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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EDcl no REsp 1215628 SP 2010/0178597-5

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 10/08/2018

Julgamento

26 de Junho de 2018

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_EDCL-RESP_1215628_e84ed.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_EDCL-RESP_1215628_bb268.pdf
Relatório e VotoSTJ_EDCL-RESP_1215628_22c62.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
EMBARGANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMBARGADO : NELSON HANADA
ADVOGADO : NELSON HANADA (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO - SP011784
EMBARGADO : FERNANDO JOSÉ POLITO SILVA
ADVOGADO : FERNANDO JOSÉ POLITO DA SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP090876
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERES. : MUNICÍPIO DE PIRAJUI
ADVOGADO : JORDÃO POLONI FILHO E OUTRO (S) - SP024488
INTERES. : LUIZ CARLOS SERRATO
E MENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ACP POR CONDUTA ÍMPROBA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR PARA CAUSA ESPECIFICADA PELO ALCAIDE DO MUNICÍPIO DE PIRAJUÍ⁄SP. REFORMA DO JULGADO CONDENATÓRIO POR ESTA CORTE SUPERIOR. ALEGAÇÃO DO ÓRGÃO ACUSADOR DE OMISSÃO NO ARESTO REFORMATÓRIO, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO SE LICITOU O SERVIÇO, AO CONTRÁRIO DO QUE CONSTA DO ARESTO EMBARGADO. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DO VÍCIO DE OBSCURIDADE, NA MEDIDA EM QUE, DE FATO, A CONTRATAÇÃO FOI EFETUADA DIRETAMENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ÓRGÃO ACUSADOR ACOLHIDOS EM PARTE, EM ORDEM A RECONHECER OBSCURIDADE NO PONTO EM QUE, MUITO EMBORA TENHA SIDO RECONHECIDA A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO ADVOCATÍCIO PELO MUNICÍPIO DE PIRAJUÍ⁄SP, NÃO HOUVE NA ESPÉCIE – E CONTRARIAMENTE AO QUE SE AFIRMOU NO ARESTO EMBARGADO – O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NA MODALIDADE CONVITE, SEM CONFERIR EFEITO INFRINGENTE A ESTES ACLARATÓRIOS, CONTUDO.

1. Os Embargos de Declaração consubstanciam insurgência de natureza peculiar, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. Precedente: AgRg nos EDcl no Ag 975.503⁄MS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 11.9.08.

2. Na hipótese, na oportunidade do julgamento do Apelo Nobre, a douta 1a. Turma desta Corte Superior, em interpretação acerca da validade e da inteireza dos dispositivos invocados da Lei 8.429⁄92, bem como considerando a moldura fático-probatória demarcada pelas Instâncias Ordinárias, proclamou a validade da contratação efetuada para o serviço advocatício, não apenas por referendar a discricionariedade do Administrador Público, como também – e especialmente – por constatar que o profissional ao qual o Município de Pirajuí⁄SP lançou mão possuía notória especialização, de modo a desempenhar serviço singular, em consonância, portanto, com as exigências da Lei 8.666⁄1993, que regula as licitações e os contratos administrativos.

3. Por outro lado, é de ser reconhecida pontual obscuridade no julgado embargado, caracterizada pela imprecisão de que se ter afirmado que houve na espécie um procedimento de Convite como veículo de contratação administrativa, quando, em realidade, referido certame não ocorreu.

4. Referida imprecisão não retira, contudo, o elemento axial que afastou a ilegalidade das condutas do então Alcaide e demais acionados, pois, no caso em tela, a Turma Julgadora afirmou a validade da contratação efetuada (notória especialização e serviço singular desempenhado pelo Advogado contratado).

5. Bem por isso, embora se reconheça a obscuridade no ponto específico, não há causa material para a alteração das conclusões do aresto embargado, rejeitada a pretensão do embargante.

6. Embargos de Declaração do Órgão Acusador acolhidos em parte, em ordem a reconhecer obscuridade no ponto em que, muito embora tenha sido reconhecida a legalidade da contratação do serviço advocatício pelo Município de Pirajuí⁄SP, não houve na espécie – e contrariamente ao que se afirmou no aresto embargado – o procedimento licitatório na modalidade convite, sem conferir efeito infringente a estes aclaratórios, contudo.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, por maioria, vencida a Sra. Ministra Regina Helena Costa (voto-vista), acolher parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves (voto-vista), Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília⁄DF, 26 de junho de 2018 (Data do Julgamento).

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
EMBARGANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMBARGADO : NELSON HANADA
ADVOGADO : NELSON HANADA (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO - SP011784
EMBARGADO : FERNANDO JOSÉ POLITO SILVA
ADVOGADO : FERNANDO JOSÉ POLITO DA SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP090876
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERES. : MUNICÍPIO DE PIRAJUI
ADVOGADO : JORDÃO POLONI FILHO E OUTRO (S) - SP024488
INTERES. : LUIZ CARLOS SERRATO
R ELATÓRIO

1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra acórdão da douta 1a. Turma desta Corte Superior, cuja ementa contou com os seguintes termos:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, APÓS LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONVITE, PELO MUNICÍPIO DE PIRAJUÍ⁄SP. QUATRO ADVOGADOS NO QUADRO DA MUNICIPALIDADE. ASSISTÊNCIA JURÍDICA QUE ALMEJAVA AO ACOMPANHAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM TRÂMITE NA CAPITAL DO ESTADO. AMOLDAMENTO DA CONDUTA NO ART. 11, CAPUT DA LEI 8.429⁄92. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INSINDICABILIDADE, NESTE CASO, DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO DOS RECORRENTES. RECURSOS PROVIDOS. CONCESSÃO DE EFEITO EXPANSIVO SUBJETIVO, PARA ABSOLVER O EX-PREFEITO, NÃO RECORRENTE.

1. A configuração do ato de improbidade prevista no art. 11 da LIA exige a comprovação de que a conduta tenha sido praticada por Agente Público (ou a ele equiparado), atuando no exercício de seu munus público, devendo restar preenchidos, ainda, os seguintes requisitos: (a) conduta ilícita; (b) tipicidade do comportamento, ajustado em algum dos incisos do dispositivo; (c) dolo; (d) ofensa aos princípios da Administração Pública que, em tese, resulte um prejuízo efetivo e concreto à Administração Pública ou, ao menos, aos administrados, resultado este desvirtuado das necessidades administrativas.

2. In casu, sequer restou alegada e muito menos comprovada a ilegalidade da conduta perpetrada pelos Agentes Públicos e máxime pelo Advogado contratado, pois, em princípio, o simples fato de o Município de Pirajuí⁄SP possuir, à época, quatro Advogados não eiva de irregularidade a contratação do Causídico formalizada entre o Ente Municipal e o Procurador recorrente, já que, no decorrer do exercício da atividade pública, à Municipalidade podem surgir questões de interesse público que demandem a formalização de contrato administrativo para prestação de serviços advocatícios.

3. A contratação dos serviços advocatícios pelo valor de R$ 7.850,00 foi precedida por procedimento licitatório, na modalidade Convite, sem que nele fossem apontadas quaisquer irregularidades, em consonância com as exigências impostas pelo art. 23, II da Lei de Licitações.

4. Ademais, não há qualquer comprovação e nem mesmo alegação de pagamento de propina, de grau de parentesco entre as partes, de supervalorização do serviço contratado ou mesmo não prestação adequada do serviço advocatício.

5. Especificamente em relação ao Advogado contratado, consigne-se que ele apenas participou regularmente de uma licitação, logrando-se vencedor, não sendo admissível a sua condenação por improbidade pela mera participação em certame público elaborado pelo Ente Municipal, desatrelada de qualquer comprovação ou mesmo de alegação de conluio ou fraude licitatória, tornando-se ilegítimo imputar-lhe ato ímprobo com esteio em meras conjecturas da parte recorrida, que deve comprovar cabalmente, neste caso, o intuito malsã do Causídico.

6. A análise acerca da necessidade de interesse público a ser tutelada pelo contrato envolve, sobretudo, um juízo discricionário do Administrador acerca da conveniência e da oportunidade da contratação que, na hipótese em exame, considerou a notória e incontroversa especialização do Causídico contratado, e que o Agravo de Instrumento, cujo acompanhamento fora objeto de acordo, tramitava no domicílio do Advogado (Cidade de São Paulo), e não na Comarca do território Municipal. A contratação do Advogado, dest'arte, foi motivada pelas circunstâncias do caso concreto e, por estar atrelada ao interesse público Municipal, não teve o intuito imediato de beneficiar particulares ou os próprios Administradores, sendo do Prefeito o juízo de tal conveniência.

7. Se a contratação obedeceu aos trâmites legais, a análise, pelo Poder Judiciário, da opção do Ente Municipal quanto ao Advogado que deveria atuar junto ao TJSP (se um dos quatro Causídicos do Município de Pirajuí⁄SP ou um Procurador Particular), no Agravo de Instrumento que tramitava na Comarca de São Paulo, configura indevida interferência do Órgão Julgador no exame discricionário da Administração acerca da escolha do profissional mais compatível com a finalidade pública almejada, correspondente à convicção de que o profissional eleito é o mais indicado dentre os demais, por incutir-lhe a confiança de que seu desempenho produzirá a atividade mais útil para o sucesso na demanda jurisdicional.

8. Recursos Especiais providos, para absolver os recorrentes do ato de improbidade que lhes é imputado, por ausência de tipicidade; atribuição de efeito expansivo subjetivo à presente decisão, para absolver o ex-Prefeito da condenação de igual natureza (fls. 1.149⁄1.151).

