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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 465434 AC 2018/0213246-4

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 27/08/2018

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_465434_8659c.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 465.434 - AC (2018/0213246-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : PATRICH LEITE DE CARVALHO ADVOGADO : PATRICH LEITE DE CARVALHO - AC003259 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE PACIENTE : ANTONIO NILTON REBOUCAS PARENTE (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ANTONIO NILTON REBOUCAS PARENTE, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Acre ( HC n. 1001574-13.2018.8.01.0000). Consta dos autos que o paciente foi condenado, como incurso nas sanções do art. 33, caput, e do art. 35, c/c o art. 40, V, todos da Lei de Drogas, à pena total de 21 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, pois, juntamente com outros corréus, transportava aproximadamente 8kg (oito quilos) de cocaína, do município de Epitaciolândia/AC para Rio Branco/AC. Na oportunidade foi-lhe negado o direito de recorrer em liberdade (e-STJ fls. 24/113). Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, tendo a ordem sido denegada, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 117): HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTS 33 E 35 DA LEI 11.343/06. LIBERDADE PROVISÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E CALCADA NAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Preenchidos os pressupostos da prisão preventiva, bem como presentes os indícios suficientes de autoria e materialidade, não há que se falar em revogação da medida cautelar, tendo em vista a necessidade da manutenção da segregação. 2. In casu, a decretação da custódia cautelar encontrou- se devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, em razão da periculosidade do agente, evidenciada não só pela sua extensa ficha de antecedentes criminais, a denotarem a sua progressão criminosa, mas também por seu intenso envolvimento na organização criminosa, ao ponto de estar envolvido em todas as apreensões de drogas realizadas no processo. 3. Assim, fica evidenciado ser a prisão preventiva indispensável para conter a reiteração na prática de crimes e garantir a ordem pública. 4. Habeas Corpus conhecido e denegado. No presente writ, o impetrante alega, em síntese, que houve a revogação da prisão preventiva do paciente pela juíza de primeiro grau, em 22/2/2017. Alega que permaneceu em liberdade até a prolação da sentença, em 11/7/2018. Aduz que o decreto de prisão não foi fundamentado e que não houve mudança no quadro processual para motivar a decretação da custódia. Sustenta que a decretação da prisão deve ser baseada em fatos concretos (art. 312 do Código de Processo Penal) colhidos nos autos, e não apenas em hipóteses e conjecturas, na gravidade do crime ou em razão de seu caráter hediondo. Acrescenta que deveriam ser aplicadas as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP. Menciona que o paciente possui residência fixa e já demonstrou intenção em colaborar com o deslinde do caso. Argumenta, ainda, que não se pode presumir que o paciente estava traficando, "já que não foi interceptada nenhuma ligação sua comercializando droga, além de não ter sido preso com nenhum tipo de ilícito" (e-STJ fl. 14). Requer, em liminar e no mérito, a revogação do mandado de prisão expedido e a concessão da liberdade provisória. É, em síntese, o relatório. A liminar em habeas corpus, bem como em recurso ordinário em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. Em juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência. Não obstante os fundamentos apresentados pelo impetrante, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, para se verificar a existência de constrangimento ilegal, notadamente em razão da quantidade de droga apreendida. Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da impetração, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo deste writ. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora e ao Juízo de primeiro grau, notadamente quanto à não substituição da prisão por alguma (s) das medidas cautelares, ressaltando-se que deverão noticiar a esta Corte Superior qualquer alteração no quadro fático atinente ao tema objeto desta impetração. Requeira-se, ainda, senha para acesso aos andamentos processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de agosto de 2018. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
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