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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: EDcl no RMS 52978 DF 2017/0014694-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 02/08/2018

Julgamento

15 de Maio de 2018

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_EDCL-RMS_52978_8b1e6.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_EDCL-RMS_52978_41997.pdf
Relatório e VotoSTJ_EDCL-RMS_52978_61392.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM DE 13,23%. SÚMULA 37/STF. RECLAMAÇÃO. STF. CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO. RETRATAÇÃO.

1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Raffaello Souza Santoro, ora embargado, contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, consubstanciado na omissão da autoridade impetrada em conceder reajuste no valor correspondente à diferença entre 14,23% e o percentual de reajuste que o embargado efetivamente tenha recebido por força da Lei 10.698/2003, a título de revisão geral anual.
2. O Tribunal a quo denegou a segurança.
3. A Segunda Turma do STJ deu provimento ao Recurso Ordinário para reconhecer a incidência da recomposição pleiteada e determinar a revisão nos vencimentos da parte embargada, compensando-se o percentual já concedido pelas normas referidas, com efeitos financeiros a partir da data da impetração.
4. Após o Acórdão do colegiado foi noticiadA nos autos Decisão do Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que julgou procedente pedido da União na Reclamação 29.875/DF para cassar o Acórdão proferido na presente ação.
5. De fato, as Turmas do STF têm entendido pela inconstitucionalidade da concessão do referido reajuste remuneratório. Nesse sentido: Rcl 25927, AgR/SE, Agravo Regimental na Reclamação, Relator: Ministro Marco Aurélio, Relator para o Acórdão: Ministro Alexandre de Moraes, Julgamento: 31/10/2017, Órgão julgador: Primeira Turma; Rcl 23443. AgR/DF, Agravo Regimental na Reclamação, Relator: Ministro Luix Fux, Julgamento: 5/5/2017, Órgão Julgador: Primeira Turma; Rcl 24272, AgR/DF, Agravo Regimental na Reclamação, Relator: Ministro Celso de Mello, Julgamento: 17/3/2017, Órgão Julgador: Segunda Turma; Rcl 24343, AgR/SE, Agravo Regimental na Reclamação, Relator: Ministro Gilmar Mendes, Julgamento: 2/12/2016, Órgão Julgador: Segunda Turma.
6. Assim, diante da decisão do Supremo Tribunal Federal, deve o Acórdão da Segunda Turma do STJ ser revisto em juízo de retratação, para que se mantenha alinhado aos precedentes da Corte constitucional. A propósito: EDcl no REsp 1.148.503/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/3/2018, DJe 3/4/2018; EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1.532.141/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no REsp 1.311.427/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/3/2018, DJe 22/3/2018.
7. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao Recurso Ordinário da União.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para dar provimento ao recurso ordinário da União, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedida a Sra. Ministra Assusete Magalhães."

Veja

    • (INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM DE 13
    • 23% - INCONSTITUCIONALIDADE DA CONCESSÃO)
    • STF - RCL-AgR 25927-SE
    • STF - RCL-AgR 23443-DF
    • STF - RCL-AgR 24343-SE (RECLAMAÇÃO - STF - CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO - RETRATAÇÃO)
    • STJ - EDcl no REsp 1148503-SP
    • STJ - EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1532141-PR
    • STJ - EDcl no AgRg no REsp 1311427-PR
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/617614516/embargos-de-declaracao-no-recurso-em-mandado-de-seguranca-edcl-no-rms-52978-df-2017-0014694-0