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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 407500 AL 2017/0166747-1

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 02/08/2018
Julgamento
26 de Junho de 2018
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_407500_d57be.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-HC_407500_31675.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-HC_407500_1c07c.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DESVIO E APROPRIAÇÃO DE RENDA PÚBLICA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. FRAUDE EM LICITAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INÉPCIA. JUSTA CAUSA. APROFUNDADA ANÁLISE DA PROVA REALIZADA PELO JULGADOR. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. "CEGUEIRA DELIBERADA". NÃO APLICAÇÃO NO CASO. CONCLUSÃO DA SENTENÇA PELA EXISTÊNCIA DE DOLO. MODIFICAÇÃO DESTA TESE IMPOSSÍVEL NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. PRODUÇÃO DE PROVA. JUNTADA DE DECLARAÇÕES PRESTADAS EM AUTOS DIVERSOS. PROVA EMPRESTADA. AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. BUSCA E APREENSÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MEDIDA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE PRÁTICA DE CRIME POR AUTORIDADE COM PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PARA A AUTORIDADE COMPETENTE APÓS TAL CIRCUNSTÂNCIA FICAR CONFIGURADA. DOSIMETRIA. CONSUNÇÃO. NECESSIDADE DE APROFUNDADA INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NO HABEAS CORPUS. ANÁLISE NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS PRÓPRIOS DOS TIPOS PENAIS. BIS IN IDEM. ILEGALIDADE CONFIGURADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ADEQUAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EXERCÍCIO DO CARGO. APLICAÇÃO MANTIDA. NOVA DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A MODIFICAR A DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que não é cabível examinar a alegação de inépcia da denúncia ou ausência de justa causa para a ação penal, após a prolação de sentença condenatória.
II - O eg. Tribunal de origem concluiu que o acervo probatório foi suficiente para demonstrar que o paciente, ex-Prefeito do Município de Rio Largo/AL, se associou a servidores municipais e outros indivíduos, para praticarem diversos crimes, objetivando fraudar processos de licitação, a fim de se beneficiarem com os valores que deveriam ser destinados à realização dos serviços previstos nos contratos.
III - Com efeito, se o eg. Tribunal de origem, soberano na análise das provas dos autos, firmou o convencimento de que o acervo probatório é suficiente para demonstrar a materialidade e autoria delitivas, afastar essa conclusão exigiria amplo exame do acervo fático-probatório, providência sabidamente inviável na via de estreita do habeas corpus.
IV - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido da possibilidade de utilização do conteúdo de depoimento obtido em ação penal diversa como prova emprestada, desde que respeitado o contraditório e a ampla defesa, em homenagem aos princípios constitucionais da economia processual e da unidade da jurisdição.
V - "A simples menção do nome de autoridades, em conversas captadas mediante interceptação telefônica, não tem o condão de firmar a competência por prerrogativa de foro. Inexiste violação do art. , XII, da CF/88 e à Lei n" 9.296/96, porquanto os inquéritos foram remetidos ao STJ assim que confirmados indícios de participação de autoridades em condutas criminosas. Precedentes. [...]" ( APn 675/GO, Corte Especial, Relª. Minª. Nancy Andrighi, DJe 21/2/2013).
VI - No caso, restou assentado que no início das investigações, quando determinada a busca e apreensão, não havia indício algum da participação do paciente, então Prefeito, na empreitada criminosa. Após o aprofundamento das investigações, identificados indícios de autoria em relação ao paciente, o feito foi encaminhado para a autoridade competente.
VII - A via do habeas corpus somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena quando comprovada flagrante ilegalidade, sem que seja necessária análise aprofundada do conjunto probatório. Vale dizer, o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que a "dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcional idade" ( HC 400.119/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Revnaldo Soares da Fonseca, DJe 17/8/2017).
VIII - Inviável o reconhecimento da consunção entre crimes que tutelam bens jurídicos distintos - fé pública e moralidade administrativa -, tanto mais quando a instância ordinária entendeu que estavam configurados desígnios autônomos entre as condutas. Afastar tal conclusão demandaria amplo exame do acervo fático-probatório, que não é possível no estreito limite do habeas corpus.
IX - In casu, a par da discricionariedade vinculada de que dispõe o d. Magistrado, para fazer análise negativa da culpabilidade, motivos e consequências de todos os crimes em que tais circunstâncias determinaram majoração da pena, o v. acórdão se valeu de elementos do próprio tipo penal ou de tipos distintos, pelos quais o paciente também foi condenado, em evidente bis in idem, que deve ser afastado.
X - A análise negativa das circunstâncias do crime sob o fundamento de que "na época dos fatos ... o Município de Rio Largo tentava se reerguer após devastadora enchente ocorrida em meados de junho de 2010. Por sua vez, em meio a essa situação de calamidade pública, quando certamente a já notória precariedade econômica da cidade de Rio Largo se intensificou [...]" se afigura escorreita e, portanto, deverá ser mantida. XI - É cogente a aplicação da causa de aumento relativa ao exercício do cargo de Prefeito, no crime de falsidade ideológica. XII - No presente agravo regimental não se aduziu qualquer argumento apto a ensejar a alteração da decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (INÉPCIA DA DENÚNCIA - FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA)
    • STJ - RHC 76684-SC
    • STJ - AgRg nos EDcl no AREsp 1024639-SC
    • STJ - HC 420189-SP
    • STJ - AgRg no HC 425315-RJ
    • STJ - REsp 1347610-RS (HABEAS CORPUS - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA - REEXAME DE PROVAS)
    • STJ - AgRg no HC 420808-RJ
    • STJ - HC 392153-SP
    • STJ - HC 423239-AC (PROVA EMPRESTADA - POSSIBILIDADE - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS)
    • STJ - RHC 74548-RS
    • STJ - RHC 91833-RJ
    • STJ - AgRg no HC 389242-SC
    • STJ - RHC 48174-SP (PRERROGATIVA DE FORO - SIMPLES MENÇÃO AO NOME DA AUTORIDADE - INSUFICIÊNCIA PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA)
    • STJ - APn 675-GO
    • STJ - HC 307152-GO
    • STF - RCL 214419 AgR-PR
    • STF - RCL 21017 AgR-DF (PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESÍGNIOS AUTÔNOMOS - REVISÃO - REEXAME DE PROVAS)
    • STJ - HC 408539-SP
    • STJ - HC 275909-MG (HABEAS CORPUS - REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA - EXCEPCIONALIDADE)
    • STJ - HC 400119-RJ

Sucessivo

  • http://www.stj.jus.br/webstj/Processo/justiça/jurisprudencia.asp?valor=201700765452
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/617612958/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-407500-al-2017-0166747-1

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