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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 460008 SC 2018/0178861-5

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
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Processo
HC 460008 SC 2018/0178861-5
Publicação
DJ 27/08/2018
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 460.008 - SC (2018/0178861-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA IMPETRANTE : CRISTIANE APARECIDA MARTINS DE LIMA ADVOGADO : CRISTIANE APARECIDA MARTINS DE LIMA - SC034409 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : D P (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra acórdão do TJSC assim ementado (e-STJ fl. 78): HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PAGAMENTO PARCIAL - APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA PELO EXECUTADO - INADIMPLÊNCIA VOLUNTÁRIA E INESCUSÁVEL - OCORRÊNCIA - PRISÃO - CABIMENTO 1 A inadimplência substancial do dever de prestação alimentícia, quando inescusável, autoriza a prisão coercitiva, por encontrar respaldo na previsão constitucional encartada no art. 5o, LXVII, da CRFB/1988. 2 O habeas corpus é um remédio constitucional voltado à salvaguarda da liberdade de locomoção do cidadão, que deve ser utilizado caso aferida a ilegalidade ou o abuso de poder em medidas que impeçam o direito de ir e vir, inexistindo esses vícios deve ser denegada a ordem. A impetrante aponta, em primeiro lugar, nulidade da citação por edital, que teria ocasionado cerceamento de defesa do paciente. Conforme afirma, "a verba essencialmente alimentar da menor [...] foi paga pelo depósito mensal, nos últimos dois anos, devendo os valores restantes, que perfazem mais de R$94 mil reais, serem executados na forma do artigo 732, atual 913, nunca o 528 do NCPC" (e-STJ fl. 13). Acrescenta que "o Paciente não possui disponibilidade em dinheiro para arcar com o pagamento da pensão alimentícia para elidir sua prisão civil, pois se assim o fizesse certamente ele e sua esposa e três filhos, passariam por privações inclusive alimentares" (e-STJ fl. 16). Pede, em suma, seja ordenada a imediata soltura do paciente, a suspensão da execução de alimentos e a anulação de todos os atos desde a citação ficta. A liminar foi indeferida por decisão da Presidência desta Corte (e-STJ fl. 35/37). O Ministério Público Federal opina pela denegação da ordem de habeas corpus (e-STJ fl. 94). É o relatório. Decido. O pedido não merece acolhida. Cabe frisar, antes de mais nada, que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo do recurso legalmente cabível, sendo medida excepcional e extrema, admissível somente na hipótese de violência ou coação ao direito de locomoção. Esse tem sido o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir habeas corpus originário no âmbito daquela Corte, em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento cuja aplicação, pelo STJ, revela-se recomendável, a fim de se manter a organicidade da prestação jurisdicional relativa à tutela do direito de locomoção. Nesse sentido, confiram-se: HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1. Não conhecimento do habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso ordinário. Precedentes do STF e do STJ. 2. Inocorrência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder a justificar a concessão da ordem de ofício. 3. Decreto prisional em razão do inadimplemento da pensão alimentícia firmada em acordo judicial em ação de execução de alimentos. 4. Jurisprudência firme do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o descumprimento de acordo firmado entre alimentante e alimentado, nos autos de ação de execução de alimentos, pode ensejar o decreto de prisão, bem como que o pagamento parcial não produz o efeito de liberar o devedor do restante do débito ou, tampouco, afastar o decreto prisional. 5. Precedentes específicos desta Corte. 6. HABEAS CORPUS DENEGADO. (HC n. 350.101/MS, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/6/2016, DJe 17/6/2016.) AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL. ARTS. 732 E 733 DO CPC. CONVOLAÇÃO DE RITO. 1. Houve substancial mudança de entendimento do Excelso Pretório no tocante ao cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, passando-se a inadmiti-lo, ressalvados os casos de habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, para o qual não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício. Precedentes. 2. O pagamento parcial do débito não afasta a possibilidade de prisão civil do alimentante executado. Precedentes. 3. No que concerne à convolação de rito, o caso ora em análise diverge do precedente HC 188.630/RS, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, porquanto naquele o que se defende é que tendo sido ajuizada a execução com fundamento no art. 732 do CPC e, em nenhum momento sendo requerida a prisão civil do executado, não seria possível concluir que a exequente teria interesse em adotar o rito mais gravoso. No caso concreto, a execução foi proposta observando o rito do art. 733 do CPC, tendo sido requerido o adimplemento do débito, sob pena de ser decretada prisão civil do alimentante. