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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 02/08/2018
Julgamento
1 de Março de 2018
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1721191_fb802.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1721191_99108.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1721191_37811.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
<a href='https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/557707/recurso-especial-resp-591' rel='JURISPRUDENCIA_557707,JURISPRUDENCIA_20256688' class='entity-cite'>RECURSO ESPECIAL Nº 591</a>
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG
ADVOGADO : CINTIA RODRIGUES MAIA NUNES - MG074369
RECORRIDO : TERESINHA EPIFANIO PEREIRA
ADVOGADOS : CIRINO RAIMUNDO DO NASCIMENTO - MG104174
GLAUCUS GIULIANUS VALADARES NASCIMENTO - MG162732
GERMANA PERES LOBATO - MG133864
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA ARGUIDA NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL APENAS COM A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. PRODUÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL DE MODO EXTEMPORÂNEO. INADMISSIBILIDADE.
1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que as matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, nas instâncias ordinárias, podem ser reconhecidas a qualquer tempo, não estando sujeitas à preclusão.
2. Cinge-se a controvérsia a determinar se é possível a produção de prova documental, em especial a juntada do processo administrativo que culminou no lançamento do crédito tributário, em momento posterior ao ajuizamento dos Embargos à Execução.
3. Pela leitura do acórdão recorrido, extrai-se que a parte executada, ora recorrida, não alegou ter sido impedida de obter acesso ao processo administrativo no momento do ajuizamento dos Embargos à Execução, tendo providenciado a produção da referida prova documental apenas na fase recursal, com a interposição da Apelação.
4. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, e o ônus de ilidi-la é do contribuinte, cabendo-lhe, ainda, a juntada do processo administrativo, caso imprescindível à solução da controvérsia.
5. "A despeito da possibilidade de o magistrado determinar a exibição de documentos em poder das partes, bem como a requisição de processos administrativos às repartições públicas, nos termos dos arts. 355 e 399, II, do CPC, não é possível instar a Fazenda Pública a fazer prova contra si mesma, eis que a hipótese dos autos trata de execução fiscal na qual há a presunção de certeza e liquidez da CDA a ser ilidida por prova a cargo do devedor." (REsp 1.239.257⁄PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 31.3.2011).
6. Recurso Especial parcialmente provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."
Brasília, 1º de março de 2018 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG
ADVOGADO : CINTIA RODRIGUES MAIA NUNES - MG074369
RECORRIDO : TERESINHA EPIFANIO PEREIRA
ADVOGADOS : CIRINO RAIMUNDO DO NASCIMENTO - MG104174
GLAUCUS GIULIANUS VALADARES NASCIMENTO - MG162732
GERMANA PERES LOBATO - MG133864
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, a, da CF) interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais cuja ementa é a seguinte (fls. 780-781, e-STJ):
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL JUNTADA NO RECURSO. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRAZO QÜINQÜENAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. TETO REMUNERATÓRIO. PRETENSÃO À CESSAÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE AS VANTAGENS PESSOAIS E ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇOS ADQUIRIDOS ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41⁄03. DIREITO À IRREDUTIBILIDADE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO VALOR NOMINAL DO BENEFÍCIO. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO INDEVIDA.
- Questões de ordem pública, tal qual a alegação de decadência, podem ser arguidas em qualquer grau de jurisdição, sem que represente supressão de instância ou inovação recursal.
- Deve ser conhecida documentação referente ao processo administrativo coligido pelo devedor aos autos apenas em grau recursal, porquanto não oferece prejuízo à Fazenda Pública, visto que já tinha conhecimento do integral teor do mesmo desde a instauração.
- A decadência do crédito tributário opera-se, segundo o artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, a partir do primeiro dia útil seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, interrompendo-se com a constituição definitiva do crédito tributário, comprovada pela notificação do sujeito passivo.
- O artigo 8o da Emenda Constitucional n.º 41⁄03 ao dar nova redação ao artigo 37, XI, da Constituição da Republica, instituiu teto remuneratório para os servidores públicos, incluindo no cálculo deste as vantagens pessoais ou de qualquer natureza percebida por aqueles.
