegada indivisibilidade do bem foi discutida nos autos de outro recurso, como anota a ementa do acórdão recorrido. Sem embargo, cabe ressaltar que a jurisprudência desta Corte Superior admite – como outrossim expressamente autoriza o art. 843 do CPC⁄2015, e, antes, o art. 655-B do CPC⁄1973 – a penhora integral de bem imóvel indivisível, preservando-se a quota-parte do coproprietário ou cônjuge alheio à execução com o produto da alienação do bem. Cito, a propósito:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEAÇÃO DO CÔNJUGE. BEM INDIVISÍVEL. PENHORA. POSSIBILIDADE.
1. Na execução, os bens indivisíveis, de propriedade comum dos cônjuges casados no regime de comunhão de bens, podem ser levados à hasta pública, reservando-se ao cônjuge meeiro do executado a metade do preço obtido.
2. Agravo Regimental provido.
(AgRg no Ag 1302812⁄SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24⁄08⁄2010, DJe 14⁄09⁄2010)
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEAÇÃO DO CÔNJUGE. BEM INDIVISÍVEL. PENHORA. POSSIBILIDADE.
1. Os bens indivisíveis, de propriedade comum decorrente do regime de comunhão no casamento, podem ser levados à hasta pública por inteiro, reservando-se ao cônjuge a metade do preço alcançado . Precedentes: (REsp 200.251⁄SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Corte Especial, DJU de 29⁄04⁄2002; Resp. n.º 508.267⁄PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ. 06.03.2007; REsp n. 259.055⁄RS, Rel. Ministro Garcia Vieira, DJ de 30.10.2000).
2. Deveras, a novel reforma do Processo Civil Brasileiro, na esteira da jurisprudência desta Corte, consagrou na execução extrajudicial que "Tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem" . ( CPC, art. 655-B).
3. Recurso especial provido.
(REsp 814.542⁄RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26⁄06⁄2007, DJ 23⁄08⁄2007, p. 214)
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM MEDIDA CAUTELAR. PRETENSÃO RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO FALIMENTAR. ARRECADAÇÃO DE BENS DO SÓCIO. IMÓVEL RESIDENCIAL. RESPEITO À MEAÇÃO DO EX-CÔNJUGE. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA CAUTELAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
(...)
4.- No caso, todavia, não se vislumbra a probabilidade de êxito do Recurso Especial, porquanto, neste exame perfunctório, verifica-se que a jurisprudência desta Corte entende ser possível, na execução, a alienação judicial de bens indivisíveis de propriedade comum dos cônjuges, desde que reservado ao meeiro não devedor a metade do preço obtido na hasta pública .
5.- Agravo Regimental improvido.
(RCD na MC 22.041⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10⁄12⁄2013, DJe 19⁄12⁄2013)
Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2018⁄0091963-3
PROCESSO ELETRÔNICO
TP 1.423 ⁄ RJ
PAUTA: 26⁄06⁄2018 JULGADO: 26⁄06⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
REQUERENTE : EDILMA MASCARENHAS CORREA SILVA
ADVOGADOS : GUSTAVO KLOH - RJ104856
PEDRO NAVARRO CÉSAR - RJ121804
DANILO BOTELHO DOS SANTOS E OUTRO (S) - RJ122220
REQUERIDO : CARLOS AUGUSTO MACHADO RABELLO
ADVOGADO : MARCOS FERNANDO AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE E OUTRO (S) - RJ070639
ADVOGADA : ANA PATRICIA STEELE MACABU SILVEIRA E OUTRO (S) - RJ154174
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Família - Bem de Família
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : EDILMA MASCARENHAS CORREA SILVA
ADVOGADOS : GUSTAVO KLOH - RJ104856
PEDRO NAVARRO CÉSAR - RJ121804
DANILO BOTELHO DOS SANTOS E OUTRO (S) - RJ122220
AGRAVADO : CARLOS AUGUSTO MACHADO RABELLO
ADVOGADO : MARCOS FERNANDO AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE E OUTRO (S) - RJ070639
ADVOGADA : ANA PATRICIA STEELE MACABU SILVEIRA E OUTRO (S) - RJ154174
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Luis Felipe Salomão e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1730856 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 02/08/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/617612445/agravo-interno-no-pedido-de-tutela-provisoria-agint-no-tp-1423-rj-2018-0091963-3/inteiro-teor-617612465

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