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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 0004066-53.2015.8.17.0000 PE 2018/0034588-5

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 02/08/2018
Julgamento
24 de Abril de 2018
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RMS_56667_3ea14.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RMS_56667_c8d6b.pdf
Relatório e VotoSTJ_RMS_56667_e01be.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONVOCAÇÃO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL.

1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, impetrado por candidatos ao cargo de Agente Penitenciário do Estado de Pernambuco, em que se alega ter havido preterição na convocação e nomeação de candidatos com notas inferiores.
2. É manifestamente improcedente o pedido de nomeação imediata, uma vez que os recorrentes não participaram de todas as fases do certame, conforme atestado pelo acórdão recorrido, que mencionou a Lei Complementar Estadual 150/2009.
3. Sobre o mérito, o acórdão recorrido assentou que: "os impetrantes não apresentaram prova documental e sequer informam na inicial se compareceram ou não à nova convocação para a apresentação de documentos e para as fases seguintes do concurso (exames médicos, testes físicos e curso de formação). Ademais, seus nomes não constam da lista de candidatos convocados para o curso de formação e da lista de candidatos nomeados ao final do concurso (fls. 132/134 e 144/146) [...] Por conseguinte, os impetrantes não compareceram às convocações para manifestar interesse em prosseguir no concurso e, posteriormente, as liminares que determinaram essas convocações foram revogadas pelo Tribunal. Além disso, os candidatos classificados em posição inferior aos impetrantes na prova objetiva, mas que ao contrário destes compareceram às fases seguintes do certame, o foram em razão das liminares deferidas antes de estas terem seus efeitos suspensos, razão pela qual aplica-se o entendimento consolidado na jurisprudência segundo o qual não há preterição de candidatos quando a convocação se dá em razão de cumprimento de ordem judicial".
4. Como se sabe, a jurisprudência do STJ entende que a convocação de candidato em posição superior na lista de classificação não pode configurar preterição do impetrante, como anotado no acórdão recorrido, quando decorreu do cumprimento de ordem judicial em processo diverso. Nesse sentido: RMS 44.672/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17/3/2014; STJ, AgRg no REsp 1.456.915/GO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 2/9/2015.
5. Ademais, a Corte de origem salientou inexistir prova de atendimento às convocações para a apresentação de documentos e fases seguintes do concurso. Com razão o Parecer do Ministério Público ao asseverar que os documentos juntados com o Recurso Ordinário não têm o condão de determinar a concessão da ordem. In verbis (fls. 667-668, e-STJ): "Ao contrário do que se argumenta no recurso, a impetraçao não trouxe certidões comprobatórias de que os interessados compareceram à Secretaria Executiva de Ressocialização, para manifestar interesse no prosseguimento do concurso e apresentar os documentos exigidos. Pelo que se observa de f.615-627, as certidões comprobatórias foram juntadas somente agora, com a interposição do presente recurso em mandado de segurança. Assim, não podia mesmo ser concedida a ordem, pois faltava documento essencial para demonstrar o alegado direito certo e líquido dos impetrantes".
6. Recurso Ordinário não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator."

Veja

    • (CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO EM POSIÇÃO SUPERIOR NA LISTA DE CLASSIFICAÇÃO - PRETERIÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO)
    • STJ - RMS 44672-ES
    • STJ - AgRg no REsp 1456915-GO

Referências Legislativas

  • EST LCP:000150 ANO:2009 UF:PE
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/617614974/recurso-ordinario-em-mandado-de-seguranca-rms-56667-pe-2018-0034588-5