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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EDcl no REsp 1215628 SP 2010/0178597-5

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 10/08/2018

Julgamento

26 de Junho de 2018

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_EDCL-RESP_1215628_e84ed.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_EDCL-RESP_1215628_bb268.pdf
Relatório e VotoSTJ_EDCL-RESP_1215628_22c62.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.215.628 - SP (2010⁄0178597-5)   RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO EMBARGANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO : NELSON HANADA  ADVOGADO : NELSON HANADA (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO - SP011784 EMBARGADO : FERNANDO JOSÉ POLITO SILVA ADVOGADO : FERNANDO JOSÉ POLITO DA SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP090876 INTERES.  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERES.  : MUNICÍPIO DE PIRAJUI ADVOGADO : JORDÃO POLONI FILHO E OUTRO(S) - SP024488 INTERES.  : LUIZ CARLOS SERRATO   R ELATÓRIO  

1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra acórdão da douta 1a. Turma desta Corte Superior, cuja ementa contou com os seguintes termos:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, APÓS LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONVITE, PELO MUNICÍPIO DE PIRAJUÍ⁄SP. QUATRO ADVOGADOS NO QUADRO DA MUNICIPALIDADE. ASSISTÊNCIA JURÍDICA QUE ALMEJAVA AO ACOMPANHAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM TRÂMITE NA CAPITAL DO ESTADO. AMOLDAMENTO DA CONDUTA NO ART. 11, CAPUT DA LEI 8.429⁄92. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INSINDICABILIDADE, NESTE CASO, DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO DOS RECORRENTES. RECURSOS PROVIDOS. CONCESSÃO DE EFEITO EXPANSIVO SUBJETIVO, PARA ABSOLVER O EX-PREFEITO, NÃO RECORRENTE.

1. A configuração do ato de improbidade prevista no art. 11 da LIA exige a comprovação de que a conduta tenha sido praticada por Agente Público (ou a ele equiparado), atuando no exercício de seu munus público, devendo restar preenchidos, ainda, os seguintes requisitos: (a) conduta ilícita; (b) tipicidade do comportamento, ajustado em algum dos incisos do dispositivo; (c) dolo; (d) ofensa aos princípios da Administração Pública que, em tese, resulte um prejuízo efetivo e concreto à Administração Pública ou, ao menos, aos administrados, resultado este desvirtuado das necessidades administrativas.

2. In casu, sequer restou alegada e muito menos comprovada a ilegalidade da conduta perpetrada pelos Agentes Públicos e máxime pelo Advogado contratado, pois, em princípio, o simples fato de o Município de Pirajuí⁄SP possuir, à época, quatro Advogados não eiva de irregularidade a contratação do Causídico formalizada entre o Ente Municipal e o Procurador recorrente, já que, no decorrer do exercício da atividade pública, à Municipalidade podem surgir questões de interesse público que demandem a formalização de contrato administrativo para prestação de serviços advocatícios.

3. A contratação dos serviços advocatícios pelo valor de R$ 7.850,00 foi precedida por procedimento licitatório, na modalidade Convite, sem que nele fossem apontadas quaisquer irregularidades, em consonância com as exigências impostas pelo art. 23, II da Lei de Licitações.

4. Ademais, não há qualquer comprovação e nem mesmo alegação de pagamento de propina, de grau de parentesco entre as partes, de supervalorização do serviço contratado ou mesmo não prestação adequada do serviço advocatício.

5. Especificamente em relação ao Advogado contratado, consigne-se que ele apenas participou regularmente de uma licitação, logrando-se vencedor, não sendo admissível a sua condenação por improbidade pela mera participação em certame público elaborado pelo Ente Municipal, desatrelada de qualquer comprovação ou mesmo de alegação de conluio ou fraude licitatória, tornando-se ilegítimo imputar-lhe ato ímprobo com esteio em meras conjecturas da parte recorrida, que deve comprovar cabalmente, neste caso, o intuito malsã do Causídico.

