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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX SC 2016/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1608246_05c51.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1608246_1077c.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1608246_fb6f3.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. CABIMENTO. TERCEIRO ADQUIRENTE. SUB-ROGAÇÃO.

1. A jurisprudência majoritária desta Corte firmou o entendimento de que, em se tratando de desapropriação indireta, os juros compensatórios serão computados desde a data da ocupação do imóvel, nos termos da Súmula 114 do STJ.
2. O terceiro adquirente sub-roga-se em todos os direitos relativos ao bem, inclusive à indenização e à recomposição do seu valor pelos juros compensatórios desde o momento em que o imóvel é ocupado pelo expropriante, como na hipótese dos autos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (TERCEIRO ADQUIRENTE - SUB-ROGAÇÃO)
    • STJ - AgInt no REsp 1483366-SC
    • STJ - REsp 1670455-SC

Referências Legislativas

  • FED SUM: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000114
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/617613973/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1608246-sc-2016-0163857-5

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