2. Assinale-se que o referido aresto é proveniente do julgamento de Apelo Raro que, por sua vez, foi interposto contra acórdão do TJ⁄SP, este lançado nos seguintes termos:

Ação Civil Pública - Contratação de Advogado sem licitação - Lesão ao erário público - É permitida a contratação de Advogado sem licitação desde que o profissional contratado seja especialista e a causa também seja diferenciada. Preliminares rejeitadas. Recursos improvidos (fls. 632).

3. Nas razões de seus aclaratórios, a parte Embargante aduz que o acórdão lavrado pela colenda 1a. Turma padece de omissão, ao argumento de que, contrariamente ao afirmado no julgado, não houve licitação na espécie, nem procedimento legal a permitir a contratação dos serviços em tela, por não preenchidos os requisitos exigidos para que houvesse a inexigibilidade da licitação, em franca afronta ao art. 25, II da Lei 8.666⁄93. Defende que, por não ter havido licitação, seria necessário averiguar se o serviço é singular. Pede o acolhimento dos aclaratórios, em ordem a serem afastados os vícios do julgado, para, ao fim, ser desprovido o Apelo Raro.

4. Em síntese, é o relatório.

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
EMBARGANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMBARGADO : NELSON HANADA
ADVOGADO : NELSON HANADA (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO - SP011784
EMBARGADO : FERNANDO JOSÉ POLITO SILVA
ADVOGADO : FERNANDO JOSÉ POLITO DA SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP090876
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERES. : MUNICÍPIO DE PIRAJUI
ADVOGADO : JORDÃO POLONI FILHO E OUTRO (S) - SP024488
INTERES. : LUIZ CARLOS SERRATO
V OTO

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ACP POR CONDUTA ÍMPROBA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR PARA CAUSA ESPECIFICADA PELO ALCAIDE DO MUNICÍPIO DE PIRAJUÍ⁄SP. REFORMA DO JULGADO CONDENATÓRIO POR ESTA CORTE SUPERIOR. ALEGAÇÃO DO ÓRGÃO ACUSADOR DE OMISSÃO NO ARESTO REFORMATÓRIO, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO SE LICITOU O SERVIÇO, AO CONTRÁRIO DO QUE CONSTA DO ARESTO EMBARGADO. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DO VÍCIO DE OBSCURIDADE, NA MEDIDA EM QUE, DE FATO, A CONTRATAÇÃO FOI EFETUADA DIRETAMENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ÓRGÃO ACUSADOR ACOLHIDOS EM PARTE, EM ORDEM A RECONHECER OBSCURIDADE NO PONTO EM QUE, MUITO EMBORA TENHA SIDO RECONHECIDA A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO ADVOCATÍCIO PELO MUNICÍPIO DE PIRAJUÍ⁄SP, NÃO HOUVE NA ESPÉCIE – E CONTRARIAMENTE AO QUE SE AFIRMOU NO ARESTO EMBARGADO – O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NA MODALIDADE CONVITE, SEM CONFERIR EFEITO INFRINGENTE A ESTES ACLARATÓRIOS, CONTUDO.

1. Os Embargos de Declaração consubstanciam insurgência de natureza peculiar, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. Precedente: AgRg nos EDcl no Ag 975.503⁄MS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 11.9.08.

2. Na hipótese, na oportunidade do julgamento do Apelo Nobre, a douta 1a. Turma desta Corte Superior, em interpretação acerca da validade e da inteireza dos dispositivos invocados da Lei 8.429⁄92, bem como considerando a moldura fático-probatória demarcada pelas Instâncias Ordinárias, proclamou a validade da contratação efetuada para o serviço advocatício, não apenas por referendar a discricionariedade do Administrador Público, como também – e especialmente – por constatar que o profissional ao qual o Município de Pirajuí⁄SP lançou mão possuía notória especialização, de modo a desempenhar serviço singular, em consonância, portanto, com as exigências da Lei 8.666⁄1993, que regula as licitações e os contratos administrativos.

3. Por outro lado, é de ser reconhecida pontual obscuridade no julgado embargado, caracterizada pela imprecisão de que se ter afirmado que houve na espécie um procedimento de Convite como veículo de contratação administrativa, quando, em realidade, referido certame não ocorreu.

4. Referida imprecisão não retira, contudo, o elemento axial que afastou a ilegalidade das condutas do então Alcaide e demais acionados, pois, no caso em tela, a Turma Julgadora afirmou a validade da contratação efetuada (notória especialização e serviço singular desempenhado pelo Advogado contratado).

5. Bem por isso, embora se reconheça a obscuridade no ponto específico, não há causa material para a alteração das conclusões do aresto embargado, rejeitada a pretensão do embargante.

6. Embargos de Declaração do Órgão Acusador acolhidos em parte, em ordem a reconhecer obscuridade no ponto em que, muito embora tenha sido reconhecida a legalidade da contratação do serviço advocatício pelo Município de Pirajuí⁄SP, não houve na espécie – e contrariamente ao que se afirmou no aresto embargado – o procedimento licitatório na modalidade convite, sem conferir efeito infringente a estes aclaratórios, contudo.

1. De partida, cumpre registrar que o CPC⁄73, no seu art. 535, é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, de contradição ou de omissão no julgado; pela definição codificada, esta modalidade recursal não tem, pois, de regra, caráter substitutivo ou modificativo da Decisão embargada de declaração, ou seja, não tem o condão de alterar, livre e substancialmente, o decisório, em seu dispositivo, mas, sim, aclará-lo ou integrá-lo; como bem sintetizou o ilustre Professor e Magistrado desta Corte SIDNEI BENETI, os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão (AgRg nos EDcl no Ag 975.503⁄MS, DJe 11.9.08).

2. Em essência, a oposição de Embargos de Declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da integração de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro, segundo bem pontuou o douto Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (EDcl no AgRg no REsp. 1.356.130⁄GO, DJe 21.3.16); na mesma linha, ressalte-se que o efeito integrativo dos Embargos de Declaração tem o condão de aderir os seus fundamentos ao acórdão embargado, tornando-os um único julgado, como assinala o preclaro Ministro JORGE MUSSI (AgRg nos EAREsp. 687.532⁄DF, DJe 14.12.15).

3. Postas essas afirmações, verifica-se que, na espécie, a parte Embargante pretende a integração do Aresto que deu provimento ao Apelo Raro, argumentando, para tanto, que, em momento algum nos autos, sobretudo nos provimentos judiciais contra os quais as partes se insurgiram, houve menção à abertura de procedimento licitatório para a contratação dos serviços advocatícios em questão (fls. 1.159).

4. No caso em exame, observa-se que o Aresto embargado abordou exaustiva e especificamente a questão central do Recurso Especial, que tratou de analisar a legalidade da contratação de Advogado Particular pela Municipalidade, sob o seguinte prisma:

22. In casu, observa-se que sequer restou comprovada a ilegalidade da conduta perpetrada pelos Agentes, pois, em tese, o simples fato de o Município de Pirajuí⁄SP possuir, à época, quatro advogados não eiva de irregularidade a contratação do Causídico formalizada entre o Ente Municipal e o recorrente NELSON HANADA.

23. E assim é, porque, no decorrer do exercício da atividade pública, à Municipalidade podem surgir questões de interesse público que demandem a formalização de contrato administrativo para prestação de serviços advocatícios.

24. No caso em exame, a análise acerca da necessidade de interesse público a ser tutelada pelo pacto envolve, sobretudo, um juízo discricionário do Administrador, acerca da conveniência e da oportunidade da contratação que, na hipótese dos autos, já estaria plenamente justificada, levando em consideração que o Causídico contratado possui indiscutível e notória especialização e que o Agravo de Instrumento, cujo acompanhamento fora objeto de acordo entre o Município e o recorrente NELSON HANADA, tramitava no domicílio do Advogado (cidade de São Paulo) e diverso do território Municipal (interior do Estado de São Paulo).

5. Como se vê, sob o espectro da improbidade administrativa, omissão alguma foi praticada pelo aresto embargado.

6. Lado outro, é de ser reconhecida pontual obscuridade no julgado embargado, caracterizada pela imprecisão de que se ter afirmado que houve na espécie um procedimento de Convite como veículo de contratação administrativa, quando, em realidade, referido certame não ocorreu. Confira-se o trecho em referência do acórdão embargado:

26. Ademais, a escolha dos serviços advocatícios de NELSON HANADA foi precedida por procedimento licitatório, na modalidade Convite, sem que fossem apontadas irregularidades; o processo foi promovido, dessa maneira, em consonância com as exigências impostas pelo art. 23, II da Lei de Licitações, considerando que o valor do contrato foi de R$ 7.850,00 (fls. 1.129⁄1.130).

7. Referida imprecisão não retira o elemento axial que afastou a ilegalidade das condutas do então Alcaide e demais acionados, pois, no caso em tela, a Turma Julgadora afirmou a validade da contratação efetuada para o serviço advocatício, não apenas por proclamar a discricionariedade do Administrador Público, como também – e especialmente – por constatar que o profissional ao qual o Município de Pirajuí⁄SP lançou mão possuía notória especialização, de modo a desempenhar serviço singular (um específico Agravo de Instrumento perante o TJ⁄SP), em consonância, portanto, com as exigências previstas na Lei de Licitações.

