jusbrasil.com.br
27 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5002980-23.2014.4.04.7103 RS 2016/0170651-2

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 02/08/2018
Julgamento
24 de Abril de 2018
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1610041_a2f07.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1610041_93837.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1610041_8d0dc.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ÓBITO DA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO QUE MODIFICOU A SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973 CONFIGURADA.

1. Trata-se de decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, ao constatar o óbito do autor da demanda, declarou a perda superveniente do objeto da demanda, de caráter personalíssimo, e condenou todos os réus ao pagamento de honorários advocatícios com fundamento no princípio da causalidade.
2. A sentença extinguiu o processo sem apreciação do mérito quanto ao INSS, ora recorrente, por ilegitimidade passiva. Quanto aos demais réus, o decisum os condenou a uma parte do pedidos da inicial, o que lhes acarretou sucumbência mínima. Pela sentença, portanto, somente a parte autora foi condenada a pagar honorários advocatícios.
3. O óbito da parte autora não carrega razão jurídica para inverter a sucumbência adotada, notadamente quanto ao INSS, cuja legitimidade nem sequer foi reconhecida. Tal ponto, a despeito da interposição de Embargos de Declaração, não foi esclarecido pelo Tribunal de origem, razão pela qual demonstrada a violação ao art. 535 do CPC/1973.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator."

Referências Legislativas

  • FED LEI:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :00535
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/617615776/recurso-especial-resp-1610041-rs-2016-0170651-2