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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2018/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1726959_54b6c.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1726959_f0680.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1726959_6a22e.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO SEM PAGAMENTO NO PRAZO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 1.022, II, DO CPC.

1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia como lhe foi apresentada.
2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração delineados na lei processual. Sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, e só pode ser alterada em Recurso Especial quando tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura. Dessa forma, modificar o entendimento proferido pelo aresto confrontado implica o reexame da matéria fático-probatória, o que é obstado a este Tribunal Superior, conforme a Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial".
3. Nos termos da orientação firmada no Recurso Especial 1.118.103/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 8/3/2010, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, "não ocorre, no atual quadro normativo, hipótese de cumulação de juros moratórios e juros compensatórios, eis que se tratam de encargos que incidem em períodos diferentes: os juros compensatórios têm incidência até a data da expedição de precatório, enquanto que os moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional".

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator."

Veja

    • (PRECATÓRIO - JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS - INCIDÊNCIA EM PERÍODOS DIFERENTES)
    • STJ - REsp 1118103-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(S) 210
    • STJ - 211)
    • STJ - AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 1251006-MG
    • STJ - REsp 1713075-MT
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/617614710/recurso-especial-resp-1726959-sp-2018-0030275-5

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