8. Por conseguinte, na oportunidade do julgamento do Apelo Raro, a douta 1a. Turma desta Corte Superior, com esteio nos fatos e provas delineados pelas Instâncias Ordinárias, proclamou que, em virtude de os serviços advocatícios adequadamente contratados e devidamente prestados, não se configurou ofensa à probidade administrativa hábil a resultar a responsabilização das partes às iras da Lei 8.429⁄92.

9. Bem por isso, embora se reconheça a obscuridade no ponto específico, não há causa material para a alteração das conclusões do aresto embargado, na medida em que se constatou, pela via da notória especialização e do serviço singular, que a contratação do Advogado na espécie se situou em plena legalidade administrativa.

10. Mercê do exposto, acolhem-se parcialmente os Embargos de Declaração do Órgão Acusador, em ordem a reconhecer obscuridade no ponto de que, muito embora tenha sido reconhecida a legalidade da contratação do serviço advocatício pelo Município de Pirajuí⁄SP, não houve na espécie – e contrariamente ao que se afirmou no aresto embargado – o procedimento licitatório na modalidade convite, sem conferir efeito infringente a estes aclaratórios, contudo.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
EDcl no
Número Registro: 2010⁄0178597-5
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.215.628SP
Números Origem: 119803 4275045200 4275045401 4530120030045956
PAUTA: 04⁄04⁄2017 JULGADO: 06⁄04⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. NÍVIO DE FREITAS SILVA FILHO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : NELSON HANADA
ADVOGADO : NELSON HANADA (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO - SP011784
RECORRENTE : FERNANDO JOSÉ POLITO SILVA
ADVOGADO : FERNANDO JOSÉ POLITO DA SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP090876
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECORRIDO : MUNICÍPIO DE PIRAJUI
ADVOGADO : JORDÃO POLONI FILHO E OUTRO (S) - SP024488
INTERES. : LUIZ CARLOS SERRATO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa - Violação aos Princípios Administrativos
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMBARGADO : NELSON HANADA
ADVOGADO : NELSON HANADA (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO - SP011784
EMBARGADO : FERNANDO JOSÉ POLITO SILVA
ADVOGADO : FERNANDO JOSÉ POLITO DA SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP090876
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERES. : MUNICÍPIO DE PIRAJUI
ADVOGADO : JORDÃO POLONI FILHO E OUTRO (S) - SP024488
INTERES. : LUIZ CARLOS SERRATO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Adiado para a próxima sessão por indicação do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
EDcl no
Número Registro: 2010⁄0178597-5
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.215.628SP
Números Origem: 119803 4275045200 4275045401 4530120030045956
PAUTA: 04⁄04⁄2017 JULGADO: 18⁄04⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : NELSON HANADA
ADVOGADO : NELSON HANADA (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO - SP011784
RECORRENTE : FERNANDO JOSÉ POLITO SILVA
ADVOGADO : FERNANDO JOSÉ POLITO DA SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP090876
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECORRIDO : MUNICÍPIO DE PIRAJUI
ADVOGADO : JORDÃO POLONI FILHO E OUTRO (S) - SP024488
INTERES. : LUIZ CARLOS SERRATO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa - Violação aos Princípios Administrativos
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMBARGADO : NELSON HANADA
ADVOGADO : NELSON HANADA (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO - SP011784
EMBARGADO : FERNANDO JOSÉ POLITO SILVA
ADVOGADO : FERNANDO JOSÉ POLITO DA SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP090876
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERES. : MUNICÍPIO DE PIRAJUI
ADVOGADO : JORDÃO POLONI FILHO E OUTRO (S) - SP024488
INTERES. : LUIZ CARLOS SERRATO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Adiado para a próxima sessão por indicação do Sr. Ministro Relator.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
EDcl no
Número Registro: 2010⁄0178597-5
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.215.628SP
Números Origem: 119803 4275045200 4275045401 4530120030045956
PAUTA: 04⁄04⁄2017 JULGADO: 20⁄04⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. DILTON CARLOS EDUARDO FRANÇA
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : NELSON HANADA
ADVOGADO : NELSON HANADA (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO - SP011784
RECORRENTE : FERNANDO JOSÉ POLITO SILVA
ADVOGADO : FERNANDO JOSÉ POLITO DA SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP090876
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECORRIDO : MUNICÍPIO DE PIRAJUI
ADVOGADO : JORDÃO POLONI FILHO E OUTRO (S) - SP024488
INTERES. : LUIZ CARLOS SERRATO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa - Violação aos Princípios Administrativos
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMBARGADO : NELSON HANADA
ADVOGADO : NELSON HANADA (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO - SP011784
EMBARGADO : FERNANDO JOSÉ POLITO SILVA
ADVOGADO : FERNANDO JOSÉ POLITO DA SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP090876
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERES. : MUNICÍPIO DE PIRAJUI
ADVOGADO : JORDÃO POLONI FILHO E OUTRO (S) - SP024488
INTERES. : LUIZ CARLOS SERRATO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Retirado de Pauta por indicação do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
EDcl no
Número Registro: 2010⁄0178597-5
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.215.628SP
Números Origem: 119803 4275045200 4275045401 4530120030045956
PAUTA: 12⁄09⁄2017 JULGADO: 19⁄09⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : NELSON HANADA
ADVOGADO : NELSON HANADA (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO - SP011784
RECORRENTE : FERNANDO JOSÉ POLITO SILVA
ADVOGADO : FERNANDO JOSÉ POLITO DA SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP090876
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECORRIDO : MUNICÍPIO DE PIRAJUI
ADVOGADO : JORDÃO POLONI FILHO E OUTRO (S) - SP024488
INTERES. : LUIZ CARLOS SERRATO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa - Violação aos Princípios Administrativos
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMBARGADO : NELSON HANADA
ADVOGADO : NELSON HANADA (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO - SP011784
EMBARGADO : FERNANDO JOSÉ POLITO SILVA
ADVOGADO : FERNANDO JOSÉ POLITO DA SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP090876
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERES. : MUNICÍPIO DE PIRAJUI
ADVOGADO : JORDÃO POLONI FILHO E OUTRO (S) - SP024488
INTERES. : LUIZ CARLOS SERRATO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Adiado para a 35ª Sessão Ordinária por indicação do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
EDcl no
Número Registro: 2010⁄0178597-5
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.215.628SP
Números Origem: 119803 4275045200 4275045401 4530120030045956
PAUTA: 12⁄09⁄2017 JULGADO: 21⁄09⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. DARCY SANTANA VITOBELLO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : NELSON HANADA
ADVOGADO : NELSON HANADA (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO - SP011784
RECORRENTE : FERNANDO JOSÉ POLITO SILVA
ADVOGADO : FERNANDO JOSÉ POLITO DA SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP090876
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECORRIDO : MUNICÍPIO DE PIRAJUI
ADVOGADO : JORDÃO POLONI FILHO E OUTRO (S) - SP024488
INTERES. : LUIZ CARLOS SERRATO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa - Violação aos Princípios Administrativos
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMBARGADO : NELSON HANADA
ADVOGADO : NELSON HANADA (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO - SP011784
EMBARGADO : FERNANDO JOSÉ POLITO SILVA
ADVOGADO : FERNANDO JOSÉ POLITO DA SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP090876
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERES. : MUNICÍPIO DE PIRAJUI
ADVOGADO : JORDÃO POLONI FILHO E OUTRO (S) - SP024488
INTERES. : LUIZ CARLOS SERRATO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Adiado para a pauta do dia 21.09.2017 (36ª Sessão Ordinária).

