jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC 2017/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1714335_e562e.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1714335_09807.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1714335_637bc.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO. LEGITIMIDADE. OBJETO QUE EXTRAPOLA OS INTERESSES DA CATEGORIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. PLEITO PREJUDICADO.

1. Verifica-se que o STJ reconhece a legitimidade ativa dos sindicatos para proporem Ação Civil Pública em favor dos seus associados ou de parte deles ( AgInt no REsp 1.516.809/MG, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 31/3/2017; AgInt no REsp 1.596.082/PR, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/3/2017; REsp 1.579.536/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2016; e AgInt no REsp 1.580.676/MT, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 31/8/2016).
2. Entretanto, não há, no acórdão recorrido, apenas discussão em torno da legitimidade em tese do Sindicato para propor Ação Civil Pública. Nos termos do voto condutor, "é evidente que a procedência dos pedidos abrange interesses que ultrapassam os da categoria representada pelo sindicato, o que viola a legitimação deste, considerada ope iuris (prevista na lei)".
3. Há pedido na inicial para que as rés sejam compelidas "a autorizar o usuário a utilizar o transporte público sem custo algum conforme Lei Municipal n.º 2996/94, sempre que não houver o troco correto a ser entregue ao usuário" (fl. 10, e-STJ). No Recurso Especial, mais precisamente no capítulo que trata da majoração dos honorários, lê-se que a "demanda abrangeu uma cidade inteira que faz uso do transporte público. Repercutiu em todas as esferas da comunidade, tendo em vista se tratar de apelo de todos os usuários que se sentiam lesado pelos recorridos" (fl. 743, e-STJ).
4. Desse modo, é cogente assentir com o entendimento esposado pelo Parquet federal no seu Parecer, para quem "o objeto da presente ação ultrapassa o interesse da categoria representada pelo sindicato. Ora, a utilização gratuita do transporte público nos casos de impossibilidade de devolução do troco, abrange interessados indeterminados, ou seja, qualquer pessoa que utilize as linhas de ônibus municipais poderia ser beneficiada com a presente decisão" (fl. 826, e-STJ).
5. Com a manutenção do acórdão recorrido, que reconheceu a ilegitimidade ativa do Sindicato, está prejudicada a argumentação relativa à majoração dos honorários.
6. Recurso Especial não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator."
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/617614973/recurso-especial-resp-1714335-sc-2017-0319561-7

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 12 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SC

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2016/XXXXX-2

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-64.2017.8.19.0001

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 6 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-71.2021.8.26.0405 SP XXXXX-71.2021.8.26.0405

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX DF 2020/XXXXX-0