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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 02/08/2018
Julgamento
1 de Março de 2018
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1701889_5a976.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1701889_a9f1c.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1701889_89769.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
<a href='https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/557707/recurso-especial-resp-591' rel='JURISPRUDENCIA_557707,JURISPRUDENCIA_20256688' class='entity-cite'>RECURSO ESPECIAL Nº 591</a>
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
ADVOGADOS : JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - RJ081852
LEONARDO FERREIRA LÖFFLER - RJ148445
HENRIQUE SILVA DA ROSA CARVALHO - RJ159537
PHILLIPE VIEIRA GOMES SILVA - RJ208276
RECORRIDO : JUSTINO ANTÔNIO JOSÉ DE MEDEIROS - ESPÓLIO
REPR. POR : JUREMA MEDEIROS DA SILVA - INVENTARIANTE
ADVOGADOS : DANIEL MASCARENHAS DA GAMA - RJ131811
GISELLE CRISTIANE FERNANDES - RJ151125
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 475-J. HONORÁRIOS DEVEM INCLUIR JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. SÚMULA 131⁄STJ. REVISÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ.
1. O acórdão apreciou o ponto reputado omisso, razão pela qual não há violação ao art. 1.022 do CPC⁄2015.
2. Não merece guarida a pretensão de retirar o cômputo dos juros compensatórios e moratórios na base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos, nos termos da Súmula 131⁄STJ.
3. O Tribunal de origem assentou que "a expropriante foi intimada em 04⁄11⁄2013 para depositar o valor exequendo, mas deixou de efetuar o referido pagamento e solicitou o parcelamento do débito" (fl. 133, e-STJ). Reformar a decisão que aplicou a multa de 10% do art. 475-J do CPC⁄1973 exige reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.
4. Na hipótese de o valor não ser pago no prazo devido, a pretensão executiva obedece às mesmas regras para a satisfação de obrigações por quantia certa em geral, em nada se distinguindo dos cumprimentos de sentença ordinários. É que, nessa fase, não há oferta nem fixação do valor indenizatório, razão pela qual não se aplicam a Súmula 617⁄STF e a Súmula 141⁄STJ.
5. A análise da razoabilidade do valor fixado a título de honorários advocatícios, não reputado ínfimo ou exorbitante no caso concreto, demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente do grau de zelo profissional, do lugar da prestação de serviço, da natureza e da importância da causa, do trabalho realizado e do tempo exigido, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7⁄STJ.
6. Considerando que o acórdão recorrido foi publicado após a vigência do CPC de 2015, majoro os honorários, na forma do art. 85, § 11, em R$ 10.000,00 (dez mil reais), ressaltando a sistemática imposta pelo § 13 do mesmo artigo.
7. Recurso Especial parcialmente conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."
Brasília, 1º de março de 2018 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
ADVOGADOS : JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - RJ081852
LEONARDO FERREIRA LÖFFLER - RJ148445
HENRIQUE SILVA DA ROSA CARVALHO - RJ159537
PHILLIPE VIEIRA GOMES SILVA - RJ208276
RECORRIDO : JUSTINO ANTÔNIO JOSÉ DE MEDEIROS - ESPÓLIO
REPR. POR : JUREMA MEDEIROS DA SILVA - INVENTARIANTE
ADVOGADOS : DANIEL MASCARENHAS DA GAMA - RJ131811
GISELLE CRISTIANE FERNANDES - RJ151125
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da Republica, contra acórdão assim ementado:
AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA PELO NÃO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS FASES DE COGNIÇÃO E DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
No agravo interno o recorrente alega que a aplicação da súmula 131 do STJ configura violação à coisa julgada, a impossibilidade de incidência da multa prevista no artigo 475-J do CPC⁄1973 e que os honorários foram fixados de forma equivocada e em patamar excessivo.
A verba advocatícia arbitrada na fase de conhecimento encontra-se em consonância com o disposto no art. 27, § 1º, do Decreto Lei nº. 3.365⁄41, que dispõe que deve ser fixada no patamar de 0,5% a 5%, de acordo com os critérios adotados no art. 20, § 4º, do CPC, sobre a diferença entre valor ofertado e a quantia fixada em sentença, sendo ambas as quantias atualizadas monetariamente, incluindo os juros moratórios e compensatórios. Inteligência do Verbete nº 131 e 141 do E.STJ.
