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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 435173 ES 2018/0021784-6

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 02/08/2018

Julgamento

26 de Junho de 2018

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_435173_e72e6.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-HC_435173_5bb37.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-HC_435173_b0906.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA RECONHECIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA AUMENTAR PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA CONSIDERADA PELO JUIZ DA EXECUÇÃO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A reincidência é circunstância pessoal que interfere na execução como um todo (HC n. 307.180/RS, Ministro Felix Fisher, Quinta Turma, DJe 13/5/2015).
2. Não viola o princípio da non reformatio in pejus a decisão do Juízo da execução que utiliza a reincidência para fins de progressão de regime, ainda que na sentença condenatória essa condição tenha servido para exasperar a pena-base como maus antecedentes, eis que também é atribuição do juízo da execução individualizar a pena.
3. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (EXECUÇÃO CRIMINAL - REINCIDÊNCIA - CONDIÇÃO PESSOAL - CONSIDERAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO E PARA A PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE)
    • STJ - AgRg no REsp 1720727-ES
    • STJ - AgRg no HC 370735-ES
    • STJ - AgRg no HC 385043-ES
    • STJ - AgRg no HC 402824-MS
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/617612898/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-435173-es-2018-0021784-6

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