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
EDcl no
Número Registro: 2010⁄0178597-5
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.215.628SP
Números Origem: 119803 4275045200 4275045401 4530120030045956
PAUTA: 12⁄09⁄2017 JULGADO: 26⁄09⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. AURÉLIO VIRGÍLIO VEIGA RIOS
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : NELSON HANADA
ADVOGADO : NELSON HANADA (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO - SP011784
RECORRENTE : FERNANDO JOSÉ POLITO SILVA
ADVOGADO : FERNANDO JOSÉ POLITO DA SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP090876
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECORRIDO : MUNICÍPIO DE PIRAJUI
ADVOGADO : JORDÃO POLONI FILHO E OUTRO (S) - SP024488
INTERES. : LUIZ CARLOS SERRATO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa - Violação aos Princípios Administrativos
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMBARGADO : NELSON HANADA
ADVOGADO : NELSON HANADA (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO - SP011784
EMBARGADO : FERNANDO JOSÉ POLITO SILVA
ADVOGADO : FERNANDO JOSÉ POLITO DA SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP090876
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERES. : MUNICÍPIO DE PIRAJUI
ADVOGADO : JORDÃO POLONI FILHO E OUTRO (S) - SP024488
INTERES. : LUIZ CARLOS SERRATO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Transferido o julgamento para a sessão subsequente.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
EDcl no
Número Registro: 2010⁄0178597-5
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.215.628SP
Números Origem: 119803 4275045200 4275045401 4530120030045956
PAUTA: 12⁄09⁄2017 JULGADO: 28⁄09⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA HILDA MARSIAJ PINTO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : NELSON HANADA
ADVOGADO : NELSON HANADA (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO - SP011784
RECORRENTE : FERNANDO JOSÉ POLITO SILVA
ADVOGADO : FERNANDO JOSÉ POLITO DA SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP090876
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECORRIDO : MUNICÍPIO DE PIRAJUI
ADVOGADO : JORDÃO POLONI FILHO E OUTRO (S) - SP024488
INTERES. : LUIZ CARLOS SERRATO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa - Violação aos Princípios Administrativos
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMBARGADO : NELSON HANADA
ADVOGADO : NELSON HANADA (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO - SP011784
EMBARGADO : FERNANDO JOSÉ POLITO SILVA
ADVOGADO : FERNANDO JOSÉ POLITO DA SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP090876
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERES. : MUNICÍPIO DE PIRAJUI
ADVOGADO : JORDÃO POLONI FILHO E OUTRO (S) - SP024488
INTERES. : LUIZ CARLOS SERRATO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Transferido o julgamento para a sessão subsequente.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
EDcl no
Número Registro: 2010⁄0178597-5
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.215.628SP
Números Origem: 119803 4275045200 4275045401 4530120030045956
PAUTA: 12⁄09⁄2017 JULGADO: 28⁄09⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA HILDA MARSIAJ PINTO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : NELSON HANADA
ADVOGADO : NELSON HANADA (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO - SP011784
RECORRENTE : FERNANDO JOSÉ POLITO SILVA
ADVOGADO : FERNANDO JOSÉ POLITO DA SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP090876
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECORRIDO : MUNICÍPIO DE PIRAJUI
ADVOGADO : JORDÃO POLONI FILHO E OUTRO (S) - SP024488
INTERES. : LUIZ CARLOS SERRATO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa - Violação aos Princípios Administrativos
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMBARGADO : NELSON HANADA
ADVOGADO : NELSON HANADA (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO - SP011784
EMBARGADO : FERNANDO JOSÉ POLITO SILVA
ADVOGADO : FERNANDO JOSÉ POLITO DA SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP090876
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERES. : MUNICÍPIO DE PIRAJUI
ADVOGADO : JORDÃO POLONI FILHO E OUTRO (S) - SP024488
INTERES. : LUIZ CARLOS SERRATO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Retirado de Pauta por indicação do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
EDcl no
Número Registro: 2010⁄0178597-5
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.215.628SP
Números Origem: 119803 4275045200 4275045401 4530120030045956
PAUTA: 06⁄03⁄2018 JULGADO: 06⁄03⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : NELSON HANADA
ADVOGADO : NELSON HANADA (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO - SP011784
RECORRENTE : FERNANDO JOSÉ POLITO SILVA
ADVOGADO : FERNANDO JOSÉ POLITO DA SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP090876
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECORRIDO : MUNICÍPIO DE PIRAJUI
ADVOGADO : JORDÃO POLONI FILHO E OUTRO (S) - SP024488
INTERES. : LUIZ CARLOS SERRATO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa - Violação aos Princípios Administrativos
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMBARGADO : NELSON HANADA
ADVOGADO : NELSON HANADA (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO - SP011784
EMBARGADO : FERNANDO JOSÉ POLITO SILVA
ADVOGADO : FERNANDO JOSÉ POLITO DA SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP090876
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERES. : MUNICÍPIO DE PIRAJUI
ADVOGADO : JORDÃO POLONI FILHO E OUTRO (S) - SP024488
INTERES. : LUIZ CARLOS SERRATO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Após o voto do Sr. Ministro Relator acolhendo parcialmente os embargos de declaração, pediu vista antecipada a Sra. Ministra Regina Helena Costa. Aguardam os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Gurgel de Faria.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
EDcl no
Número Registro: 2010⁄0178597-5
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.215.628SP
Números Origem: 119803 4275045200 4275045401 4530120030045956
PAUTA: 08⁄05⁄2018 JULGADO: 08⁄05⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. AURÉLIO VIRGÍLIO VEIGA RIOS
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : NELSON HANADA
ADVOGADO : NELSON HANADA (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO - SP011784
RECORRENTE : FERNANDO JOSÉ POLITO SILVA
ADVOGADO : FERNANDO JOSÉ POLITO DA SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP090876
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECORRIDO : MUNICÍPIO DE PIRAJUI
ADVOGADO : JORDÃO POLONI FILHO E OUTRO (S) - SP024488
INTERES. : LUIZ CARLOS SERRATO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa - Violação aos Princípios Administrativos
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMBARGADO : NELSON HANADA
ADVOGADO : NELSON HANADA (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO - SP011784
EMBARGADO : FERNANDO JOSÉ POLITO SILVA
ADVOGADO : FERNANDO JOSÉ POLITO DA SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP090876
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERES. : MUNICÍPIO DE PIRAJUI
ADVOGADO : JORDÃO POLONI FILHO E OUTRO (S) - SP024488
INTERES. : LUIZ CARLOS SERRATO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Adiado por indicação da Sra. Ministra Regina Helena Costa."