Tanto o artigo 475-J do Código de Processo Civil⁄1973 quanto o artigo 523 do Código de Processo Civil⁄2015 concedem o prazo de 15 dias para o devedor pagar o débito e, no caso de não cumprimento voluntário da obrigação, acrescenta multa de 10% sobre o valor devido. No caso dos autos, a expropriante foi intimada para depositar o valor exequendo, mas deixou de efetuar o referido pagamento. Desta forma, não pode ser acolhido o seu pedido para que seja afastada a multa de 10%. Decisão do Superior Tribunal de Justiça em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos. Ademais, a simplesindicação de conta do FUNDO CEDAE com o intuito de garantir a execução para a apresentação de impugnação não se presta ao cumprimento do artigo 475-J do Código de Processo Civil⁄1973 (artigo 523 do Novo CPC), sendo, portanto, perfeitamente cabível a aplicação da multa legal como sanção pelo inadimplemento da obrigação. Precedentes desta Corte de Justiça.
De acordo com o artigo 20, § 4º do CPC⁄1793 (lei em vigor na época da decisão), os honorários deveriam ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, observados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, os honorários foram fixados corretamente, em valor proporcional e razoável, considerando-se que a sentença foi proferida em dezembro de 2009 e o executado foi intimado nos termos do artigo 475-J do CPC⁄1793 em novembro de 2013. Pedido recursal que não merece acolhimento. Manutenção da decisão guerreada.
RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Os Embargos de Declaração foram desacolhidos (fls. 183-188, e-STJ).
A recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 85, § 8º, 489, II e III, 509, § 4º, 523, § 1º, 805 e 1.022 do CPC⁄2015. Afirma que houve omissão no acórdão recorrido quanto à referida mudança na forma de cálculo dos honorários advocatícios, a qual, a seu ver, teria ocorrido sem respaldo legal e em violação à coisa julgada. Aduz que, apesar de haver indicado a conta do fundo CEDAE para penhora, o juízo singular entendeu por aplicar a multa do art. 475-J do CPC⁄1973, o que considera ilegal e desproporcional. Insurge-se contra a fixação de honorários para o cumprimento de sentença, afirmando que eles deveriam ser fixados equitativamente, e não em percentual sobre o valor da execução. Ademais, reputa os honorários da fase de cumprimento como desproporcionais, uma vez que foram fixados sobre o valor total executado. Registra haver divergência jurisprudencial e traz, como acórdão paradigma, o julgado no REsp 987.695⁄MT.
Contraminuta apresentada às fls. 243-260, e-STJ.
O Recurso Especial teve seu seguimento obstado na origem em razão da ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC⁄2015, bem como da incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e 284 do STF. O Agravo interposto foi convertido em Recurso Especial pela decisão de fl. 373, e-STJ.
O Ministério Público Federal opina pelo conhecimento e parcial provimento do recurso (fls. 380-385, e-STJ).
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator):
Inicialmente, quanto à suposta omissão no acórdão recorrido, verifico a seguinte argumentação presente no Recurso Especial:
10. A recorrente, em seus Embargos de Declaração, apontou as omissões do julgado, na medida em que demonstrou devidamente a ocorrência de violação à coisa julgada, na medida em que a planilha apresentada pelo recorrido altera o critério de incidência dos honorários advocatícios de sucumbência fixados pela sentença transitada em julgado.
11. O v. acórdão embargado entendeu, todavia, inexistir omissão no caso a permitir a oposição dos declaratórios, justificando sua decisão com base na súmula 131⁄STJ, Entretanto, a recorrente demonstrou, tanto em seu agravo interno quanto em seus embargos, que fixada a base de cálculo dos honorários advocatícios na forma da Súmula 617 do STF, a sua modificação em sede de liquidação de sentença, para fazer incluir as parcelas relativas aos juros moratórios e compensatórios (Súmula 131 do STJ) configura ofensa à coisa julgada.
[...]
16. Ora, restou evidente que, a sentença transitada em julgado não fez ressalva de que os honorários passariam a incidir sobre o montante integral executado caso não houvesse prévio pagamento do valor ofertado. O mesmo se diga em relação aos juros moratórios e compensatórios, que não foram inclusos no dispositivo transitado em julgado. Logo, não é possível que na execução seja autorizada tal incidência.
Entretanto, o acórdão apreciou o ponto reputado omisso, como demonstra o seguinte excerto do voto condutor:
No que diz respeito aos honorários advocatícios, a alegação de que os honorários da fase de cumprimento de sentença foram fixados de forma equivocada sobre o valor total executado e não sobre o valor impugnado não procede, tendo em vista que o recorrido não cumpriu com a totalidade da sua obrigação. Tal alegação somente poderia ser acolhida se o recorrente tivesse pago ao recorrido o valor ofertado, deixando de pagar apenas a diferença, pois neste caso os honorários seriam fixados com base no valor restante. Como não foi isso o que ocorreu, correta está a sentença que condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor total da dívida.
