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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 641963 ES 2004/0021580-5

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 641963 ES 2004/0021580-5
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 21.11.2005 p. 182
Julgamento
8 de Novembro de 2005
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_641963_ES_08.11.2005.pdf
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Ementa

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO. FUNDAMENTAÇÃO. INSPIRAÇÃO. DECISÃO. ANTERIOR. POSSIBILIDADE. OMISSÃO.

1. A Corte a quo manifestou-se pela confirmação integral da sentença monocrática, ratificando todos os seus fundamentos, de modo que restou absorvido pelo aresto o fundamento de que a anterioridade deve ser observada a partir da Medida Provisória 368/93.
2. Não se configura desprovido de fundamentação, tampouco omisso, o julgado que repete fundamentos adotados pela sentença, com sua transcrição no corpo do acórdão. Precedentes.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Franciulli Netto.

Veja

  • ACÓRDÃO - REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA
    • STJ - RESP 592092 -AL

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/61766/recurso-especial-resp-641963-es-2004-0021580-5

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