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
EDcl no
Número Registro: 2010⁄0178597-5
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.215.628SP
Números Origem: 119803 4275045200 4275045401 4530120030045956
PAUTA: 08⁄05⁄2018 JULGADO: 15⁄05⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ODIM BRANDÃO FERREIRA
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : NELSON HANADA
ADVOGADO : NELSON HANADA (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO - SP011784
RECORRENTE : FERNANDO JOSÉ POLITO SILVA
ADVOGADO : FERNANDO JOSÉ POLITO DA SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP090876
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECORRIDO : MUNICÍPIO DE PIRAJUI
ADVOGADO : JORDÃO POLONI FILHO E OUTRO (S) - SP024488
INTERES. : LUIZ CARLOS SERRATO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa - Violação aos Princípios Administrativos
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMBARGADO : NELSON HANADA
ADVOGADO : NELSON HANADA (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO - SP011784
EMBARGADO : FERNANDO JOSÉ POLITO SILVA
ADVOGADO : FERNANDO JOSÉ POLITO DA SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP090876
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERES. : MUNICÍPIO DE PIRAJUI
ADVOGADO : JORDÃO POLONI FILHO E OUTRO (S) - SP024488
INTERES. : LUIZ CARLOS SERRATO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Regina Helena Costa acolhendo os embargos de declaração para, com efeitos infringentes, negar seguimento aos recursos especiais, pediu vista o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. Aguardam os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Gurgel de Faria.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
EDcl no
Número Registro: 2010⁄0178597-5
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.215.628SP
Números Origem: 119803 4275045200 4275045401 4530120030045956
PAUTA: 07⁄06⁄2018 JULGADO: 07⁄06⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. DARCY SANTANA VITOBELLO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : NELSON HANADA
ADVOGADO : NELSON HANADA (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO - SP011784
RECORRENTE : FERNANDO JOSÉ POLITO SILVA
ADVOGADO : FERNANDO JOSÉ POLITO DA SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP090876
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECORRIDO : MUNICÍPIO DE PIRAJUI
ADVOGADO : JORDÃO POLONI FILHO E OUTRO (S) - SP024488
INTERES. : LUIZ CARLOS SERRATO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa - Violação aos Princípios Administrativos
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMBARGADO : NELSON HANADA
ADVOGADO : NELSON HANADA (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO - SP011784
EMBARGADO : FERNANDO JOSÉ POLITO SILVA
ADVOGADO : FERNANDO JOSÉ POLITO DA SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP090876
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERES. : MUNICÍPIO DE PIRAJUI
ADVOGADO : JORDÃO POLONI FILHO E OUTRO (S) - SP024488
INTERES. : LUIZ CARLOS SERRATO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Adiado por indicação do Sr. Ministro Benedito Gonçalves."
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
EMBARGANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMBARGADO : NELSON HANADA
ADVOGADO : NELSON HANADA (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO - SP011784
EMBARGADO : FERNANDO JOSÉ POLITO SILVA
ADVOGADO : FERNANDO JOSÉ POLITO DA SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP090876
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERES. : MUNICÍPIO DE PIRAJUI
ADVOGADO : JORDÃO POLONI FILHO E OUTRO (S) - SP024488
INTERES. : LUIZ CARLOS SERRATO
VOTO-VISTA
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA:
Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão proferido em sede de Recursos Especiais que, por maioria, deu-lhes provimento, cuja ementa transcrevo (fls. 1.149⁄1.151e):
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, APÓS LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONVITE, PELO MUNICÍPIO DE PIRAJUÍ⁄SP. QUATRO ADVOGADOS NO QUADRO DA MUNICIPALIDADE. ASSISTÊNCIA JURÍDICA QUE ALMEJAVA AO ACOMPANHAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM TRÂMITE NA CAPITAL DO ESTADO. AMOLDAMENTO DA CONDUTA NO ART. 11, CAPUT DA LEI 8.429⁄92. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INSINDICABILIDADE, NESTE CASO, DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO DOS RECORRENTES. RECURSOS PROVIDOS. CONCESSÃO DE EFEITO EXPANSIVO SUBJETIVO, PARA ABSOLVER O EX-PREFEITO, NÃO RECORRENTE.
1. A configuração do ato de improbidade prevista no art. 11 da LIA exige a comprovação de que a conduta tenha sido praticada por Agente Público (ou a ele equiprado), atuando no exercício de seu munus público, devendo restar preenchidos, ainda, os seguintes requisitos: (a) conduta ilícita; (b) tipicidade do comportamento, ajustado em algum dos incisos do dispositivo; (c) dolo; (d) ofensa aos princípios da Administração Pública que, em tese, resulte um prejuízo efetivo e concreto à Administração Pública ou, ao menos, aos administrados, resultado este desvirtuado das necessidades administrativas.
2. In casu, sequer alegada e muito menos comprovada a ilegalidade da conduta perpetrada pelos Agentes Públicos e máxime pelo Advogado contratado, pois, em princípio, o simples fato de o Município de Pirajuí⁄SP, possuir, à época, quatro Advogados não eiva de irregularidade a contratação do Causídico formalizada entre o Ente Municipal e o Procurador recorrente, já que, no decorrer do exercício da atividade pública, à Municipalidade podem surgir questões de interesse público que demandem a formalização de contrato administrativo para prestação de serviços advocatícios.
3. A contratação dos serviços advocatícios pelo valor de R$ 7.850,00 foi precedida por procedimento licitatório, na modalidade Convite, sem que nele fossem apontadas quaisquer irregularidades, em consonância com as exigências impostas pelo art. 23, II da Lei de Licitações.
4. Ademais, não há qualquer comprovação e nem mesmo alegação de pagamento de propina, de grau de parentesco entre as partes, de supervalorização do serviço contratado ou mesmo não prestação adequada do serviço advocatício.
5. Especificamente em relação ao Advogado contratado, consigne-se que ele apenas participou regularmente de uma licitação, logrando-se vencedor, não sendo admissível a sua condenação por improbidade pela mera participação em certame público elaborado pelo Ente Municipal, desatrelada de qualquer comprovação ou mesmo de alegação de conluio ou fraude licitatória, tornando-se ilegítimo imputar-lhe ato ímprobo com esteio em meras conjecturas da parte recorrida, que deve comprovar cabalmente, neste caso, o intuito do Causídico.
6. A análise acerca da necessidade de interesse público a ser tutelada pelo contrato, envolve, sobretudo, um juízo discricionário do Administrador acerca da conveniência e da oportunidade da contratação que, na hipótese em exame, considerou a notória e incontroversa especialização do Causídico contratado, e que o Agravo de Instrumento, cujo acompanhamento fora objeto do acordo, tramitava no domicílio do Advogado (Cidade de São Paulo), e não na Comarca do território Municipal. A contratação do Advogado, dest'arte, foi motivada pelas circunstâncias do caso concreto e, por estar atrelada ao interesse público Municipal, não teve o intuito imediato de beneficiar particulares ou os próprios Administradores, sendo do Prefeito o juízo de tal conveniência.
7. Se a contratação obedeceu aos trâmites legais, a análise, pelo Poder Judiciário, da opção do Ente Municipal quanto ao Advogado que deveria atuar junto ao TJSP (se um dos quatro Causídicos do Município de Pirajuí⁄SP ou um Procurador Particular), no Agravo de Instrumento que tramitava na Comarca de São Paulo, configura indevida interferência do Órgão Julgador no exame discricionário da Administração acerca da escolha do profissional mais compatível com a finalidade pública almejada, correspondente à convicção de que o profissional eleito é o mais indicado dentre os demais, por incutir-lhe a confiança de que seu desempenho produzirá a atividade mais útil para o sucesso na demanda jurisdicional.
8. Recursos Especiais providos, para absolver os recorrentes do ato de improbidade que lhes é imputado, por ausência de tipicidade; atribuição de efeito expansivo subjetivo à presente decisão, para absolver o ex-Prefeito da condenação de igual natureza.
Sustenta, em síntese, que o acórdão padece de contradição (art. 535, I, do CPC⁄73) e de omissão (art. 535, II, do CPC⁄73), porquanto, ao contrário do afirmado na decisão recorrida, não houve a realização de processo licitatório para a contratação do advogado, também réu na presente ação, tampouco manifestação sobre a singularidade do serviço prestado para a dispensa de licitação, nos moldes do art. 25, II, da Lei n. 8.666⁄93.
Na sessão de julgamento de 06.03.2018, o Sr. Ministro Relator apresentou voto no sentido de reconhecer a existência de obscuridade no julgado prolatado no tocante à inocorrência de licitação para a contratação do advogado, sem, contudo, conferir efeitos infringentes aos embargos, afirmando, para tanto, que "a Turma Julgadora afirmou a validade da contratação efetuada (notória especialização e serviço singular desempenhado pelo advogado contratado)".
Em seguida, solicitei vista dos autos a fim de analisá-los com maior detença.
É o relatório. Decido.
Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu , aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.
O Embargante sustenta a existência de contradição e omissão na decisão recorrida, porquanto, ao contrário do afirmado, "(...) não houve licitação, nem procedimento legal a permitir a contratação dos serviços em tela, por não preenchidos os requisitos exigidos para que houvesse a inexigibilidade da licitação, em franca afronta ao art. 25, II, da Lei nº 8.666⁄93)" (fl. 1.161e).
A fim de verificar a relevância dos pontos trazidos pelo Embargante para o deslinde da controvérsia, colaciono trechos da decisão prolatada pela Primeira Turma desta Corte quando da análise dos Recursos Especiais (fls. 1.129⁄1.136e):
22. In casu, observa-se que sequer restou comprovada a ilegalidade da conduta perpetrada pelos Agentes, pois, em tese, o simples fato do Município de Pirajuí⁄SP possuir, à época, quatro advogados não eiva de irregularidade a contratação do Causídico formalizada entre o Ente Municipal e o recorrente NELSON HANADA.
23. E assim é, porque, no decorrer do exercício da atividade pública, à Municipalidade podem surgir questões de interesse público que demandem a formalização de contrato administrativo para prestação de serviços advocatícios.
24. No caso em exame, na prudente visão deste Relator, a análise acerca da necessidade de interesse público a ser tutelada pelo pacto envolve, sobretudo, um juízo discricionário do Administrador, acerca da conveniência e da oportunidade da contratação que, na hipótese dos autos, já estaria plenamente justificada, levando em consideração que o Causídico contratado possui indiscutível e notória especialização e que o Agravo de Instrumento, cujo acompanhamento fora objeto de acordo entre o Município e o recorrente NELSON HANADA, tramitava no domicílio do Advogado (cidade de São Paulo) e diverso do território Municipal (interior do Estado de São Paulo).
25. Impõ-se destacar, nessa seara, que até a Sentença destacou que a própria petição inicial admite excepcional valor desse profissional [do Advogado recorrente] (fls. 471), tendo o acórdão ressaltado, ainda, que a peça elaborada pelo Causídico recorrente foi bem elaborada (fls. 635).
26. Ademais, a escolha dos serviços advocatícios de NELSON HANADA foi precedida por procedimento licitatório, na modalidade Convite, sem que fossem apontadas irregularidades; o processo foi promovido, dessa maneira, em consonância com as exigências impostas pelo art. 23, II da Lei de Licitações, considerando que o valor do contrato foi de R$ 7.850,00 (...).
(...)
27. Não é demais observar que, levando em consideração o valor do objeto pactuado (R$7.850,00), o contrato enquadrar-se-ia nos casos de dispensabilidade de licitação, de acordo com o premisso normativo constante no inciso II do art. 24 da mencionada lei
(...)
28. Indiscutível, dest'arte, que a contratação obedeceu aos trâmites legais, de maneira que a análise, pelo Poder Judiciário, da opção do Ente Municipal quanto ao Advogado que deveria atuar junto ao TJSP (se um dos 4 causídicos do Município de Pirajuí⁄SP ou um Procurador particular) no Agravo de Instrumento que tramitava em outra localidade, configura indevida interferência do Órgão Julgador no exame discricionário da Administração acerca da escolha mais compatível com a finalidade pública almejada - qual seja, a convicção de que o profissional eleito seja mais indicado do que o dos demais, por incutir-lhe a confiança de que seu desempenho produzir-lhe-á a atividade mais útil para o sucesso na demanda jurisdicional.
(...)
31. A atipicidade da conduta, portanto, é manifesta, considerando-se a inexistência de comprovação de qualquer ilicitude perpetrada pelos Agentes Públicos contratantes e pelo Advogado contratado.
(...)
33. Noutro giro, especificamente em relação ao Advogado contratado, consigne-se que ele apenas participou regularmente de uma licitação, logrando-se vencedor, não sendo admissível a sua condenação por improbidade pela mera participação em certame público elaborado pelo Ente Municipal, desatrelada de qualquer comprovação ou mesmo alegação de conluio ou fraude licitatória, tornando-se ilegítimo imputar-lhe ato ímprobo com esteio em meras conjecturas da parte recorrida, que deve comprovar cabalmente, neste caso, o intuito malsã do Causídico.
(...)
37. Ante o exposto, dá-se provimento aos Recursos Especiais, para absolver os recorrentes da conduta ímproba que lhes é imputada (Destaques meus).
Quando da análise dos Embargos de Declaração opostos, o Eminente Ministro Relator, no voto apresentado, pronunciou-se da seguinte maneira sobre os vícios alegados:
3. Postas essas afirmações, verifica-se que, na espécie, a parte Embargante pretende a integração do Aresto que deu provimento ao Apelo Raro, argumentando, para tanto, que, em momento algum nos autos, sobretudo nos provimentos judiciais contra os quais as se insurgiram, houve menção à abertura de procedimento licitatório para a contratação dos serviços advocatícios em questão (fls. 1.159).
4. No caso em exame, observa-se que o Aresto embargado abordou exaustiva e especificamente a questão central do Recurso Especial, que tratou de analisar a legalidade da contratação de Advogado Particular pela Municipalidade (...).
(...)
5. Como se vê, sob o espectro da improbidade administrativa, omissão alguma foi praticada pelo aresto embargado.
6. Lado outro, é de ser reconhecida pontual obscuridade no julgado embargado, caracterizada pela imprecisão de se ter afirmado que houve na espécie um procedimento de Convite como veículo de contratação administrativa, quando, em realidade, referido certame não ocorreu (...).
(...)
7. Referida imprecisão não retira o elemento axial que afastou a ilegalidade das condutas do então Alcaide e demais acionados, pois, no caso em tela, a Turma Julgadora afirmou a validade da contratação efetuada para o serviço advocatício, não apenas por proclamar a discricionariedade do Administrador Público, como também - e especialmente - por constatar que o profissional ao qual o Município de Pirajuí⁄SP lançou mão possuía notória especialização, de modo a desempenhar serviço singular (um específico Agravo de Instrumento perante o TJ⁄SP), em consonância, portanto, com as exigências previstas na Lei de Licitações.
(...)
9. Bem por isso, embora se reconheça a obscuridade no ponto específico, não há causa material para a alteração das conclusões do aresto embargado, na medida em que se constatou, pela via da notória especialização e do serviço singular, que a contratação do Advogado na espécie se situou em plena legalidade administrativa (Destaque meu).
No tocante ao vício alusivo à afirmação de realização de prévio processo licitatório, na modalidade Carta-Convite, para a contratação do advogado, adiro à fundamentação apresentada pelo Sr. Relator, porquanto demonstrado o equívoco nesse ponto do julgado.
Contudo, ao analisar, detidamente, a decisão ora embargada, verifico também obscuridade na fundamentação no que se refere à necessidade de demonstração de singularidade do serviço prestado para a contratação de advogado por meio de inexigibilidade de licitação, limitando-se o exame da questão à notória especialização do profissional contratado.
Ora, conforme o disposto no art. 25, II, da Lei n. 8.666⁄93, mister o preenchimento simultâneo de dois requisitos para a contratação direta por meio de inexigibilidade de licitação, quais sejam, a natureza singular do serviço a ser prestado e a notória especialização do profissional; a ausência de um deles enseja a apuração dos fatos para a averiguação de cometimento de ato ímprobo.
Dessa maneira, afastado o equívoco concernente à realização de procedimento licitatório para a contratação do advogado, entendo imprescindível a análise, por esta Corte, da natureza do serviço prestado, para eventualmente caracterizá-lo como singular.
Pois bem. O tribunal de origem, quando da análise da questão, assim se pronunciou (fls. 634⁄636e):
A propósito, o patrimônio público deve ser entendido ems eu sentido mais amplo, compreendendo o lado material composto dos bens e recursos financeiros, e também os bens imateriais da Administração, formados pelos princípios morais que devem reger a Administração Pública, avultando entre eles os princípios da moralidade e da razoabilidade.
