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25 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA : TP 1630 RJ 2018/0202843-4 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
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Decisão Monocrática

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PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 1.630 - RJ (2018/0202843-4)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

REQUERENTE : VALDIR ALVES VIEIRA - ESPÓLIO

REPR. POR : LUIZ EDUARDO ALVES VIEIRA - INVENTARIANTE

ADVOGADOS : ANTÔNIO CARLOS ASSAD BICUDO - RJ100248 MURILO MADRUGA FARIA - RJ139443

REQUERIDO : RISETE MONTENEGRO VIEIRA - ESPÓLIO

REPR. POR : SONIA MONTENEGRO VIEIRA REED - INVENTARIANTE

DECISÃO

Cuida-se de pedido de tutela provisória apresentado pelo ESPÓLIO DE

VALDIR ALVES VIEIRA, no intuito de atribuir efeito suspensivo a seu recurso especial,

inadmitido na origem sob o fundamento de incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ

(e-STJ fls. 521/523).

O acórdão proferido pelo TJRJ está assim ementado (e-STJ fl. 64):

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL DIVÓRCIO CONSENSUAL. SOBREPARTILHA DE BENS. EXISTÊNCIA DE EMPRESA QUE NÃO FOI DECLARADA PELAS PARTES. PROVA DOS AUTOS NO SENTIDO DE QUE NO MOMENTO DO DIVÓRCIO A EMPRESA NÃO TINHA CONTEÚDO ECONÔMICO E ESTAVA COM SUAS ATIVIDADES ENCERRADAS. REATIVAÇÃO DA EMPRESA. DIREITO À MEAÇÃO DA EX-CONJUGE. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Restou demonstrado nos autos que, na época do divórcio, a empresa do casal estava com suas atividades paralisadas e não possuía conteúdo econômico, fazendo com que o casal declarasse a inexistência de bens a partilhar.

Ocorre que, em razão de indenização obtida por via judicial, a empresa teve suas atividades reiniciadas e passou a ter conteúdo econômico, o que impõe a sua sobrepartilha, cabendo ao espólio autor metade das cotas, em razão do casamento ter sido celebrado sob o regime da comunhão universal de bens.

Provimento do primeiro recurso para julgar procedente o pedido, declarando o direito da autora à meação das cotas da empresa deixadas pelo seu ex-marido, condenando os réus no pagamento das custas processais e honorários de advogados, que fixo em R$ 20.000,00. Prejudicado o julgamento do segundo recurso.

O requerente afirma que "tramita perante a 1ª Vara de Família da comarca

de Campos dos Goytacazes/RJ, sob o n° 0029735-56.2008.8.19.0014, o processo de

sobrepartilha proposto por Risette Montenegro Vieira, agora falecida, em face do Espólio

de Valdir Alves Vieira (...)" (e-STJ fl. 4).

Nestes autos, foi interposto o recurso especial a que se busca atribuir efeito

suspensivo, considerando a suposta violação dos "artigos 11, 489, caput, II e § 1°, IV, e

669, I, todos da Lei n° 13.105/2015, artigos 12, V, 264, 999 e 1.040, todos da Lei n°

5.869/1973, artigos 177 e 178, §9°, V, ambos da Lei n° 3.071/1916, e artigo 205 da Lei n°

10.406/2002" (e-STJ fl. 5).

Todavia, nos autos do inventário de Risette Montenegro Vieira, registrado

Superior Tribunal de Justiça

sob n. 0021027-41.2013.8.19.0014, em curso na 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital (RJ), "a inventariante, Sônia Montenegro Vieira Reed, alegando que naquele processo de sobrepartilha n° 0029735-56.2008.8.19.0014 (1ª Vara de Família desta comarca de Campos dos Goytacazes) já teria sido reconhecida a meação de sua mãe, Risette, recaída sobre as quotas sociais da Distribuidora Fluminense de Álcool e Cereais Ltda., ou seja, 50% das integralidade quotas, e ressaltando a existência de quantia depositada judicialmente nos autos do inventário de Valdir Alves Vieira, em tramitação perante a 5 Vara Cível da comarca de Campos dos Goytacazes/RJ sob o n° 0001691-47.1996.8.19.0014, alusiva a um crédito da referida empresa advindo de um acordo judicial celebrado com a sua devedora, requereu fosse expedido ofício ao DD. Juízo da 5 Vara Cível para que fo...