Ultrapassado o ponto, percebo que a glosa dos juros moratórios e compensatórios da base de cálculo dos honorários advocatícios vai de encontro à jurisprudência do STJ, firmada no enunciado da Súmula 131⁄STJ, segundo a qual nas ações de desapropriação, incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas. Por conseguinte, não merece guarida a pretensão de retirar o cômputo dos juros compensatórios e moratórios na base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos, nos termos da Súmula 131⁄STJ.
Quanto ao pagamento da multa de 10%, imposta com fulcro no art. 475-J do CPC⁄1973, o Tribunal de origem assentou que "a expropriante foi intimada em 04⁄11⁄2013 para depositar o valor exequendo, mas deixou de efetuar o referido pagamento e solicitou o parcelamento do débito" (fl. 133, e-STJ). Reformar o ponto exigiria reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.
No que toca, contudo, à base de cálculo para fixação dos honorários advocatícios da fase de cumprimento, tenho que também não merece prosperar a argumentação do Recurso Especial. Isso se dá porque há razão plausível para a diferenciação concernente à fase de conhecimento, em que a base de cálculo é a diferença entre a oferta e a indenização estabelecida, incluídas as parcelas dos juros compensatórios e moratórios.
Como se sabe, nas desapropriações, os honorários da fase de conhecimento não seguem à risca as regras do CPC, pois têm regulamentação própria, nos termos da Súmula 617⁄STF e Súmula 141⁄STJ, que possuem a seguinte redação:
Enunciado 617: A base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação é a diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas monetariamente.
Enunciado 141: Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente.
Entretanto, caso o valor não seja pago no prazo devido, a pretensão executiva obedece às mesmas regras para a satisfação de obrigações por quantia certa em geral, em nada se distinguindo dos cumprimentos de sentença ordinários. É que, nessa fase, não há oferta nem fixação do valor indenizatório, razão pela qual não se aplicam os enunciados acima transcritos.
Assim, deve-se manter o decidido pela Corte a quo , nos termos do seguinte excerto do voto condutor do acórdão:
No que diz respeito aos honorários advocatícios, a alegação de que os honorários da fase de cumprimento de sentença foram fixados de forma equivocada sobre o valor total executado e não sobre o valor impugnado não procede, tendo em vista que o recorrido não cumpriu com a totalidade da sua obrigação. Tal alegação somente poderia ser acolhida se o recorrente tivesse pago ao recorrido o valor ofertado, deixando de pagar apenas a diferença, pois neste caso os honorários seriam fixados com base no valor restante. Como não foi isso o que ocorreu, correta está a sentença que condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor total da dívida.
No que toca à razoabilidade do valor fixado a título de honorários advocatícios, que não considero ínfimo ou exorbitante no caso concreto, o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente do grau de zelo profissional, do lugar da prestação de serviço, da natureza e da importância da causa, do trabalho realizado e do tempo exigido, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7⁄STJ.
Isso posto, conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Tendo em vista que o acórdão recorrido foi publicado após a vigência do CPC de 2015, majoro os honorários, na forma do art. 85, § 11, em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Observe-se o disposto no § 13 do mesmo artigo.
É como voto .
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2017⁄0239227-7
REsp 1.701.889 ⁄ RJ
Números Origem: 00000793719788190004 00074417120168190000 109546111604 201724503193
PAUTA: 01⁄03⁄2018 JULGADO: 01⁄03⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. DENISE VINCI TULIO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
ADVOGADOS : JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - RJ081852
LEONARDO FERREIRA LÖFFLER - RJ148445
HENRIQUE SILVA DA ROSA CARVALHO - RJ159537
PHILLIPE VIEIRA GOMES SILVA - RJ208276
RECORRIDO : JUSTINO ANTÔNIO JOSÉ DE MEDEIROS - ESPÓLIO
REPR. POR : JUREMA MEDEIROS DA SILVA - INVENTARIANTE
ADVOGADOS : DANIEL MASCARENHAS DA GAMA - RJ131811
GISELLE CRISTIANE FERNANDES - RJ151125
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Intervenção do Estado na Propriedade - Desapropriação
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Documento: 1682076 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 02/08/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/617616124/recurso-especial-resp-1701889-rj-2017-0239227-7/inteiro-teor-617616131