Tem razão os apelantes em afirmar ser possível a contratação de Advogado sem procedimento licitatório prévio, na medida em que a confiança que se deposita nesse profissional é fator determinante para a consecução do contrato. Os requisitos para tal contratação devem ser medidos e sopesados sempre à luz do caso concreto, pois não se pode olvidar que o Advogado pode ser contratado exclusivamente para atuar perante o Tribunal 'ad quem', ou para fornecer parecer de sua lavra sobre tema de interesse do contratante.
No entanto, não se mostra razoável, e a razoabilidade é um dos elementos da boa Administração dos bens públicos, confiada, temporariamente, a um cidadão eleito entre os demais, que a contratação se dê sem que haja uma necessidade palpável ou que esta não se faça exclusivamente para a defesa do interesse público.
Não se está afirmando e que isso fique bem claro que Advogados não podem ser contratados sem o procedimento licitatório, pois em nenhum momento se disse tal coisa, mas sim que deve haver justificativa para a contratação e os esforços do causídico assim contratado devem ser integralmente dedicados a defesa dos interesses do ente público.
Também de se atentar que a contratação deve visar serviços especiais e não singulares, entendidos os serviços singulares como aqueles que podem ser prestados por qualquer profissional habilitado. Simples acompanhamento processual não necessita de contratação de Advogado fora dos quadros existentes, nem exige conhecimentos especiais.
Na hipótese do caso concreto, o Advogado Nelson Hanada foi contratado, sem licitação, mediante contrato escrito para defesa do Município de Pirajuí no recurso de Agravo de Instrumento promovido por Móveis Brito Indústria e Comércio Ltda, junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo, 'apresentando defesa no recurso em impugnação e ainda alegações finais' segundo se vê da cláusula II do contrato.
Ora, o contrato previa a atuação exclusivamente em um único recurso de agravo de instrumento, no qual a defesa se denomina contraminuta , inexistindo a impugnação e alegações finais. Mesmo assim a contraminuta e os memoriais, cujas cópias se encontram nos autos (fls. 87⁄94) não indicam a necessidade de estudos mais aprofundados, e embora se trate de peça processual bem elaborada, não se vislumbra a necessidade de especialista para sua feitura.
É possível a contratação de advogado não vinculado ao quadro constante do ente público, desde que referido profissional possua notória especialização e que somente este possa exercer tal função.
Muito embora se trate de Advogado com notória experiência jurídica, o fato é que o serviço por ele prestado não é único e nem diz respeito a especialidade do contratado de forma que tal serviço poderia ser prestado por outro Advogado, que já constavam dos quadros do Município contratante.
Com efeito. Contando a Municipalidade com quadro de Advogados gabaritados para defesa de seus interesses, a contratação de outro defensor, ainda mais no caso em questão que não requer qualquer singularidade, afronta aos princípios da legalidade e moralidade insculpidos no artigo 37, da Constituição Federal. Daí surgir a ilegalidade da contratação e a violação do patrimônio público, quer no âmbito material, com a realização de despesa que inexistitia se o quadro de Advogados da Municipalidade acompanhasse o recurso, quer no âmbito imaterial posto vulnerado o princípio da razoabildiade e por consequência o da moralidade (Destaques meus) .
Sobre o tema, esta Corte tem a orientação firme no sentido de que configura o ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei n. 8.429⁄92, a contratação de advogado quando não preenchidos os requisitos da singularidade do serviço e a notória especialização do profissional, consoante os seguintes julgados:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. SERVIÇO SINGULAR E DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO. REEXAME DO ELEMENTOS FÁTICOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ.
(...)
2. "Nos termos do art. 13, V c⁄c art. 25, II, § 1º, ambos da Lei nº 8.666⁄1993, é possível a contratação de serviços relativos ao patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas sem procedimento licitatório. Contudo, para tanto, deve haver a notória especialização do prestador de serviço e a singularidade deste" (REsp 1.444.874⁄MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,DJe 31⁄03⁄2015).
3. O Tribunal de origem, com base nos fatos e nas provas contidos nos autos, atestou a notória especialização do escritórios de advocacia e a singularidade do serviço a ser prestado, de modo que a reforma do acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado ao STJ por óbice da Súmula 7⁄STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1459772⁄MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27⁄02⁄2018, DJe 09⁄03⁄2018).
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 7 DO STJ. APLICAÇÃO.
(...)
3. A jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Seção de Direito Público deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de serem imprescindíveis à contratação de advogado com inexigibilidade de licitação os requisitos da singularidade do serviço e da inviabilidade da competição.
4. Hipótese em que a Corte de origem não vislumbrou tais pressupostos a autorizar a contratação dos serviços sem o respectivo procedimento licitatório, sendo certo que, na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal para modificar tal entendimento implicaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, impossível na via estreita do recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ.
5. Exame do dissídio jurisprudencial prejudicado, à vista da aplicação da Súmula 7 desta Corte.
6. Agravo interno desprovido.
(AgInt no REsp 1335762⁄PB, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30⁄11⁄2017, DJe 05⁄02⁄2018).
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ADVOCACIA COM INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE SINGULARIDADE DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. CONDUTA QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 11, I, DA LIA). MULTA CÍVEL QUE DEVE SER REDUZIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO, DIVERGINDO DO MINISTRO RELATOR, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO.
(REsp 1571078⁄PB, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p⁄ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03⁄05⁄2016, DJe 03⁄06⁄2016).
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. CONTRATO CELEBRADO COM ADVOGADO PARTICULAR SEM LICITAÇÃO. MUNICÍPIO COM QUADRO PRÓPRIO DE PROCURADORES. AUSÊNCIA DE SINGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO APTA A AUTORIZAR A INEXIGIBILIDADE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ATOS ÍMPROBOS COMPROVADOS NA ORIGEM. EXISTÊNCIA DE MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULAS 211⁄STJ E 282⁄STF.
DEBATE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.
1. Na origem, o Ministério Público do Estado de Goiás propôs ação civil pública por improbidade administrativa contra o então prefeito do Município de Luziânia⁄GO e um advogado particular, sob a alegação de que o edil, em 2003, ignorando o quadro próprio de procuradores municipais, teria celebrado contrato de prestação de serviços técnicos especializados para que o referido causídico defendesse a municipalidade em outra ação civil pública às expensas da dotação orçamentária municipal.
2. A sentença de primeiro grau julgou procedente a ação civil pública pela prática de atos ímprobos, enriquecimento ilícito e lesão ao erário, condenando os réus às sanções penais previstas no art. 12 da Lei 8.429⁄1992. O acórdão estadual, em sede de agravo interno, manteve a sentença.
(...)
5. Nos termos do art. 25, II, da Lei 8.666⁄1993, a inexigibilidade de licitação está vinculada à notória especialização do prestador de serviço técnico, cujo trabalho deverá ser tão adequado à satisfação do objeto contratado que inviabilizará a competição com outros profissionais.
6 . Todavia, o acórdão recorrido concluiu que houve abuso na discricionariedade do administrador, que dispunha de corpo próprio de procuradores municipais; e o serviço jurídico para o qual o advogado foi contratado não tinha natureza singular que justificasse a inexigibilidade do procedimento licitatório. Tal entendimento é insuscetível de revisão em recurso especial, porquanto se trata de juízo soberano das instâncias ordinárias.
Recursos especiais não conhecidos.
(REsp 1368129⁄GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27⁄10⁄2015, DJe 12⁄02⁄2016, destaques meus).
No presente caso, tem-se que o serviço prestado pelo advogado contratado consistiu na apresentação de contraminuta a um Agravo de Instrumento e na entrega de memoriais, não havendo, conforme afirmado pela Corte local, especificidades no processo que ensejassem a contratação de profissional especializado para a apresentação de defesa.
Ademais, impende destacar que, especificamente acerca da configuração do elemento subjetivo apto a ensejar a prática de ato tipificado no art. 11 da Lei n. 8.429⁄92, esta Corte Superior também tem firme entendimento de que basta a demonstração de dolo genérico, não se exigindo a presença de dolo específico, conforme se depreende dos seguintes julgados:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284⁄STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 211⁄STJ E 282⁄STF. UTILIZAÇÃO DE NOME E SÍMBOLOS EM PLACAS DE INAUGURAÇÕES DE OBRAS. CARACTERIZAÇÃO DE PROMOÇÃO PESSOAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO DISPENSADA. DOLO GENÉRICO DEMONSTRADO NA ORIGEM.
1. Trata-se, na origem, de ação civil público por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, em face do ora recorrente, ex-prefeito do Município de Barretos, sob a alegação de que o este teria promovido publicidade pessoa irregular no ano de 1997, consubstanciado no envio de cartões de Natal, às custas do erário, bem como a inserção de símbolo pessoal em placas existentes em obras e monumentos da cidade, juntamente com as frases utilizadas durante a campanha eleitoral e respectiva gestão.
2. A ação foi julgada procedente pelo Juízo de 1º Grau, tendo o Tribunal de origem confirmado em parte a sentença, no que tange à condenação pela prática de promoção pessoal ilícita, em publicidade oficial.
3. A alegação genérica de inaplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos, sem a indicação do dispositivo supostamente contrariado, implica deficiência de fundamentação.
Incidência, por analogia, da Súmula 284⁄STF.
4. Para abertura da via especial, requer-se o prequestionamento da matéria infraconstitucional. A exigência tem, como desiderato principal, impedir a condução, a esta Corte, de questões federais não debatidas, no Tribunal a quo. Caso concreto em que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor acerca dos arts. , 10 e 17 da Lei 8.429⁄1992. Incidência das Súmulas 282⁄STF e 211⁄STJ.
5. Os arts. e 10 da Lei 8.429⁄1992 sequer guardam pertinência com o caso concreto, haja vista que a parte recorrente foi condenada, por improbidade administrativa, com fundamento no art. 11, I, desse mesmo diploma legal. Assim, também incide na espécie a Súmula 284⁄STF, por analogia.
6. É firme o entendimento do STJ no sentido de que, "para a configuração da conduta como ímproba, tipificada pelo art. 11 da Lei 8.429⁄92 - violação de princípio da administração, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo, por outro lado, torna-se despicienda a demonstração de dano ao erário" (AgInt nos EAREsp 262.290⁄SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 17⁄08⁄2016).
7. Também é pacífico nesta Corte a orientação no sentido de que "o elemento subjetivo, necessário à configuração de improbidade administrativa censurada nos termos do art. 11 da Lei 8.429⁄1992, é o dolo genérico de realizar conduta que atente contra os princípios da Administração Pública, não se exigindo a presença de dolo específico" (REsp 951.389⁄SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 04⁄05⁄2011).
8. Nos termos do que dispõe o art. 37, § 1º, da Constituição Federal, "A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos".
9. Segundo o arcabouço fático delineado no acórdão, restou claramente demonstrado o dolo genérico decorrente da realização de atos simbolizando mero enaltecimento pessoal por parte do agente político. Tal conduta, atentatória aos princípios da impessoalidade, da moralidade e da legalidade, é suficiente para configurar o ato de improbidade capitulado no art. 11 da Lei 8.429⁄1992. Precedentes: REsp 1.182.968⁄RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 30⁄08⁄2010; REsp 695.718⁄SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJU 12⁄09⁄2005.
10. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nesta parte, não provido.
(REsp 1532378⁄SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12⁄12⁄2017, DJe 18⁄12⁄2017, destaque meu).
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE SEM LICITAÇÃO. ATO ÍMPROBO POR ATENTADO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES.
1. O Juízo de 1º grau julgou procedente o pedido deduzido em Ação Civil Pública por entender que os réus, ao realizarem contratação de serviço de transporte sem licitação, praticaram atos de improbidade tratados no art. 10 da Lei 8.429⁄1992. No julgamento da Apelação, o Tribunal de origem afastou o dano ao Erário por ter havido a prestação do serviço e alterou a capitulação legal da conduta para o art. 11 da Lei 8.429⁄1992.
2. Conforme já decidido pela Segunda Turma do STJ (REsp 765.212⁄AC), o elemento subjetivo, necessário à configuração de improbidade administrativa censurada nos termos do art. 11 da Lei 8.429⁄1992, é o dolo genérico de realizar conduta que atente contra os princípios da Administração Pública, não se exigindo a presença de dolo específico.
3. Para que se concretize a ofensa ao art. 11 da Lei de Improbidade, revela-se dispensável a comprovação de enriquecimento ilícito do administrador público ou a caracterização de prejuízo ao Erário.
4. In casu, a conduta dolosa é patente, in re ipsa. A leitura do acórdão recorrido evidencia que os recorrentes participaram deliberadamente de contratação de serviço de transporte prestado ao ente municipal à margem do devido procedimento licitatório. O Tribunal a quo entendeu comprovado o conluio entre o ex-prefeito municipal e os prestadores de serviço contratados, tendo consignado que, em razão dos mesmos fatos, eles foram criminalmente condenados pela prática do ato doloso de fraude à licitação, tipificado no art.
90 da Lei 8.666⁄1993, com decisão já transitada em julgado.
5. O acórdão bem aplicou o art. 11 da Lei de Improbidade, porquanto a conduta ofende os princípios da moralidade administrativa, da legalidade e da impessoalidade, todos informadores da regra da obrigatoriedade da licitação para o fornecimento de bens e serviços à Administração.
6. Na hipótese dos autos, a sanção de proibição de contratar e receber subsídios públicos ultrapassou o limite máximo previsto no art. 12, III, cabendo sua redução. As penas cominadas (suspensão dos direitos políticos e multa) atendem aos parâmetros legais e não se mostram desprovidas de razoabilidade e proporcionalidade, estando devidamente fundamentadas.
7. A multa civil é sanção pecuniária autônoma, aplicável com ou sem ocorrência de prejuízo em caso de condenação fundada no art. 11 da Lei 8.429⁄92. Precedentes do STJ.
8. Consoante o art. da Lei de Improbidade Administrativa, a multa civil é transmissível aos herdeiros, "até o limite do valor da herança", somente quando houver violação aos arts. 9º e 10º da referida lei (dano ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito), sendo inadmissível quando a condenação se restringir ao art. 11.9. Como os réus foram condenados somente com base no art. 11 da Lei da Improbidade Administrativa, é ilegal a transmissão da multa para os sucessores do de cujus, mesmo nos limites da herança, por violação ao art. 8º do mesmo estatuto.
10. Recurso Especial parcialmente provido para reduzir a sanção de proibição de contratar e receber subsídios públicos e afastar a transmissão mortis causa da multa civil.
(REsp 951.389⁄SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09⁄06⁄2010, DJe 04⁄05⁄2011, destaque meu).
Ademais, em que pese existir quadro próprio de advogados no Município de Pirajuí⁄SP, ainda assim houve a contratação direta de advogado para a apresentação de contraminuta a Agravo de Instrumento e entrega de memoriais, pagando-se, pelo serviço prestado em 2002, o valor de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais), em afronta ao art. 25, II, da Lei n. 8.666⁄93, o que demonstra a existência de conduta dolosa, na modalidade genérica.
Portanto, demonstrada a ausência da singularidade do serviço prestado, bem como a presença de elemento subjetivo, merece ser mantida a decisão prolatada pela Corte local.
Isto posto, com a devida vênia do Sr. Ministro Relator, ACOLHO os Embargos de Declaração com efeitos infringentes para negar seguimento aos Recursos Especiais.
É o voto.
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
EMBARGANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMBARGADO : NELSON HANADA
ADVOGADO : NELSON HANADA (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO - SP011784
EMBARGADO : FERNANDO JOSÉ POLITO SILVA
ADVOGADO : FERNANDO JOSÉ POLITO DA SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP090876
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERES. : MUNICÍPIO DE PIRAJUI
ADVOGADO : JORDÃO POLONI FILHO E OUTRO (S) - SP024488
INTERES. : LUIZ CARLOS SERRATO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VÍCIOS DE OBSCURIDADE E OMISSÃO. RECONHECIMENTO DE OBSCURIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE PREMISSA INDICADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO ESPECIAL QUE FOI PROVIDO TENDO EM VISTA FUNDAMENTO DIVERSO E SUFICIENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES, ACOMPANHANDO O MINISTRO RELATOR.
VOTO-VISTA

