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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO PENAL : APn 0024787-46.2017.3.00.0000 DF 2017/0024787-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 03/08/2018
Julgamento
6 de Junho de 2018
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_APN_860_f4ef0.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_APN_860_87bdd.pdf
Relatório e VotoSTJ_APN_860_9e47e.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA. DELITO DE PREVARICAÇÃO IMPUTADO A CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. ART. 319DO CP. PEDIDO DE VISTA DE AUTOS DO PROCESSO N. 36.374/2008. ALEGADO RETARDAMENTO DO FEITO E POSTERIOR PROLAÇÃO DE VOTO PELO ARQUIVAMENTO PARA ATENDER A INTERESSE PESSOAL. DEMANDA ADMINISTRATIVA, NO ÂMBITO DA CORTE DE CONTAS DISTRITAL, QUE FOI INSTAURADA PARA AVERIGUAR A SITUAÇÃO DAS PERMISSÕES DO SERVIÇO DE TÁXI NA CAPITAL FEDERAL. CONDIÇÃO DO ACUSADO DE PERMISSIONÁRIO DO SERVIÇO. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. AFASTAMENTO DO ACUSADO DO EXERCÍCIO DO CARGO. DESNECESSIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA.

1. O delito de prevaricação é descrito no art. 319 do CP como a prática de "retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal".
2. Como é sabido, tal delito consiste na quebra dos deveres e das obrigações inerentes à função pública exercida pelo agente, mediante o retardamento ou a omissão da prática de ato de ofício ou, ainda, pela sua execução de forma contrária à disposição expressa de lei. Além disso, o tipo penal exige a demonstração do especial fim de agir, ou seja, do dolo específico, caracterizado pelo animus de satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
3. No caso, a denúncia descreveu a conduta, de forma que, em tese, se pode amoldar ao tipo legal, razão pela qual não há falar de sua inépcia.
4. A peça acusatória descreveu os seguintes aspectos essenciais ao suposto cometimento do delito de prevaricação, por duas vezes: o alegado retardamento no julgamento do Processo n. 36.374/2008, no âmbito do Tribunal de Contas do Distrito Federal, ao pedir vista dos autos em 12/8/2014, o que se prolongara até o dia 16/8/2015, com a finalidade de satisfazer um interesse pessoal do acusado, na condição de permissionário do serviço público de táxi, objeto de discussão do mencionado procedimento administrativo, que se encontra em trâmite naquela Corte de Contas distrital; a alegada prática de ato de ofício contra expressa disposição de lei, o que teria ocorrido quando o acusado votara na sessão realizada no dia 17/8/2015 pelo arquivamento do processo, mesmo sendo impedido de fazê-lo, o que somente veio a reconhecer, ao final, depois de a notícia ter sido divulgada pela imprensa local.
5. O crime imputado ao acusado é formal e, portanto, não exige para seu aperfeiçoamento um resultado que configure dano ao erário ou ao interesse público.
6. Para o recebimento de uma denúncia penal, não é necessário que a prova, então acostada aos autos, seja exauriente. Exige-se apenas que seja crível e demonstre haver justa causa para o ajuizamento da ação criminal, o que, no caso, se revela existente.
7. Denúncia recebida, sem determinação de afastamento do réu do exercício do cargo.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, receber a denúncia, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Felix Fischer, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator. Vencido o Sr. Ministro Raul Araújo que rejeitava a denúncia. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho. Sustentaram oralmente o Dr. Luciano Mariz Maia, Vice-Procurador-Geral da República, e o Dr. Sergio Augusto Santana Silva, pelo réu.

Veja

    • (PREVARICAÇÃO - INSUFICIÊNCIA DA DEMORA EM PRATICAR ATO DE OFÍCIO - NECESSIDADE DO DOLO DE SATISFAÇÃO DE INTERESSE OU SENTIMENTO PESSOAL)
    • STJ - APn 691-DF (PROCESSUAL PENAL - DENÚNCIA - INEXIGIBILIDADE DE PROVA EXAURIENTE PARA RECEBIMENTO DA PEÇA INICIAL)
    • STJ - APn 864-DF

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/617613891/acao-penal-apn-860-df-2017-0024787-0

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