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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 956592 MS 2016/0194596-9 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Inteiro Teor

STJ_AGINT-ARESP_956592_cd2e4.pdf
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Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 956.592 - MS (2016⁄0194596-9)
RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA
AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
AGRAVADO : H F AGROPECUARIA LTDA - EPP
ADVOGADOS : DENISE FELICIO COELHO - MS011571
VANESSA RIBEIRO LOPES E OUTRO (S) - MS007878
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. REVISÃO. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).
2. Em regra, é inviável, em sede de recurso especial, a revisão do critério adotado pelo Tribunal de origem na fixação dos honorários advocatícios, tendo em vista a necessidade de exame de matéria fático-probatória, o que é vedado nos termos da Súmula 7 do STJ.
3. Excepcionalmente, quando a fixação se mostra irrisória ou exorbitante, é possível a revisão do valor fixado, consoante reiterada jurisprudência desta Corte.
4. Na hipótese, o Tribunal a quo delineou concretamente as circunstâncias do § 3º do art. 20 do CPC⁄1973, de modo a permitir a essa Corte Superior o afastamento da Súmula 7 do STJ para proceder à revaloração do juízo de equidade.
5. Agravo interno desprovido.
ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 21 de junho de 2018 (Data do julgamento).

MINISTRO GURGEL DE FARIA

Relator

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 956.592 - MS (2016⁄0194596-9)
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

Trata-se de agravo interno interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA contra decisão de minha lavra, em que conheci do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial do agravado e, nessa extensão, dar-lhe provimento a fim de reduzir a verba honorária arbitrada na origem (e-STJ fls. 511⁄515).

Sustenta o agravante que inexiste excepcionalidade a justificar o afastamento da Súmula 7 do STJ e que a revisão dos honorários seria possível se a instância ordinária tivesse fixado o quantum sem maior fundamentação ou consideração dos requisitos legais.

Alega que, na hipótese, o Tribunal a quo analisou a questão adequadamente, não havendo exorbitância no valor arbitrado de forma congruente com os elementos fático-jurídicos, os requisitos legais, a complexidade da causa, o tempo transcorrido e o proveito econômico que se esperava na ação principal.

Requer, ao final, a reconsideração do decisum recorrido ou, caso assim não se entenda, seja submetido o presente agravo interno à apreciação da Turma para que esta, dando-lhe provimento, conheça do recurso especial e o proveja (e-STJ fls. 521⁄524).

Impugnação apresentada às e-STJ fls. 529⁄537.

É o relatório.

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 956.592 - MS (2016⁄0194596-9)
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

Inicialmente, cumpre registrar que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 - STJ).

Isso considerado, observo que, não obstante os argumentos expendidos, não prospera a irresignação.

Tal como consignado na decisão agravada, em regra, na instância especial, não é viável a revisão do juízo de equidade que foi realizado pelo magistrado para fixar o valor da verba honorária, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, porquanto esse mister, além de exigir o reexame do histórico processual, notadamente para mensurar o trabalho realizado pelo advogado, não guarda relação direta com a legalidade da decisão atacada, mas sim com a percepção do julgador, que é de cunho estritamente subjetivo.

Excepcionalmente, esta Corte Superior admite o apelo especial para reapreciar honorários advocatícios quando arbitrados em valor irrisório ou exorbitante, pois, nesses casos, a violação à aludida norma processual exsurge de maneira flagrante, a justificar a intervenção deste Sodalício como meio de preservar a aplicação da lei federal de regência.

Todavia, para tanto, é indispensável que as circunstâncias às quais se refere o § 3º do art. 20 do CPC⁄73 tenham sido concretamente delineadas no acórdão recorrido.

Na hipótese, o Tribunal a quo fixou a verba honorária lastreado nos seguintes elementos do caso concreto (e-STJ fls. 346⁄349):

