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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5005458-48.2016.4.04.7001 PR 2017/0314392-9

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 02/08/2018
Julgamento
27 de Fevereiro de 2018
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1718889_60d87.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1718889_51184.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1718889_bb446.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS RURAIS. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. REPRISTINAÇÃO.

1. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.
2. A Corte a quo consignou que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 718874, com repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade da contribuição do empregador rural pessoa física ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural).
3. Da leitura dos autos verifico que, muito embora tenham sido citados dispositivos infraconstitucionais, a matéria foi dirimida sob enfoque eminentemente constitucional. Descabe, pois, ao STJ examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência do STF.
4. Recurso Especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Veja

    • (PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO INTEGRAL DA LIDE - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC DE 2015 - NÃO OCORRÊNCIA)
    • STJ - EDcl nos EDcl no REsp 1334203-PR (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - IMPUGNAÇÃO DE ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF)
    • STJ - REsp 1684767-ES
    • STJ - AgRg no REsp 1236614-MG (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO STJ - APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ)
    • STJ - REsp 1186889-DF

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/617616783/recurso-especial-resp-1718889-pr-2017-0314392-9

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