6. A análise acerca da necessidade de interesse público a ser tutelada pelo contrato envolve, sobretudo, um juízo discricionário do Administrador acerca da conveniência e da oportunidade da contratação que, na hipótese em exame, considerou a notória e incontroversa especialização do Causídico contratado, e que o Agravo de Instrumento, cujo acompanhamento fora objeto de acordo, tramitava no domicílio do Advogado (Cidade de São Paulo), e não na Comarca do território Municipal. A contratação do Advogado, dest'arte, foi motivada pelas circunstâncias do caso concreto e, por estar atrelada ao interesse público Municipal, não teve o intuito imediato de beneficiar particulares ou os próprios Administradores, sendo do Prefeito o juízo de tal conveniência.

7. Se a contratação obedeceu aos trâmites legais, a análise, pelo Poder Judiciário, da opção do Ente Municipal quanto ao Advogado que deveria atuar junto ao TJSP (se um dos quatro Causídicos do Município de Pirajuí⁄SP ou um Procurador Particular), no Agravo de Instrumento que tramitava na Comarca de São Paulo, configura indevida interferência do Órgão Julgador no exame discricionário da Administração acerca da escolha do profissional mais compatível com a finalidade pública almejada, correspondente à convicção de que o profissional eleito é o mais indicado dentre os demais, por incutir-lhe a confiança de que seu desempenho produzirá a atividade mais útil para o sucesso na demanda jurisdicional.

8. Recursos Especiais providos, para absolver os recorrentes do ato de improbidade que lhes é imputado, por ausência de tipicidade; atribuição de efeito expansivo subjetivo à presente decisão, para absolver o ex-Prefeito da condenação de igual natureza (fls. 1.149⁄1.151).

 

2. Assinale-se que o referido aresto é proveniente do julgamento de Apelo Raro que, por sua vez, foi interposto contra acórdão do TJ⁄SP, este lançado nos seguintes termos:

Ação Civil Pública - Contratação de Advogado sem licitação -  Lesão ao erário público - É permitida a contratação de Advogado sem licitação desde que o profissional contratado seja especialista e a causa também seja diferenciada. Preliminares rejeitadas. Recursos improvidos (fls. 632).

 

3. Nas razões de seus aclaratórios, a parte Embargante aduz que o acórdão lavrado pela colenda 1a. Turma padece de omissão, ao argumento de que, contrariamente ao afirmado no julgado, não houve licitação na espécie, nem procedimento legal a permitir a contratação dos serviços em tela, por não preenchidos os requisitos exigidos para que houvesse a inexigibilidade da licitação, em franca afronta ao art. 25, II da Lei 8.666⁄93. Defende que, por não ter havido licitação, seria necessário averiguar se o serviço é singular. Pede o acolhimento dos aclaratórios, em ordem a serem afastados os vícios do julgado, para, ao fim, ser desprovido o Apelo Raro.

4. Em síntese, é o relatório.

  EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.215.628 - SP (2010⁄0178597-5)   RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO EMBARGANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO : NELSON HANADA  ADVOGADO : NELSON HANADA (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO - SP011784 EMBARGADO : FERNANDO JOSÉ POLITO SILVA ADVOGADO : FERNANDO JOSÉ POLITO DA SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP090876 INTERES.  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERES.  : MUNICÍPIO DE PIRAJUI ADVOGADO : JORDÃO POLONI FILHO E OUTRO(S) - SP024488 INTERES.  : LUIZ CARLOS SERRATO   V OTO  

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ACP POR CONDUTA ÍMPROBA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR PARA CAUSA ESPECIFICADA PELO ALCAIDE DO MUNICÍPIO DE PIRAJUÍ⁄SP. REFORMA DO JULGADO CONDENATÓRIO POR ESTA CORTE SUPERIOR. ALEGAÇÃO DO ÓRGÃO ACUSADOR DE OMISSÃO NO ARESTO REFORMATÓRIO, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO SE LICITOU O SERVIÇO, AO CONTRÁRIO DO QUE CONSTA DO ARESTO EMBARGADO. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DO VÍCIO DE OBSCURIDADE, NA MEDIDA EM QUE, DE FATO, A CONTRATAÇÃO FOI EFETUADA DIRETAMENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ÓRGÃO ACUSADOR ACOLHIDOS EM PARTE, EM ORDEM A RECONHECER OBSCURIDADE NO PONTO EM QUE, MUITO EMBORA TENHA SIDO RECONHECIDA A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO ADVOCATÍCIO PELO MUNICÍPIO DE PIRAJUÍ⁄SP, NÃO HOUVE NA ESPÉCIE – E CONTRARIAMENTE AO QUE SE AFIRMOU NO ARESTO EMBARGADO – O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NA MODALIDADE CONVITE, SEM CONFERIR EFEITO INFRINGENTE A ESTES ACLARATÓRIOS, CONTUDO.

