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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX PB 2017/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1182599_ff08d.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_1182599_40ddd.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_1182599_cc673.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. QUESTÃO DE MÉRITO AINDA NÃO JULGADA, EM ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 735/STF.

1. Verifica-se que, in casu, o recorrente busca o reexame de decisão que trata sobre a concessão de provimento de urgência, o que é vedado pela aplicação analógica da Súmula 735, do Supremo Tribunal Federal: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar." 2. Com efeito, a jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de não ser cabível Recurso Especial contra decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, porquanto sua natureza é precária (REsp 1.678.22. Ministra Regina Helena Costa. Data da Publicação 2/8/2017). 3. Recurso Especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Veja

    • (PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - NÃO CABIMENTO)
    • STJ - RESP 1678229-RJ
    • STJ - AgInt no AREsp 1156948-RS
    • STJ - REsp 1689992-RJ
    • STJ - AgRg no AREsp 235239-RJ
    • STJ - AgRg no AREsp 690896-RJ

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/617614518/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1182599-pb-2017-0257589-9

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