"Quanto ao montante fixado, firme, a propósito, a orientação acerca da necessidade de que o valor arbitrado permita a justa e adequada remuneração dos vencedores, sem contribuir para o seu enriquecimento sem causa, ou para a imposição de ônus excessivo a quem decaiu da respectiva pretensão, cumprindo, assim, o montante da condenação com a finalidade própria do instituto da sucumbência, calcado no princípio da causalidade e responsabilidade processual.
(...)
Como se observa, na aplicação do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, o que se deve considerar não é parâmetro do percentual do valor da causa, visto em abstrato, mas a equidade, diante de critérios de grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho do advogado e tempo exigido para o serviço.
Na espécie, ainda que a autora tenha dado à causa o valor irrisório de R$ 20.000,00, em ação anulatória de auto de infração de R$ 600.000,00, em novembro⁄2007, beneficiando-se do recolhimento de custas a menor, não poderia a verba de sucumbência deixar de retratar a realidade dos autos, à luz do artigo 20, § 4º, CPC, considerando que se trata de causa, ajuizada em 2007, envolvendo complexidade própria, dado o acervo probatório produzido e as alegações postas e contrapostas, com substancial atuação processual das partes, tempo e dedicação dispensada ao feito até a prolação de sentença em 2012, o que corrobora, pelo tempo de tramitação, a necessidade de fixar verba honorária capaz de remunerar dignamente a parte vencedora, como se fez na decisão agravada, ao ser estipulada a verba honorária de R$ 60.000,00, muito menos de 10% do valor atualizado da multa impugnada, sem gerar, portanto, oneração excessiva, desproporcional ou injustificada à parte vencida, até porque se cuida de condenação por valor fixo a ser corrigido apenas a partir de 2015, decorridos quase 8 anos desde a propositura da ação, de modo que a redução não se autoriza por qualquer dos fundamentos legais e tampouco com base no princípio da equidade, devidamente considerado no arbitramento a que se chegou nos autos, pelo que manifestamente infundado o pedido de reforma."

Como se vê, o acórdão recorrido indicou expressamente os critérios a que se referem as alíneas do supramencionado artigo, de modo a permitir a esta Corte Superior o afastamento da Súmula 7 do STJ para proceder à revaloração do juízo de equidade.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. ARBITRAMENTO EM VALOR IRRISÓRIO. EXCEPCIONALIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. É pacífico, nesta Corte Superior, o entendimento de que, em regra, a revisão do valor fixado em honorários advocatícios exige novo exame dos fatos e provas dos autos, o que é vedado pela Súmula 7⁄STJ. Esse obstáculo apenas pode ser afastado quando se verificar excesso ou insignificância da importância arbitrada, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
2. In casu , verifica-se a ofensa, em face da irrisoriedade da verba honorária determinada na origem, pelo que, em vista das circunstâncias do caso concreto, majoro a verba em questão ao percentual de 3% sobre o valor corrigido da causa.
3. Agravo interno provido.
(AgInt no REsp 1576744⁄SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04⁄10⁄2016, DJe 29⁄11⁄2016)
PROCESSUAL CIVIL. CPC DE 1973. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA ATUAL DA SEGUNDA TURMA. FALTA DE DESCRIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATINENTES ÀS ALÍNEAS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. NÃO INTERPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. SÚMULA 7⁄STJ.
1. O acórdão recorrido não apresenta descrição valorativa acerca das circunstâncias concretas listadas nas alíneas do § 3º do art. 20 do CPC⁄1973. Como a recorrente não buscou suprir essa omissão na via dos aclaratórios, o STJ não pode rever o valor dos honorários de sucumbência arbitrado na origem, por força do óbice da Súmula 7⁄STJ (AgInt no AREsp 922.234⁄DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 8⁄3⁄2017; REsp 1.579.555⁄PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19⁄8⁄2016).
2. Sob essa diretriz jurisprudencial, excepcionalmente em casos de exorbitância ou de irrisoriedade, o STJ afasta a Súmula 7 para exercer juízo de valor sobre o quantum fixado a título de honorários advocatícios. Indispensável, contudo, que tenham sido delineadas concretamente, no acórdão recorrido, as circunstâncias às quais se referem as alíneas do § 3º do art. 20 do CPC⁄73, o que não se verifica no caso em tela.
3. Recurso Especial não conhecido.
(REsp 1662613⁄SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16⁄05⁄2017, DJe 16⁄06⁄2017)

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2016⁄0194596-9
AREsp 956.592 ⁄ MS
Números Origem: 00114224820074036000 114224820074036000 1915284 200760000114229
PAUTA: 21⁄06⁄2018 JULGADO: 21⁄06⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. AURÉLIO VIRGÍLIO VEIGA RIOS
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : H F AGROPECUARIA LTDA - EPP
ADVOGADOS : DENISE FELICIO COELHO - MS011571
VANESSA RIBEIRO LOPES E OUTRO (S) - MS007878
AGRAVADO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Infração Administrativa - Multas e demais Sanções
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
AGRAVADO : H F AGROPECUARIA LTDA - EPP
ADVOGADOS : DENISE FELICIO COELHO - MS011571
VANESSA RIBEIRO LOPES E OUTRO (S) - MS007878
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1728286 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 08/08/2018