1. Os Embargos de Declaração consubstanciam insurgência de natureza peculiar, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. Precedente: AgRg nos EDcl no Ag 975.503⁄MS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 11.9.08.

2. Na hipótese, na oportunidade do julgamento do Apelo Nobre, a douta 1a. Turma desta Corte Superior, em interpretação acerca da validade e da inteireza dos dispositivos invocados da Lei 8.429⁄92, bem como considerando a moldura fático-probatória demarcada pelas Instâncias Ordinárias, proclamou a validade da contratação efetuada para o serviço advocatício, não apenas por referendar a discricionariedade do Administrador Público, como também – e especialmente – por constatar que o profissional ao qual o Município de Pirajuí⁄SP lançou mão possuía notória especialização, de modo a desempenhar serviço singular, em consonância, portanto, com as exigências da Lei 8.666⁄1993, que regula as licitações e os contratos administrativos.

3. Por outro lado, é de ser reconhecida pontual obscuridade no julgado embargado, caracterizada pela imprecisão de que se ter afirmado que houve na espécie um procedimento de Convite como veículo de contratação administrativa, quando, em realidade, referido certame não ocorreu.

4. Referida imprecisão não retira, contudo, o elemento axial que afastou a ilegalidade das condutas do então Alcaide e demais acionados, pois, no caso em tela, a Turma Julgadora afirmou a validade da contratação efetuada (notória especialização e serviço singular desempenhado pelo Advogado contratado).

5. Bem por isso, embora se reconheça a obscuridade no ponto específico, não há causa material para a alteração das conclusões do aresto embargado, rejeitada a pretensão do embargante.

6. Embargos de Declaração do Órgão Acusador acolhidos em parte, em ordem a reconhecer obscuridade no ponto em que, muito embora tenha sido reconhecida a legalidade da contratação do serviço advocatício pelo Município de Pirajuí⁄SP, não houve na espécie – e contrariamente ao que se afirmou no aresto embargado – o procedimento licitatório na modalidade convite, sem conferir efeito infringente a estes aclaratórios, contudo.

   

1. De partida, cumpre registrar que o CPC⁄73, no seu art. 535, é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, de contradição ou de omissão no julgado; pela definição codificada, esta modalidade recursal não tem, pois, de regra, caráter substitutivo ou modificativo da Decisão embargada de declaração, ou seja, não tem o condão de alterar, livre e substancialmente, o decisório, em seu dispositivo, mas, sim, aclará-lo ou integrá-lo; como bem sintetizou o ilustre Professor e Magistrado desta Corte SIDNEI BENETI, os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão (AgRg nos EDcl no Ag 975.503⁄MS, DJe 11.9.08).

2. Em essência, a oposição de Embargos de Declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da integração de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro, segundo bem pontuou o douto Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (EDcl no AgRg no REsp. 1.356.130⁄GO, DJe 21.3.16); na mesma linha, ressalte-se que o efeito integrativo dos Embargos de Declaração tem o condão de aderir os seus fundamentos ao acórdão embargado, tornando-os um único julgado, como assinala o preclaro Ministro JORGE MUSSI (AgRg nos EAREsp. 687.532⁄DF, DJe 14.12.15).

3. Postas essas afirmações, verifica-se que, na espécie, a parte Embargante pretende a integração do Aresto que deu provimento ao Apelo Raro, argumentando, para tanto, que, em momento algum nos autos, sobretudo nos provimentos judiciais contra os quais as partes se insurgiram, houve menção à abertura de procedimento licitatório para a contratação dos serviços advocatícios em questão (fls. 1.159).