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 295.091/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 4/9/2014, DJe 11/9/2014) Contudo, nada obstante a inadequação da medida processual adotada, tem sido admitida a concessão da ordem requerida, de ofício, na hipótese de flagrante ilegalidade do ato impugnado. Não se trata do caso dos autos. A questão relativa à eventual dificuldade enfrentada pelo devedor de alimentos para o adimplemento da obrigação deve ser discutida em ação revisional, tendo em vista a impossibilidade de dilação probatória no âmbito do habeas corpus. Além disso, o pagamento parcial da dívida e a propositura de ação questionando a obrigação tampouco constituem óbice à ordem de prisão. A propósito: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL PROMOVIDA POR EX-ESPOSA - DECRETO PRISIONAL FULCRADO NO ART. 733 DO CPC - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - ACÓRDÃO DENEGATÓRIO DA ORDEM. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. 1. Tese de nulidade da execução ante a necessidade de formação de litisconsórcio ativo. Inocorrência. Hipótese em que somente a genitora exige judicialmente o pagamento dos créditos alimentares. Possibilidade. Tratando-se de prestação alimentar consubstanciada em título judicial único em favor de mãe e filha, cada qual pode promover a cobrança da respectiva cota parte. Assim, não há que se falar em vício da execução pelo simples fato de somente a ex-esposa promover a cobrança de sua parte no crédito alimentar. 2. Alegações de pagamento parcial e de propositura de ação de exoneração de alimentos. Inexistência de óbice ao ajuizamento da execucional fundada no art. 733 do CPC. É sistemática a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o pagamento parcial e a propositura de ação de exoneração não obstam a decretação da prisão do devedor contumaz de débito alimentar (STJ, HC 229.089/SP, desta relatoria, Quarta Turma, j. em 19/06/2012; e, HC 44270/SP, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, DJ de 03/10/2005), bem como que o argumento relativo à impossibilidade econômica representa questão que demanda a análise de provas, insuscetíveis de exame em sede de remédio heróico (RHC 30024/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. em 06.09.2011; HC 170.688/SP, Relª. Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 03/08/2011; e, HC 120.443/MG, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, DJe 29/04/2009). 3. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. (RHC n. 38.411/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/8/2013, DJe 22/8/2013) RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. INADIMPLÊNCIA DE DÉBITO ALIMENTAR ATUAL. SÚMULA N. 309/STJ. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE DE PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR. EXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO NO WRIT. AÇÃO REVISIONAL. REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS. EXECUÇÃO PELO VALOR REDUZIDO DESDE A SENTENÇA. CABIMENTO. 1. É cabível o decreto de prisão civil em razão do inadimplemento das parcelas alimentares vencidas nos últimos três meses antecedentes ao ajuizamento da execução, bem como aquelas que se vencerem no curso da lide. Súmula n. 309/STJ. 2. O habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de provas relativas à condição econômica do devedor e à necessidade do credor dos alimentos. 3. Para efeito de prisão civil do devedor, o valor fixado nos autos de ação revisional de alimentos deve ser considerado para se aferir o quantum debeatur da obrigação alimentar, a partir da sentença que determinou a redução. 4. Recurso em habeas corpus parcialmente provido. (RHC n. 28.821/RS, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/5/2013, DJe 27/5/2013). Cabe observar, por fim, que o Tribunal de Justiça, com base em sólidos fundamentos, afastou a suposta nulidade da citação por edital, não havendo indício de cerceamento de defesa. Confira-se (e-STJ fl. 80): Infere-se dos autos de origem que houve tentativa de citação do paciente no endereço indicado na inicial (fl. 2). Porém, em três oportunidades, a própria genitora do devedor informou que ele não mais residia no local (fls. 35, 43 e 54). No ponto, destaca-se a ausência de prova de má-fé da representante legal da alimentante quanto à indicação dos endereços do executado. A diligência efetuada pela Promotoria de Justiça também restou frustrada (fl. 64) e, determinada a expedição de ofício à Receita Federal, foi apresentado outro endereço (fl. 70), no qual o