jusbrasil.com.br
19 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 0000526-68.2010.4.05.8300 PE 2017/0101215-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 03/08/2018
Julgamento
15 de Maio de 2018
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDE A CONTROVÉRSIA A PARTIR DE PREMISSAS JURÍDICAS EQUIVOCADAS. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA QUE, A PARTIR DAS PREMISSAS JURÍDICAS FIXADAS POR ESTA CORTE, PROCEDA NOVO JULGAMENTO DE MÉRITO, DANDO-LHE A SOLUÇÃO QUE ENTENDER DE DIREITO.

1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia a partir das seguintes premissas jurídicas: (a) para caracterização do ato de improbidade previsto no art. 10, VIII, da LIA, seria necessária a comprovação de dano ao erário, o que não teria ocorrido no caso concreto; (b) quanto às condutas do art. 11 da LIA, o tipo da improbidade pressupõe a junção da descrição constante do caput com alguma das situações definidas nos seus sete incisos.
2. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que "o prejuízo decorrente da dispensa indevida de licitação é presumido (dano in re ipsa), consubstanciado na impossibilidade da contratação pela Administração da melhor proposta. [...] O próprio art. 10, VIII, da Lei 8.492/1992 'conclui pela existência de dano quando há frustração do processo de licitação, inclusive abarcando a conduta meramente culposa. Assim, não há perquirir-se sobre a existência de dano ou má-fé nos casos tipificados pelo art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa.' (Resp 769.741/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 20.10.2009)" (REsp 1.685.214/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19/12/2017).
3. No que tange aos elementos objetivos do tipo, o desrespeito aos princípios da Administração Pública é suficiente para ensejar a improbidade administrativa, na forma do art. 11, caput, da Lei 8.429/1992, hipótese que, outrossim, dispensa a existência de dano ao erário. Precedentes: AgInt no AREsp 297.450/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 23/05/2017; REsp 1.635.410/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19/12/2016.
4. Manutenção da decisão agravada que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda o rejulgamento do mérito da controvérsia a partir das seguintes premissas jurídicas: (a) para caracterização do ato de improbidade previsto no art. 10, VIII, da LIA, o dano ao erário é presumido; (b) quanto aos elementos objetivos do tipo, o desrespeito aos princípios da Administração Pública é suficiente para ensejar a improbidade administrativa, na forma do art. 11, caput, da Lei 8.429/1992, sendo dispensável a existência de dano ao erário.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, negar provimento ao agravo interno de Sérgio Barreto de Miranda e Outros, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de Faria e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO - DANO PRESUMIDO)
    • STJ - REsp 1685214-MG
    • STJ - AgRg no REsp 1499706-SP (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DISPENSA DE DANO AO ERÁRIO)
    • STJ - AgInt no AREsp 297450-SP
    • STJ - REsp 1635410-SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/617614471/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1669685-pe-2017-0101215-0