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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX CE 2018/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1295654_e18f2.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.295.654 - CE (2018/0119298-0) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) AGRAVANTE : ERNANDO ALVES DA SILVA ADVOGADO : JOSÉ DA CONCEIÇÃO CASTRO E OUTRO (S) - CE006816 AGRAVADO : COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL ADVOGADOS : HELENA MECHLIN WAJSFELD CICARONI - SP194541 FERNANDO SCIASCIA CRUZ - CE008320A NATALIA FERNANDES SANCHEZ - SP281891 JOÃO CARLOS DE CARVALHO ARANHA VIEIRA - SP296797 BIANCA BELLUSCI D''ANDRÉA E OUTRO (S) - SP390498 DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por ERNANDO ALVES DA SILVA, inconformado com a decisão que inadmitiu o recurso especial contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. RESCISÃO CONTRATUAL PELA SEGURADORA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO - PRAZO ÂNUO. 1. O agravante afirmou, na inicial, que aderiu ao contrato de seguro de grupo desde de 1990. Contudo, em janeiro de 2002, foi comunicado sobre a alteração das cláusulas contratuais. 2. A partir do mês de janeiro de 2002, o recorrente teve ciência da alteração contratual com vigência a partir de 01.04.2002, iniciando-se o marco prescricional para a propositura da ação judicial. 3. Tendo a ação judicial sido proposta em 2007, mostra-se inequívoca a prescrição do direito de ação por parte do segurado com o fito de questionar a legalidade da não renovação do contrato de seguro de vida em grupo, ocorrida em 2002, inteligência do art. 189 e 206, § 1º, inciso II, alínea a, do Código Civil, assim como da súmula nº 101 do STJ. 4. Agravo Regimental conhecido e improvido. Nas razões do recurso especial, o ora agravante aponta afronta ao artigo 189 e 206, § 1º, do Código Civil, ao argumento de que não teria havido a prescrição da pretensão de questionar a legalidade da alteração do contrato de seguro de vida em grupo. Aduz que "a seguradora, ora recorrente, decorridos mais de 10 (dez) anos de vigência da avença decidiu, de forma unilateral, mudar as regras do contrato, substituindo cláusulas que até então garantiam cobertura ao segurado, ora recorrente, em caso de invalidez permanente, colocando no lugar desta a cobertura em caso de paciente terminal" (fl. 683). Nessa linha, defende que "se não houve a adesão formal do recorrente às novas regras impostas pela seguradora recorrida e mesmo assim esta continua debitando na sua conta corrente as parcelas mensais concernentes ao seguro, então não há que se falar em rescisão de contrato e, por conseguinte em prescrição do direito de ação do autor". É o relatório. Na presente hipótese, a pretensão autoral consiste na condenação da seguradora ao pagamento dos valores mensais relativos ao pagamento do seguro contratado nos termos da apólice n. 93.0.0000.40 e compelida a restituir as parcelas recebidas supostamente de forma indevida desde abril de 2006, data da última cirurgia cardiovascular a que o agravante foi submetido. Ocorre que este Tribunal Superior já firmou entendimento de que prescreve em um ano a ação que busca indenização e restituição de prêmios pelo fato de a seguradora não ter renovado apólice de seguro de vida, como se observa com a correspondente ao n. 93.0.0000.40. Nesse sentido, confiram-se estes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NÃO RENOVAÇÃO DO CONTRATO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO ÂNUA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE NÃO RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Em se tratando de ação em que se postula indenização decorrente de recusa da seguradora em renovar seguro de vida em grupo, a prescrição é ânua, por força da aplicação do art. 206, § 1º, II, do CC/2002. Precedentes. 2. O entendimento firmado pela C. Segunda Seção, no julgamento do REsp 880.605/RN, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/acórdão Min. MASSAMI UYEDA, em sessão realizada no dia 13/06/2012, publicado no DJE de 17/9/2012, por maioria, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido da inexistência de abusividade da cláusula que prevê a possibilidade de não renovação do contrato de seguro de vida em grupo. 3. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp 1426153/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 19/08/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO COLETIVO. RENOVAÇÃO CONTRATUAL PELA SEGURADORA. RECUSA. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência majoritária desta Corte Superior, prescreve em 1 (um) ano a pretensão para postular indenização por danos morais e restituição de prêmios pagos por segurado participante de seguro de vida em grupo cujo contrato não tenha sido renovado por vontade da seguradora ( AgRg no AREsp 234.390/SP, Rel. Min, Antônio Carlos Ferreira, DJe 11/10/2013; AgRg no AREsp 125.703/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 14/10/2013; AgRg nos EDcl no REsp 1295544/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 1º/7/2013; AgRgREsp 1.347.730/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 4/2/2013 e AgRg no REsp 1.363.668/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 25/3/2013). 2. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1417012/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe 24/02/2014) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO, MEDIANTE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ATO ILÍCITO - INDENIZAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL ANUAL - RECURSO IMPROVIDO. ( AgRg nos EDcl no REsp 1331938/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 13/11/2012) Portanto, tendo em vista que a comunicação pela seguradora sobre a não renovação da citada apólice ocorreu em janeiro de 2002 (conforme premissa de fato fixada na Corte de origem) e que a presente demanda foi proposta em 2007, inevitável o reconhecimento da prescrição. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 22 de agosto de 2018. MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) Relator
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