paciente também não foi encontrado (fl. 73). Após a exequente noticiar a mudança do executado para o estado de São Paulo (fl. 77), ordenou-se a expedição de ofício à Companhia Energética de São Paulo, para a indicação do endereço do devedor (fl. 83). No entanto, em resposta, a empresa comunicou a ausência de informações sobre o consumidor (fl.91). Por fim, para evitar a alegação de nulidade, a própria Magistrada procedeu à consulta do endereço do executado (fl. 101), o que, contudo, mostrou-se insuficiente para viabilizar a execução (fl. 103). Desse modo, verifica-se que todos os meios de localização do endereço do executado foram esgotados, razão pela qual se mostrou pertinente a citação por edital, inexistindo nulidade a ser declarada. Sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - INADIMPLEMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - PRISÃO DETERMINADA - CITAÇÃO EDITALÍCIA - VALIDADE - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA DESTE RELATOR NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. 1. Não há vício de citação na execução de alimentos pelo simples fato de o ato processual ter sido efetivado mediante edital, sobretudo quando evidenciada, nos autos, a frustração das tentativas de chamamento do devedor por meio dos métodos ordinários. Precedentes: RHC 33.835/SP, desta relatoria, DJe 06/08/2013; RHC 44.164/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 12/06/2014. 2. Conforme reconhecido pelas instâncias precedentes, a ordem prisional encontra-se lastrada no incontroverso e renitente inadimplemento de obrigação alimentar referente aos três meses anteriores ao ajuizamento da ação, assim como as que se venceram no curso da demanda, nos termos do enunciado n. 309 da súmula do STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 48.668/MG, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 2/10/2014, DJe 14/10/2014.) Desse modo, em vista do que ficou assentado pelas instâncias ordinárias, bem como pela análise da documentação acostada aos autos, é possível deduzir que o débito alimentar é exigível segundo o rito escolhido pelo credor. Em suma, não se detecta ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade coatora, que observou as formalidades legais pertinentes para expedir a ordem de prisão contra o paciente. Confiram-se: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS. NOVO DECRETO DE PRISÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO EXCEDA AO LIMITE LEGAL ESTABELECIDO NO ART. 733, § 1º, DO CPC. - É admissível a prisão civil do devedor de alimentos quando se trata de dívida atual, correspondente às três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das que se vencerem no curso do processo - Súmula nº 309/STJ. - O 'nosso ordenamento jurídico não veda a possibilidade de o juiz, renovar, no mesmo processo de execução de alimentos, o decreto prisional, após analisar a conveniência e oportunidade e, principalmente, após levar em conta a finalidade coercitiva da prisão civil do alimentante.' (HC 39902/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ 29/05/2006 p. 226), especialmente porque, somando-se as duas, não excedem ao prazo máximo estabelecido na lei (art. 733, § 1º, do CPC)- Ordem denegada. (HC n. 159.550/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/8/2010, DJe 26/8/2010.) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. ART. 733, § 1º, CPC/1973. SÚMULA Nº 309/STJ. CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA Nº 358/STJ. 1. A decretação da prisão do alimentante, nos termos do art. 733, § 1º, do CPC/1973, revela-se cabível quando não adimplidas as três últimas prestações anteriores à propositura da execução de alimentos, bem como as parcelas vincendas no curso do processo executório, nos termos da Súmula nº 309/STJ, sendo certo que o pagamento parcial do débito não elide a prisão civil do devedor. 2. O habeas corpus, que pressupõe direito demonstrável de plano, não é o instrumento processual adequado para aferir a dificuldade financeira do alimentante de arcar com o valor executado, pois demandaria o reexame aprofundado de provas. 3. A verificação da capacidade financeira do alimentante e a eventual desnecessidade dos alimentados diante da maioridade alcançada demanda dilação probatória aprofundada, análise incompatível com a via restrita do habeas corpus, que somente admite provas pré-constituídas. 4. O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. 5. Recurso ordinário não provido. (RHC n. 92.626/PI, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/3/2018, DJe 23/3/2018.) Ante o exposto, na forma prevista pelo art. 210 do RISTJ, INDEFIRO LIMINARMENTE o presente Habeas Corpus, julgando extinto o processo sem exame do mérito. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 20 de agosto de 2018. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator