jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 02/08/2018

Julgamento

26 de Junho de 2018

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1694597_23a57.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1694597_a1ac6.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1694597_2a9b8.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
AGRAVANTE : DION ROSS KASAKOFF - ESPÓLIO
REPR. POR : ROSANGELA APARECIDA RODRIGUES - INVENTARIANTE
ADVOGADO : BRUNO MAZZO RAMOS DOS SANTOS E OUTRO (S) - MS013600
AGRAVADO : JOHN HERBERTH ROMEU KASAKOFF
ADVOGADOS : CAROLINA DA SILVA BAIRD E OUTRO (S) - MS011465
JOSE ROBERTO DOS SANTOS - MS019115
INTERES. : LEONARDO BAIRD KASAKOFF
INTERES. : MARIA AMELIA RIBEIRO KASAKOFF
INTERES. : ROSS BAIRD KASAKOFF
INTERES. : MELVINA MICHELI DA SILVA CABLE
INTERES. : ALEX ROSS FERREIRA KASAKOFF
INTERES. : DYER KASAKOFF
INTERES. : LOYD ABRAHAM KASAKOFF
INTERES. : DIOENI KAROLINE RODRIGUES KASAKOFF
INTERES. : ROBERTO BOSCO SANTOS
INTERES. : MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FALECIMENTO DO GENITOR. INVENTÁRIO. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. CONTINUIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3⁄STJ).
2. É obrigação do espólio, durante o inventário, continuar prestando alimentos ao herdeiro a quem o falecido devia, mesmo que vencidos após sua morte. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 26 de junho de 2018 (Data do Julgamento)
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Relator
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator):

Trata-se de agravo interno interposto pelo Espólio de DION ROSS KASAKOFF contra a decisão (fls. 93⁄95 e-STJ) que negou provimento ao recurso especial.

As razões do recurso reiteram os termos do apelo extremo, afirmando que "os alimentos ostentam caráter personalíssimo e, por isso, denotam intransmissibilidade do dever jurídico à sua prestação" (fl. 102 e-STJ).

O agravante requer que o presente recurso seja submetido ao julgamento colegiado para a reforma da decisão agravada.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator):

O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3⁄STJ).

A irresignação não merece prosperar.

Os argumentos expendidos nas razões do agravo são insuficientes para autorizar a reforma da decisão agravada, de modo que esta merece ser mantida.

A jurisprudência desta Corte fixou entendimento no sentido de que, durante o inventário, o espólio tem a obrigação de continuar prestando alimentos ao herdeiro a quem o falecido devia, mesmo os vencidos após o falecimento.

No caso dos autos, a pensão alimentícia judicialmente fixada já vinha sendo prestada pelo falecido a seu filho.
Nesse sentido:
"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. AVÔ PATERNO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA COMPLEMENTAR. COMPROVAÇÃO DE QUE A GENITORA E O ESPÓLIO DO GENITOR ESTÃO IMPOSSIBILITADOS DE ARCAREM COM A PRESTAÇÃO ALIMENTAR. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
1. A obrigação dos avós de prestar alimentos tem natureza complementar e somente exsurge se ficar demonstrada a impossibilidade de os dois genitores proverem os alimentos dos filhos, ou de os proverem de forma suficiente. Precedentes.
2. No julgamento do REsp 1.354.693⁄SP, ficou decidido que o espólio somente deve alimentos na hipótese em que o alimentado é também herdeiro, mantendo-se a obrigação enquanto perdurar o inventário.
3. Nesse contexto, não tendo ficado demonstrada a impossibilidade ou a insuficiência do cumprimento da obrigação alimentar pela mãe, como também pelo espólio do pai falecido, não há como reconhecer a obrigação do avô de prestar alimentos.
4. O falecimento do pai do alimentante não implica a automática transmissão do dever alimentar aos avós.
5. Recurso especial provido."
(REsp 1.249.133⁄SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Rel. p⁄ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16⁄06⁄2016, DJe 02⁄08⁄2016 - grifou-se)
"Direito civil e processual civil. Execução. Alimentos. Transmissibilidade. Espólio.
- Transmite-se, aos herdeiros do alimentante, a obrigação de prestar alimentos, nos termos do art. 1.700 do CC⁄02.
- O espólio tem a obrigação de continuar prestando alimentos àquele a quem o falecido devia. Isso porque o alimentado e herdeiro não pode ficar à mercê do encerramento do inventário, considerada a morosidade inerente a tal procedimento e o caráter de necessidade intríseco aos alimentos.
Recurso especial provido."
(REsp 1.010.963⁄MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26⁄06⁄2008, DJe 05⁄08⁄2008)

Assim, não prosperam as alegações postas no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2017⁄0213777-6
REsp 1.694.597 ⁄ MS
Números Origem: 0117433-13.2003.8.12.0001 1174331320038120001 14087131320168120000 1408713132016812000050000
PAUTA: 26⁄06⁄2018 JULGADO: 26⁄06⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. OSNIR BELICE
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : DION ROSS KASAKOFF - ESPÓLIO
REPR. POR : ROSANGELA APARECIDA RODRIGUES - INVENTARIANTE
ADVOGADO : BRUNO MAZZO RAMOS DOS SANTOS E OUTRO (S) - MS013600
RECORRIDO : JOHN HERBERTH ROMEU KASAKOFF
ADVOGADOS : CAROLINA DA SILVA BAIRD E OUTRO (S) - MS011465
JOSE ROBERTO DOS SANTOS - MS019115
INTERES. : LEONARDO BAIRD KASAKOFF
INTERES. : MARIA AMELIA RIBEIRO KASAKOFF
INTERES. : ROSS BAIRD KASAKOFF
INTERES. : MELVINA MICHELI DA SILVA CABLE
INTERES. : ALEX ROSS FERREIRA KASAKOFF
INTERES. : DYER KASAKOFF
INTERES. : LOYD ABRAHAM KASAKOFF
INTERES. : DIOENI KAROLINE RODRIGUES KASAKOFF
INTERES. : ROBERTO BOSCO SANTOS
INTERES. : MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Sucessões - Inventário e Partilha
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : DION ROSS KASAKOFF - ESPÓLIO
REPR. POR : ROSANGELA APARECIDA RODRIGUES - INVENTARIANTE
ADVOGADO : BRUNO MAZZO RAMOS DOS SANTOS E OUTRO (S) - MS013600
AGRAVADO : JOHN HERBERTH ROMEU KASAKOFF
ADVOGADOS : CAROLINA DA SILVA BAIRD E OUTRO (S) - MS011465
JOSE ROBERTO DOS SANTOS - MS019115
INTERES. : LEONARDO BAIRD KASAKOFF
INTERES. : MARIA AMELIA RIBEIRO KASAKOFF
INTERES. : ROSS BAIRD KASAKOFF
INTERES. : MELVINA MICHELI DA SILVA CABLE
INTERES. : ALEX ROSS FERREIRA KASAKOFF
INTERES. : DYER KASAKOFF
INTERES. : LOYD ABRAHAM KASAKOFF
INTERES. : DIOENI KAROLINE RODRIGUES KASAKOFF
INTERES. : ROBERTO BOSCO SANTOS
INTERES. : MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1730497 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 02/08/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/617612729/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1694597-ms-2017-0213777-6/inteiro-teor-617612739

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Notíciashá 11 anos

Pensão prestada pelos avós: uma obrigação subsidiária, não solidária

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1603376 RO 2016/0140803-9

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1426298 MG 2013/0414032-0

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 439973 MG 2018/0053668-7

Wander Fernandes, Advogado
Artigoshá 3 anos

A Pensão Alimentícia sob a ótica do STJ