4. No caso em exame, observa-se que o Aresto embargado abordou exaustiva e especificamente a questão central do Recurso Especial, que tratou de analisar a legalidade da contratação de Advogado Particular pela Municipalidade, sob o seguinte prisma:

22. In casu, observa-se que sequer restou comprovada a ilegalidade da conduta perpetrada pelos Agentes, pois, em tese, o simples fato de o Município de Pirajuí⁄SP possuir, à época, quatro advogados não eiva de irregularidade a contratação do Causídico formalizada entre o Ente Municipal e o recorrente NELSON HANADA.

23. E assim é, porque, no decorrer do exercício da atividade pública, à Municipalidade podem surgir questões de interesse público que demandem a formalização de contrato administrativo para prestação de serviços advocatícios.

24. No caso em exame, a análise acerca da necessidade de interesse público a ser tutelada pelo pacto envolve, sobretudo, um juízo discricionário do Administrador, acerca da conveniência e da oportunidade da contratação que, na hipótese dos autos, já estaria plenamente justificada, levando em consideração que o Causídico contratado possui indiscutível e notória especialização e que o Agravo de Instrumento, cujo acompanhamento fora objeto de acordo entre o Município e o recorrente NELSON HANADA, tramitava no domicílio do Advogado (cidade de São Paulo) e diverso do território Municipal (interior do Estado de São Paulo).

5. Como se vê, sob o espectro da improbidade administrativa, omissão alguma foi praticada pelo aresto embargado.

6. Lado outro, é de ser reconhecida pontual obscuridade no julgado embargado, caracterizada pela imprecisão de que se ter afirmado que houve na espécie um procedimento de Convite como veículo de contratação administrativa, quando, em realidade, referido certame não ocorreu. Confira-se o trecho em referência do acórdão embargado:

26. Ademais, a escolha dos serviços advocatícios de NELSON HANADA foi precedida por procedimento licitatório, na modalidade Convite, sem que fossem apontadas irregularidades; o processo foi promovido, dessa maneira, em consonância com as exigências impostas pelo art. 23, II da Lei de Licitações, considerando que o valor do contrato foi de R$ 7.850,00 (fls. 1.129⁄1.130).

 

7. Referida imprecisão não retira o elemento axial que afastou a ilegalidade das condutas do então Alcaide e demais acionados, pois, no caso em tela, a Turma Julgadora afirmou a validade da contratação efetuada para o serviço advocatício, não apenas por proclamar a discricionariedade do Administrador Público, como também – e especialmente – por constatar que o profissional ao qual o Município de Pirajuí⁄SP lançou mão possuía notória especialização, de modo a desempenhar serviço singular (um específico Agravo de Instrumento perante o TJ⁄SP), em consonância, portanto, com as exigências previstas na Lei de Licitações.

8. Por conseguinte, na oportunidade do julgamento do Apelo Raro, a douta 1a. Turma desta Corte Superior, com esteio nos fatos e provas delineados pelas Instâncias Ordinárias, proclamou que, em virtude de os serviços advocatícios adequadamente contratados e devidamente prestados, não se configurou ofensa à probidade administrativa hábil a resultar a responsabilização das partes às iras da Lei 8.429⁄92.

9. Bem por isso, embora se reconheça a obscuridade no ponto específico, não há causa material para a alteração das conclusões do aresto embargado, na medida em que se constatou, pela via da notória especialização e do serviço singular, que a contratação do Advogado na espécie se situou em plena legalidade administrativa.

10. Mercê do exposto, acolhem-se parcialmente os Embargos de Declaração do Órgão Acusador, em ordem a reconhecer obscuridade no ponto de que, muito embora tenha sido reconhecida a legalidade da contratação do serviço advocatício pelo Município de Pirajuí⁄SP, não houve na espécie – e contrariamente ao que se afirmou no aresto embargado – o procedimento licitatório na modalidade convite, sem conferir efeito infringente a estes aclaratórios, contudo.

   
Documento: 80421299 RELATÓRIO E VOTO
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