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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 27/08/2018
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1319061_00b64.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.319.061 - MG (2018/0156556-1)

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI

AGRAVANTE : WELBERT BASILIO RAMOS

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por WELBERT BASILIO RAMOS contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que inadmitiu o seu apelo nobre.

Consta dos autos ter o agravante sido condenado como incurso no art. 155, § 4°, incisos I e IV, do Código Penal às penas de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana.

Inconformado, interpôs apelo nobre, com fulcro no inciso III do art. 105 da Constituição Federal, o qual não foi admitido na origem, com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

No presente recurso, sustenta que não incidiria o referido óbice à hipótese dos autos, já que não se trata de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou julgamento de recursos repetitivos.

Requer o provimento do agravo para que seja admitido e acolhido o seu recurso especial.

Parecer do Ministério Público Federal às fls. 333/335.

É o relatório.

No recurso especial, a parte alega, em síntese:

a) violação do art. 155, § 2º do Código Penal ao argumento de que “estão presentes os requisitos necessários à incidência do privilégio de forma a mitigar a pena do Recorrente, eis que, apesar, da ausência de avaliação, sequer foi requisitada a elaboração de laudo de avaliação do bem subtraído e a ausência deste documento não pode se interpretada em prejuízo do réu, no que se refere à concessão do benefício do privilégio” (e-STJ fl. 294)

A par dos fundamentos declinados pelo Tribunal de origem por ocasião do juízo de admissibilidade ali realizado, constata-se que, de fato, o recurso especial interposto não merece seguimento.

Com efeito, o entendimento perfilhado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a ausência do laudo de avaliação da res furtiva impede a aplicação do privilegio previsto no art. 155, § 2º do Código Penal, em virtude da ausência de comprovação de que o bem subtraído era de pequeno valor.

Nesse sentido:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FURTO SIMPLES. INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO DO ART. 155, § 2º, DO CP. INEXISTÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO. INAPLICABILIDADE. VALOR ESTIMADO SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DO FATO.

Superior Tribunal de Justiça

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.

2. A ausência de laudo de avaliação da res furtiva - um aparelho iPhone 5 - impede a incidência do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP, pois não se pode presumir que o bem seja de pequeno valor.

3. Além disso, as instâncias ordinárias assentiram, por equidade, que o bem subtraído possuía valor aproximado de R$ 1.000,00, montante superior ao valor do salário mínimo à época dos fatos, razão pela qual, também sob esse prisma, resulta inviável o reconhecimento da forma privilegiada.

4. Habeas corpus não conhecido. (HC 343.008/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 15/02/2016)

Portanto, no caso, aplica-se a Súmula 83/STJ, in verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Note-se que a referida Súmula também é aplicável ao recurso especial interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional.

Por tais razões, afigurando-se inadmissível o recurso especial, conhece-se do agravo para não conhecer o recurso especial , nos termos do artigo 34, VII, combinado com o artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Publique-se. Intimem-se.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Brasília (DF), 21 de agosto de 2018.

MINISTRO JORGE MUSSI

Relator

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