jusbrasil.com.br
21 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0007441-71.2016.8.19.0000 RJ 2017/0239227-7

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 02/08/2018
Julgamento
1 de Março de 2018
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1701889_5a976.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1701889_a9f1c.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1701889_89769.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 475-J. HONORÁRIOS DEVEM INCLUIR JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. SÚMULA 131/STJ. REVISÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ.

1. O acórdão apreciou o ponto reputado omisso, razão pela qual não há violação ao art. 1.022 do CPC/2015.
2. Não merece guarida a pretensão de retirar o cômputo dos juros compensatórios e moratórios na base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos, nos termos da Súmula 131/STJ.
3. O Tribunal de origem assentou que "a expropriante foi intimada em 04/11/2013 para depositar o valor exequendo, mas deixou de efetuar o referido pagamento e solicitou o parcelamento do débito" (fl. 133, e-STJ). Reformar a decisão que aplicou a multa de 10% do art. 475-J do CPC/1973 exige reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.
4. Na hipótese de o valor não ser pago no prazo devido, a pretensão executiva obedece às mesmas regras para a satisfação de obrigações por quantia certa em geral, em nada se distinguindo dos cumprimentos de sentença ordinários. É que, nessa fase, não há oferta nem fixação do valor indenizatório, razão pela qual não se aplicam a Súmula 617/STF e a Súmula 141/STJ.
5. A análise da razoabilidade do valor fixado a título de honorários advocatícios, não reputado ínfimo ou exorbitante no caso concreto, demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente do grau de zelo profissional, do lugar da prestação de serviço, da natureza e da importância da causa, do trabalho realizado e do tempo exigido, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ.
6. Considerando que o acórdão recorrido foi publicado após a vigência do CPC de 2015, majoro os honorários, na forma do art. 85, § 11, em R$ 10.000,00 (dez mil reais), ressaltando a sistemática imposta pelo § 13 do mesmo artigo.
7. Recurso Especial parcialmente conhecido e não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Referências Legislativas

  • FED SUM: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000131 SUM:000141
  • FED LEI:013105 ANO:2015 CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART :0475J
  • FED SUM: ANO: SUM (STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000617
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/617616124/recurso-especial-resp-1701889-rj-2017-0239227-7

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0002431-15.2005.8.10.0022 MA 2015/0273669-1

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0003579-20.1994.4.01.4100 0003579-20.1994.4.01.4100

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG) : AI 0000134-03.2016.4.01.0000