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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 0158086-57.2006.8.19.0001 RJ 2017/0083175-7

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 03/08/2018
Julgamento
26 de Junho de 2018
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1698819_04667.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1698819_362a4.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1698819_fdebe.pdf
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Ementa

AGRAVOS INTERNOS. RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO POR CULPA DO ALIENANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CULPA PELA RESOLUÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ATO JURÍDICO PERFEITO E INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

1. Controvérsia acerca da resolução de uma escritura de cessão de promessa em compra e venda por culpa da empresa alienante.
2. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA DEMANDADA. 2.1. Inviabilidade de se contrastar o entendimento do Tribunal de origem acerca da culpa da empresa pela resolução do contrato, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2.2. Incidência do óbice da Súmula 284/STF em relação às alegações de ofensa ao ato jurídico perfeito e de indenização pela ocupação do imóvel, tendo em vista a indicação de dispositivos legais não pertinentes com a controvérsia dos autos.
3. AGRAVO INTERNO DOS DEMANDANTES. 3.1. Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o acórdão recorrido encontra-se devidamente fundamentado nos elementos probatórios da demanda. 3.2. Inviabilidade de se contrastar o entendimento do Tribunal de origem acerca da inocorrência de dano material relativo à taxa de intermediação e às despesas com anúncio do imóvel, pois o acórdão recorrido encontra-se fundamentado nos elementos probatórios da demanda, incontrastáveis no âmbito desta Corte em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3.3. Descabimento de condenação ao pagamento de indenização por danos morais na hipótese em que a resolução do contrato decorre de mero descumprimento de cláusula contratual, sem repercussão extrapatrimonial. Julgado desta Corte Superior.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento aos agravos internos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (DANOS MORAIS - MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL)
    • STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 487700-RJ

Referências Legislativas

  • FED SUM: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/617612725/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1698819-rj-2017-0083175-7

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