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão assim ementado (fl. 1.149, e-STJ):

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, APÓS LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONVITE, PELO MUNICÍPIO DE PIRAJUÍ⁄SP. QUATRO ADVOGADOS NO QUADRO DA MUNICIPALIDADE. ASSISTÊNCIA JURÍDICA QUE ALMEJAVA AO ACOMPANHAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM TRÂMITE NA CAPITAL DO ESTADO. AMOLDAMENTO DA CONDUTA NO ART. 11, CAPUT DA LEI 8.429⁄92. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INSINDICABILIDADE, NESTE CASO, DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO DOS RECORRENTES. RECURSOS PROVIDOS. CONCESSÃO DE EFEITO EXPANSIVO SUBJETIVO, PARA ABSOLVER O EX-PREFEITO, NÃO RECORRENTE.
1. A configuração do ato de improbidade prevista no art. 11 da LIA exige a comprovação de que a conduta tenha sido praticada por Agente Público (ou a ele equiparado), atuando no exercício de seu munus público, devendo restar preenchidos, ainda, os seguintes requisitos: (a) conduta ilícita; (b) tipicidade do comportamento, ajustado em algum dos incisos do dispositivo; (c) dolo; (d) ofensa aos princípios da Administração Pública que, em tese, resulte um prejuízo efetivo e concreto à Administração Pública ou, ao menos, aos administrados, resultado este desvirtuado das necessidades administrativas.
2. In casu, sequer restou alegada e muito menos comprovada a ilegalidade da conduta perpetrada pelos Agentes Públicos e máxime pelo Advogado contratado, pois, em princípio, o simples fato de o Município de Pirajuí⁄SP possuir, à época, quatro Advogados não eiva de irregularidade a contratação do Causídico formalizada entre o Ente Municipal e o Procurador recorrente, já que, no decorrer do exercício da atividade pública, à Municipalidade podem surgir questões de interesse público que demandem a formalização de contrato administrativo para prestação de serviços advocatícios.
3. A contratação dos serviços advocatícios pelo valor de R$ 7.850,00 foi precedida por procedimento licitatório, na modalidade Convite, sem que nele fossem apontadas quaisquer irregularidades, em consonância com as exigências impostas pelo art. 23, II da Lei de Licitações.
4. Ademais, não há qualquer comprovação e nem mesmo alegação de pagamento de propina, de grau de parentesco entre as partes, de supervalorização do serviço contratado ou mesmo não prestação adequada do serviço advocatício.
5. Especificamente em relação ao Advogado contratado, consigne-se que ele apenas participou regularmente de uma licitação, logrando-se vencedor, não sendo admissível a sua condenação por improbidade pela mera participação em certame público elaborado pelo Ente Municipal, desatrelada de qualquer comprovação ou mesmo de alegação de conluio ou fraude licitatória, tornando-se ilegítimo imputar-lhe ato ímprobo com esteio em meras conjecturas da parte recorrida, que deve comprovar cabalmente, neste caso, o intuito malsã do Causídico.
6. A análise acerca da necessidade de interesse público a ser tutelada pelo contrato envolve, sobretudo, um juízo discricionário do Administrador acerca da conveniência e da oportunidade da contratação que, na hipótese em exame, considerou a notória e incontroversa especialização do Causídico contratado, e que o Agravo de Instrumento, cujo acompanhamento fora objeto de acordo, tramitava no domicílio do Advogado (Cidade de São Paulo), e não na Comarca do território Municipal. A contratação do Advogado, dest'arte, foi motivada pelas circunstâncias do caso concreto e, por estar atrelada ao interesse público Municipal, não teve o intuito imediato de beneficiar particulares ou os próprios Administradores, sendo do Prefeito o juízo de tal conveniência.
7. Se a contratação obedeceu aos trâmites legais, a análise, pelo Poder Judiciário, da opção do Ente Municipal quanto ao Advogado que deveria atuar junto ao TJSP (se um dos quatro Causídicos do Município de Pirajuí⁄SP ou um Procurador Particular), no Agravo de Instrumento que tramitava na Comarca de São Paulo, configura indevida interferência do Órgão Julgador no exame discricionário da Administração acerca da escolha do profissional mais compatível com a finalidade pública almejada, correspondente à convicção de que o profissional eleito é o mais indicado dentre os demais, por incutir-lhe a confiança de que seu desempenho produzirá a atividade mais útil para o sucesso na demanda jurisdicional.
8. Recursos Especiais providos, para absolver os recorrentes do ato de improbidade que lhes é imputado, por ausência de tipicidade; atribuição de efeito expansivo subjetivo à presente decisão, para absolver o ex-Prefeito da condenação de igual natureza.