- O Supremo Tribunal Federal já pacificou, desde o julgamento do Mandado de Segurança nº 24.875-DF, o entendimento sobre a constitucionalidade da EC n.º 41⁄03, restando decidido que a garantia do direito adquirido não impede futura modificação do regime de vencimentos, restando superada eventual dúvida acerca da legitimidade do redutor remuneratório, desde que preservado o valor nominal em relação às vantagens adquiridas anteriormente à citada emenda.
- Os servidores não são titulares de direito adquirido ao regime anterior de remuneração, entretanto, têm assegurada a irredutibilidade do valor nominal de seus recebimentos.
- Em sede de recurso extraordinário (RE nº 609.381⁄GO, p. 02⁄10⁄2014) submetido ao regime de repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal se pronunciou pela aplicabilidade imediata do teto constitucional, contudo, decidiu-se que os valores recebidos acima do teto até a publicação do julgado não devem ser restituídos ao Poder Público, porquanto recebidos de boa-fé, por ato exclusivamente atribuível à Administração Pública que efetuou o pagamento a maior.
O recorrente, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu violação dos arts. 303, 396 e 397 do CPC⁄1973 e 16, § 2º, da Lei 6.830⁄1980. Aduz, em suma:
a) que a Corte local ignorou regra de produção da prova documental, em especial a que obriga o autor a, via de regra, produzi-la com o ajuizamento da ação. Nessa toada, assevera não ter-se configurado nenhuma hipótese de exceção;
b) inovação recursal quando se alegou, na razões da Apelação, matéria não apresentada na petição inicial.
Contrarrazões apresentadas às fls. 888-901, e-STJ.
É o relatório .
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 02.02.2018.
No tocante à alegada ofensa ao art. 16, § 2º, da Lei 6.830⁄1980, dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior de que as matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, nas instâncias ordinárias, podem ser reconhecidas a qualquer tempo, não estando sujeitas à preclusão.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC⁄73. "AÇÃO ESTIMATÓRIA C⁄C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS". PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO NOBRE. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. FALTA PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. PRAZO DECADENCIAL. SUSPENSÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 83 DO STJ.
1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9⁄3⁄2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
2. Incide a Súmula nº 211 do STJ quando os dispositivos de lei invocados no apelo nobre não foram debatidos no acórdão recorrido, apesar de opostos embargos de declaração a fim de suscitar os temas neles contidos na instância a quo. Caberia à parte, nas razões do seu especial, alegar a violação do art. 535 do CPC⁄73 a fim de que esta Corte pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado, o que não foi feito.
3. A jurisprudência firmou-se no sentido de que as matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, nas instâncias ordinárias, podem ser reconhecidas a qualquer tempo, ainda que alegadas em embargos de declaração, não estando sujeitas a preclusão. Incidência da Súmula nº 83 do STJ.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 686.634⁄DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04⁄08⁄2016, DJe 09⁄08⁄2016)
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO A QUALQUER TEMPO. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
I - O acórdão recorrido está em confronto com o entendimento desta Corte, no sentido de que matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, nas instâncias ordinárias, podem ser reconhecidas a qualquer tempo, não estando sujeitas à preclusão.
II - Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior.
III - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada.
IV - Agravo Regimental improvido.
(AgRg no REsp 1287754⁄MS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15⁄12⁄2015, DJe 02⁄02⁄2016)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SÚMULA 7⁄STJ.
1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que as matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, nas instâncias ordinárias, podem ser reconhecidas a qualquer tempo, não estando sujeitas à preclusão.
2. No que se refere ao suposto cerceamento de defesa, o Tribunal a quo concluiu que "não se evidencia qualquer violação aos princípios que regem a dialética processual, eis que oportunizada ao ente político a manifestação sobre as razões recursais suscitadas pelo executado, conforme se verifica de fls. 30⁄32, não havendo que se falar em cerceamento de defesa na hipótese em exame" (fl. 78, e-STJ).
3. Agravo Regimental não provido.
(AgRg nos EDcl no AREsp 495.040⁄RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16⁄09⁄2014, DJe 10⁄10⁄2014).
Cinge-se a controvérsia a determinar se é possível a produção de prova documental, em especial a juntada do processo administrativo que culminou no lançamento do crédito tributário, em momento posterior ao ajuizamento dos Embargos à Execução.
Sobre o assunto, assim se posicionou o Tribunal de origem (fl. 785, e-STJ - grifo nosso):
Lado outro, vindo o executado em juízo pela via dos embargos à execução pretendendo desconstituir o crédito, alegando, como no caso dos autos, boa-fé no recebimento a maior e erro exclusivo da Administração Pública nos referidos pagamentos, é de seu interesse colacionar o PTA, o qual, como dito, encontra-se a sua inteira disposição na via administrativa.
Tanto é assim que a executada⁄apelante juntou aos autos cópia integral do processo administrativo que culminou no lançamento do crédito em dívida ativa.
Verdadeiramente, conforme frisado pelo recorrido, o aludido documento veio a destempo, porquanto juntado exclusivamente em sede recursal, inexistindo nos autos prova de que fora negada a vista ou a oportunidade de exame da documentação de lançamento.
Lado outro, não se pode negar que a juntada extemporânea do PTA em nada prejudica a defesa da Fazenda Pública, uma vez que o mesmo emana de ato da própria Administração Pública, tratando-se de documento comum às partes e que permanece sob sua guarda e de cujo teor não pode alegar desconhecimento.
Pela leitura do acórdão recorrido, extrai-se que a parte executada, ora recorrida, não alegou ter sido impedida de obter acesso ao processo administrativo no momento do ajuizamento dos Embargos à Execução, tendo providenciado a produção da referida prova documental apenas na fase recursal, com a interposição da Apelação.
A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, e o ônus de ilidi-la é do contribuinte, cabendo-lhe, ainda, a juntada do processo administrativo, caso imprescindível à solução da controvérsia. Sobre o tema, vale consignar ainda que "as cópias do processo administrativo fiscal não são imprescindíveis para a formação da certidão de dívida ativa e, consequentemente, para o ajuizamento da execução fiscal. Assim, o art. 41 da Lei n. 6.830⁄80 apenas possibilita, a requerimento da parte ou a requisição do juiz, a juntada aos autos de documentos ou certidões correspondentes ao processo administrativo, caso necessário para solução da controvérsia. Contudo, o ônus de tal juntada é da parte embargante, haja vista a presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA, a qual somente pode ser ilidida por prova em contrário a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite, nos termos do art. 204 do CTN" (REsp 1.239.257⁄PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 31.3.2011).
Conclui-se, portanto, que a juntada do processo administrativo fiscal se deu de modo extemporâneo, pelo que não pode servir de base para a formação do convencimento do julgador.
Por tudo isso, dou parcial provimento ao Recurso Especial, nos termos da fundamentação.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2018⁄0001605-0
REsp 1.721.191 ⁄ MG
Números Origem: 0024140560244 05602443520148130024 08518485920158130024 10024150851848003
PAUTA: 01⁄03⁄2018 JULGADO: 01⁄03⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. DENISE VINCI TULIO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG
ADVOGADO : CINTIA RODRIGUES MAIA NUNES - MG074369
RECORRIDO : TERESINHA EPIFANIO PEREIRA
ADVOGADOS : CIRINO RAIMUNDO DO NASCIMENTO - MG104174
GLAUCUS GIULIANUS VALADARES NASCIMENTO - MG162732
GERMANA PERES LOBATO - MG133864
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Sistema Remuneratório e Benefícios - Teto Salarial
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Documento: 1682121 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 02/08/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/617616270/recurso-especial-resp-1721191-mg-2018-0001605-0/inteiro-teor-617616284

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