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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 465565 RS 2018/0214011-3

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 27/08/2018
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_465565_869fb.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 465.565 - RS (2018/0214011-3) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - RS032676 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : LUCAS JUNIOR DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUCAS JUNIOR DE OLIVEIRA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Consta dos autos que o Juízo das Execuções Penais da Comarca de Venâncio Aires/RS reconheceu o cometimento de FALTA GRAVE pelo ora paciente e determinou, em consequência, a sua regressão para o regime fechado, a perda de 1/3 dos dias remidos e a alteração da data-base para a concessão de futuros benefícios da execução. Irresignada, a defesa interpôs agravo em execução junto ao TJRS, o qual negou provimento ao recurso em decisum assim ementado (e-STJ fl. 104): AGRAVO EM EXECUÇÃO PENA - INSURGÊNIA DEFENSIVA - MONITORAMENTO ELETRÔNICO - VIOLAÇÃO DAS TRAVAS DA TORNOZELEIRA - FUGA - FALTA GRAVE RECONHECIDA - DECISÃO MANTIDA. O agravante usufruía de prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico quando, em 30/11/2017, fora registrada uma ocorrência de alerta de integridade, motivo pelo qual fora agendada uma inspeção para, aproximadamente, 14 horas após. Em inspeção, constatou-se a violação da trava da cinta do dispositivo, bem como a falta de um dos pinos que fixa a trava da cinta, motivo pelo qual o apenado fora, imediatamente, recolhido ao regime fechado. Consigno que a lei, ao prever a fuga como falta grave, não distingue as condutas de quem viola o sistema de segurança do presídio e deserta do cárcere, daquela realizada pelo preso que, com a quebra da confiança da administração prisional e do juízo da execução, sai da zona de inclusão estipulada na decisão que lhe concedeu o benefício excepcional ou violou/rompeu a tornozeleira eletrônica. Portanto, considerando que o apenado descumpriu regras inerentes à execução da pena, entendo configurada a falta grave, uma vez que a justificativa lançada ao juízo singular não afasta o reconhecimento do cometimento desta. A alteração da data-base, limitada à futura progressão de regime, a perda de 1/3 dos dias remidos e a regressão de regime são sanções impositivas, pois consequências legais e lógicas de seu procedimento. Decisão mantida integralmente. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO EM EXECUÇÃO. Na presente impetração, alega a Defensoria Pública que tal decisão impõe constrangimento ilegal ao paciente, uma vez que "a conduta que deu azo ao reconhecimento da falta grave não está no rol das condutas típicas previstas nos arts. 50 a 52 da LEP", e deve, portanto, ser considerada como conduta atípica. Argumenta que o paciente bateu a tornozeleira no sofá enquanto assistia a um jogo de futebol - fato que provocou o alerta de integridade do equipamento - mas que avisou ao monitoramento eletrônico sobre o ocorrido, sendo que lhe foi dito para se apresentar no dia seguinte, tendo cumprido a ordem como lhe foi dita, o que justifica as 14 horas entre o incidente e a apresentação do paciente no local devido. Aduz que, nas condições do paciente, acima descritas, "a quebra das condições do monitoramento eletrônico não pode ser interpretada como se fosse fuga, pois esta interpretação afronta o princípio da estrita legalidade". Subsidiariamente, sustenta que a regressão de regime não é corolário obrigatório do reconhecimento de falta grave, cabendo a realização de uma análise individualizada do caso concreto, sendo que, neste diapasão, o acórdão coator teria negado vigência ao artigo 118, caput, e inciso I, da LEP, o qual deve ser interpretado "à luz do que dispõe o art. , XLVI, da Constituição Federal, porquanto o juízo da execução criminal não pode ser privado de individualizar a aplicação da sanção, com a análise do caso concreto". Afirma, ainda, que constitui também constrangimento ilegal ao paciente a manutenção da decisão que alterou a data-base para futuros benefícios, uma vez que - da leitura do artigo 111, § único, da LEP, c/c o artigo 75, § 2º, do Código Penal - tal alteração não é autorizada quando não há condenação por prática de crime posterior ao início da execução da pena. Assevera, por fim, que a perda de dias remidos em 1/3, sem fundamentação nem análise da proporcionalidade de modo individualizado - como aconteceu in casu - caracteriza coação ilegal à liberdade do paciente. Requer, dessa forma, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem de habeas corpus, para cassar o acórdão do Tribunal a quo, com as opções delineadas. É o relatório. Decido. A liminar em habeas corpus não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial para os casos de manifesta ilegalidade que se revele de pronto na impetração. No caso em apreço, mostra-se imprescindível um exame mais aprofundado dos elementos de convicção carreados aos autos para se aferir a existência do apontado constrangimento ilegal. Acrescente-se que a pretensão liminar postulada confunde-se com o próprio mérito da impetração, o qual deverá ser analisado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do habeas corpus. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Considero o feito suficientemente instruído, razão pela qual dispenso as informações de praxe. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de agosto de 2018. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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