jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 02/08/2018

Julgamento

15 de Maio de 2018

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1737000_6544b.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1737000_2aa5d.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1737000_35020.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    RECURSO ESPECIAL Nº 1.737.000 - RN (2018⁄0083599-2) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : MUNICÍPIO DE NATAL PROCURADORES : HUMBERTO ANTONIO BARBOSA LIMA  - RN000793A   SUZANA CECÍLIA CÔRTES DE ARAÚJO E SILVA E OUTRO(S) - RN009501B RECORRIDO : MONTANA CONSTRUCOES LTDA ADVOGADOS : RODRIGO FONSECA ALVES DE ANDRADE  - RN003572   PAULO MARCIO FERREIRA DA SILVA E OUTRO(S) - RN015932   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator):   Trata-se de Recurso Especial interposto (art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal) contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte assim ementado:   DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C⁄C ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ANTECIPADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS COM QUITAÇÃO E IMISSÃO NA POSSE DOS COMPRADORES. COBRANÇA DE IPTU QUE RECAI SOBRE A VENDEDORA (AGRAVADA). DETERMINAÇÃO DE EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO NEGATIVO. DECISÃO QUE CONSIGNOU QUE A EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO SERIA MATÉRIA TRATADA NO MÉRITO. COMPRADORES IMITIDOS NA POSSE. OBRIGAÇÃO AO PAGAMENTO DO IPTU. PRECEDENTES. AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTROU FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA AGRAVADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO REPRESENTANTE DO PARQUET .   Não foram opostos Embargos de Declaração. A parte recorrente alega violação dos arts. 34 e 123 do CTN. Sustenta que " a alienação dos imóveis através de instrumento particular de promessa de compra e venda NÃO exclui, em momento algum, a responsabilidade tributária do promitente vendedor, nos termos do art. 34 do CTN ". Aduz, ainda, a existência de divergência jurisprudencial entre o aresto vergastado e acórdãos proferidos pelo STJ nos Recursos Especiais 1.110.551⁄SP e 1.111.202⁄SP, julgados sob o rito do art. 543-C do CPC⁄1973. Contrarrazões apresentadas às fls. 176-209, e-STJ. O Recurso Especial foi inadmitido pelo Tribunal de origem. Dei provimento ao Agravo em Recurso Especial e determinei a sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo de exame posterior mais profundo de admissibilidade. É o relatório . RECURSO ESPECIAL Nº 1.737.000 - RN (2018⁄0083599-2)   VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 25.4.2018. A irresignação não merece acolhida. É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza instável de decisão desse jaez, o STF sumulou entendimento segundo o qual " não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar " (Súmula 735 do STF). Portanto, o juízo de valor precário, emitido na concessão de medida liminar, não tem o condão de ensejar a violação da legislação federal, o que implica o não cabimento do Recurso Especial, nos termos da referida Súmula 735⁄STF. E ainda, é assente neste Tribunal Superior que, para análise dos critérios adotados pela instância ordinária que ensejaram a concessão ou não da liminar ou da antecipação dos efeitos da tutela, é imprescindível o reexame dos elementos probatórios a fim de aferir a " prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação ", o que não é possível em Recurso Especial, dado o óbice da Súmula 7⁄STJ. A propósito:   AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VÍCIO REDIBITÓRIO. PAGAMENTO DE IPVA. DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7⁄STJ E 735⁄STF. 1. A jurisprudência deste STJ, à luz do disposto no enunciado da Súmula 735 do STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7⁄STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.075.621⁄SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 20.3.2018)   ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. QUESTÃO DE MÉRITO AINDA NÃO JULGADA, EM ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735⁄STF. REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 04⁄10⁄2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC⁄2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão proferida em ação de reintegração de posse, que indeferira o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. III. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito" (STJ, AgRg no AREsp 438.485⁄SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 17⁄02⁄2014). Ademais, não é cabível recurso especial quanto à alegação de ofensa a dispositivos de lei relacionados com a matéria de mérito da causa que, em liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, é tratada, pelo Tribunal de origem, apenas sob juízo precário de mera verossimilhança. Incidência da Súmula 735 do STF. Precedentes do STJ. IV. Por outro lado, "a iterativa jurisprudência do STJ é no sentido de que, para analisar critérios adotados pela instância ordinária para conceder ou não liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, é necessário reexaminar os elementos probatórios, a fim de aferir 'a prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação', nos termos do art. 273 do CPC⁄1973, o que não é possível em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7⁄STJ" (STJ, REsp 1.666.019⁄RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 20⁄06⁄2017). V. No caso, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso, concluindo, à luz das provas dos autos, que, "ainda que o fato de não se tratar de posse nova não inviabilize a concessão liminar de reintegração de posse, no caso dos autos, tenho que também os requisitos do artigo 300 do CPC não se encontram preenchidos, pois a parte autora⁄agravante não se desincumbiu do ônus da prova relativo ao risco de dano irreparável ou de difícil reparação, porquanto juntados, unicamente, boletim de ocorrência e relatório de diligência cumprida por empresa privada contratada (Evento 1, OUT10 e OUT11 origem) - elementos probantes que não embasam pedido reintegratório liminar". Acrescentou, ainda, que, "em que pese a possibilidade de existir perigo de dano com a manutenção de residências nas margens de linha férrea, o deferimento do pedido liminar certamente ocasionaria danos significativamente maiores, em especial porque implicaria a repentina desocupação de imóveis pelas famílias que os ocupam". Incidência da Súmula 7⁄STJ. Precedentes do STJ. VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.164.628⁄RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 19.3.2018)   PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC⁄1973 NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. JULGAMENTO PELO COLEGIADO. RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE DEFERE OU INDEFERE LIMINAR. NECESSIDADE DE REEXAME DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DESCABIMENTO. SÚMULAS 7⁄STJ E 735⁄STF. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535 do CPC⁄1973, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que eventual nulidade na decisão singular do relator, proferida com fulcro no art. 557 do CPC, fica superada com a reapreciação da matéria, na via do Agravo Interno, pelo órgão colegiado. 3. É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza instável de decisão desse jaez, o STF sumulou entendimento segundo o qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (Súmula 735 do STF). 4. Portanto, o juízo de valor precário, emitido na concessão de medida liminar, não tem o condão de ensejar a violação da legislação federal, o que implica o não cabimento do Recurso Especial, nos termos da Súmula 735⁄STF. 5. E ainda, é assente no STJ que, para análise dos critérios adotados pela instância ordinária que ensejaram a concessão ou não da liminar ou da antecipação dos efeitos da tutela, é imprescindível o reexame dos elementos probatórios a fim de aferir a "prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação", o que não é possível em Recurso Especial, dado o óbice da Súmula 7⁄STJ. 6. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1.694.662⁄MA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19.12.2017)   PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MANDAMENTAL. DEFERIMENTO DA LIMINAR. EXAME DOS REQUISITOS DA MEDIDA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE NO ESPECIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. É firme a orientação jurisprudencial desta Corte acerca da impossibilidade de se rever em recurso especial a existência dos requisitos suficientes para a concessão de medida urgente, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ, bem assim da Súmula 735 do STF. 3. Tendo a parte recorrente suscitado de modo genérico a afronta ao art. 535 do CPC⁄1973, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, a aplicação da Súmula 284 do STF é de rigor. 4. Não enfrentado pelo Tribunal a quo o conteúdo dos arts. 1º e 3º da Lei n. 8.437⁄1992, evidencia-se a falta de prequestionamento. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp 1.052.010⁄RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17.11.2017)   Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial . É como voto .
Documento: 82950568 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/617614660/recurso-especial-resp-1737000-rn-2018-0083599-2/relatorio-e-voto-617614678

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1734976 PE 2020/0186414-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1533250 MT 2019/0189993-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1705580 SP 2016/0163478-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1602281 ES 2019/0305391-5