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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 90642 RS 2007/0239310-9

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 90642 RS 2007/0239310-9
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJ 12.06.2008 p. 1
Julgamento
28 de Maio de 2008
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorCC_90642_RS_28.05.2008.pdf
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Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PREFEITO DE LAJEADO/RS. LICENÇA MATERNIDADE. SENTENÇA CONCESSIVA PROFERIDA POR JUIZ DE DIREITO. REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. LITISCONSORTE NECESSÁRIO. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, VIIIDA CF. REMESSA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO TRF/4ª REGIÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. CONFLITO CONHECIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, E REMETER OS AUTOS AO JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE LAJEADO/RS.

1. Nas ações de Mandado de Segurança em que se pleiteia a concessão de salário-maternidade, espécie de benefício previdenciário, figura como litisconsorte passivo necessário o INSS, por ser a entidade responsável pela sua concessão e pagamento; assim, a teor do art. 109, VIII da CF, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal.
2. No caso, o TJ/RS, em reexame necessário da sentença do Juízo de Direito, diante do litisconsórcio passivo do INSS, declinou da competência e remeteu os autos ao TRF da 4a. Região, sem, no entanto, ter anulado a sentença proferida pelo Juízo incompetente.
3. A remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, por esta Corte, com o fito de que seja anulada a sentença prolatada pelo Juízo incompetente para, somente após, os autos serem remetidos ao Juiz Federal (de fato, investido de competência), consubstanciaria flagrante ofensa ao princípio da instrumentalidade e razoável duração do processo.
4. Não se pode dar primazia ao formalismo em detrimento do direito de a impetrante ter a sua causa julgada pelo Juiz natural em tempo célere; o mero apego à formalidade não pode levar o Judiciário a tomar decisões de escassa utilidade. Se, nesse ponto da discussão, a incompetência do Juiz de Direito já mostra-se evidente e incontroversa, não haveria o menor sentido em prolongar a demora na análise da presente demanda pelo verdadeiro Juízo competente.
5. Conflito conhecido para declarar a nulidade da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1a. Vara Cível de Lajeado/RS e determinar a remessa do presente feito ao Juiz Federal da Vara do Juizado Especial Federal Cível de Lajeado para processar e julgar a demanda, como entender de direito

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito de competência para declarar competente a Justiça Federal de Primeiro Grau, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge Mussi, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Maria Thereza de Assis Moura. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
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