Alega-se na petição dos aclaratórios, conforme bem delineado no voto do relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a existência dos vícios de omissão e de contradição. Em primeiro lugar, porque "não houve licitação, nem procedimento legal a permitir a contratação dos serviços em tela, por não preenchidos os requisitos exigidos para que houvesse a inexigibilidade da licitação, em franca afronta ao art. 25, II, da Lei nº 8.666⁄93" (fl. 1.161, e-STJ). E em razão de referida premissa equivocada, "não tendo havido a licitação, necessário que, além da notoriedade do profissional contratado, o serviço fosse singular. Esse o ponto controvertido sobre o qual o acórdão ora embargado sequer se manifestou, restando, portanto, omisso" (fl. 1.161, e-STJ).

O Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para o feito, na assentada do dia 6⁄3⁄2018, apresentou voto pela rejeição parcial dos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, reconhecendo a existência de "obscuridade no ponto de que, muito embora tenha sido reconhecida a legalidade da contratação do serviço advocatício pelo Município de Pirajuí⁄SP, não houve na espécie - e contrariamente ao que se afirmou no aresto embargado - o procedimento licitatório na modalidade convite".

A Ministra Regina Helena Costa apresentou voto-vista, em 15⁄5⁄2018, dissentindo parcialmente do relator. Acompanha quanto à existência de erro na afirmação de existência de licitação. No entanto, dá efeitos infringentes aos embargos de declaração, pois diverge quanto à solução do recurso especial, negando-lhe provimento, ao fundamento de que a inexigibilidade do processo licitatório exige que o serviço a ser prestado seja singular, o que não seria o caso dos autos.

Na sequência, pedi vista dos autos.

É o relatório.

Com efeito, consta do acórdão embargado que “a escolha dos serviços advocatícios de NELSON HANADA foi precedida por procedimento licitatório, na modalidade Convite, sem que fossem apontadas irregularidades; o processo foi promovido, dessa maneira, em consonância com as exigências impostas pelo art. 23, II da Lei de Licitações, considerando que o valor do contrato foi de R$ 7.850,00” (fls 1.129-1.130, e-STJ).

Sendo assim, assiste razão ao Parquet federal quanto à alegada obscuridade, pois, efetivamente, no caso dos autos, a contratação dos serviços advocatícios não foi precedida de procedimento licitatório.

No entanto, o afastamento de referida premissa, que ora se reconhece como inexistente, não impõe a alteração no julgamento do recurso especial. Isso porque esta Primeira Turma, composta à época do julgamento do recurso especial (sessão de julgamento do dia 15⁄5⁄2014) por mim e pelos ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho, afastou o ato de improbidade pela ausência de elemento subjetivo dos requeridos, pois não se teria descortinado qualquer intenção dolosa ou mesmo culposa na referida contratação. Da leitura das notas taquigráficas e dos votos-vista apresentados por mim e pelo Ministro Ari Pargendler, verifica-se que os integrantes da Turma não foram levados ao equívoco de que houve licitação. Inclusive no voto-vista que apresentei, analisa-se os requisitos da inexigilidade da licitação. A questão decisiva, portanto, foi que a contratação em questão não configuraria ato de improbidade.

Ademais, é imperioso notar que o valor do contrato foi de R$ 7.850,00, e, nos termos do art. 24, II, da Lei n. 8.666⁄1993 é caso de dispensa de licitação, que possui um único requisito objetivo: contrato de valor inferior a R$ 8.000,00. Não se exige, portanto, a singularidade e⁄ou a notória especialização previstas no art. 25, II, da Lei n. 8.666⁄1993, próprios da inexigibilidade da realização de certame.

Ante o exposto, acompanho o relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho para acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para afastar a premissa de que houve a realização de licitação na contratação do advogado requerido.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
EDcl no
Número Registro: 2010⁄0178597-5
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.215.628SP
Números Origem: 119803 4275045200 4275045401 4530120030045956
PAUTA: 26⁄06⁄2018 JULGADO: 26⁄06⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : NELSON HANADA
ADVOGADO : NELSON HANADA (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO - SP011784
RECORRENTE : FERNANDO JOSÉ POLITO SILVA
ADVOGADO : FERNANDO JOSÉ POLITO DA SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP090876
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECORRIDO : MUNICÍPIO DE PIRAJUI
ADVOGADO : JORDÃO POLONI FILHO E OUTRO (S) - SP024488
INTERES. : LUIZ CARLOS SERRATO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa - Violação aos Princípios Administrativos
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMBARGADO : NELSON HANADA
ADVOGADO : NELSON HANADA (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO - SP011784
EMBARGADO : FERNANDO JOSÉ POLITO SILVA
ADVOGADO : FERNANDO JOSÉ POLITO DA SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP090876
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERES. : MUNICÍPIO DE PIRAJUI
ADVOGADO : JORDÃO POLONI FILHO E OUTRO (S) - SP024488
INTERES. : LUIZ CARLOS SERRATO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, a Turma, por maioria, vencida a Sra. Ministra Regina Helena Costa (voto-vista), acolheu parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves (voto-vista), Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1590512 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 10/08/2018
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