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21 de Abril de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA : TP 1630 RJ 2018/0202843-4

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
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Processo
TP 1630 RJ 2018/0202843-4
Publicação
DJ 27/08/2018
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Decisão

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 1.630 - RJ (2018/0202843-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA REQUERENTE : VALDIR ALVES VIEIRA - ESPÓLIO REPR. POR : LUIZ EDUARDO ALVES VIEIRA - INVENTARIANTE ADVOGADOS : ANTÔNIO CARLOS ASSAD BICUDO - RJ100248 MURILO MADRUGA FARIA - RJ139443 REQUERIDO : RISETE MONTENEGRO VIEIRA - ESPÓLIO REPR. POR : SONIA MONTENEGRO VIEIRA REED - INVENTARIANTE DECISÃO Cuida-se de pedido de tutela provisória apresentado pelo ESPÓLIO DE VALDIR ALVES VIEIRA, no intuito de atribuir efeito suspensivo a seu recurso especial, inadmitido na origem sob o fundamento de incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ (e-STJ fls. 521/523). O acórdão proferido pelo TJRJ está assim ementado (e-STJ fl. 64): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL DIVÓRCIO CONSENSUAL. SOBREPARTILHA DE BENS. EXISTÊNCIA DE EMPRESA QUE NÃO FOI DECLARADA PELAS PARTES. PROVA DOS AUTOS NO SENTIDO DE QUE NO MOMENTO DO DIVÓRCIO A EMPRESA NÃO TINHA CONTEÚDO ECONÔMICO E ESTAVA COM SUAS ATIVIDADES ENCERRADAS. REATIVAÇÃO DA EMPRESA. DIREITO À MEAÇÃO DA EX-CONJUGE. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Restou demonstrado nos autos que, na época do divórcio, a empresa do casal estava com suas atividades paralisadas e não possuía conteúdo econômico, fazendo com que o casal declarasse a inexistência de bens a partilhar. Ocorre que, em razão de indenização obtida por via judicial, a empresa teve suas atividades reiniciadas e passou a ter conteúdo econômico, o que impõe a sua sobrepartilha, cabendo ao espólio autor metade das cotas, em razão do casamento ter sido celebrado sob o regime da comunhão universal de bens. Provimento do primeiro recurso para julgar procedente o pedido, declarando o direito da autora à meação das cotas da empresa deixadas pelo seu ex-marido, condenando os réus no pagamento das custas processais e honorários de advogados, que fixo em R$ 20.000, 00. Prejudicado o julgamento do segundo recurso. O requerente afirma que "tramita perante a 1ª Vara de Família da comarca de Campos dos Goytacazes/RJ, sob o nº 0029735-56.2008.8.19.0014, o processo de sobrepartilha proposto por Risette Montenegro Vieira, agora falecida, em face do Espólio de Valdir Alves Vieira (...)" (e-STJ fl. 4). Nestes autos, foi interposto o recurso especial a que se busca atribuir efeito suspensivo, considerando a suposta violação dos "artigos 11, 489, caput, II e § 1º, IV, e 669, I, todos da Lei nº 13.105/2015, artigos 12, V, 264, 999 e 1.040, todos da Lei nº 5.869/1973, artigos 177 e 178, § 9º, V, ambos da Lei nº 3.071/1916, e artigo 205 da Lei nº 10.406/2002" (e-STJ fl. 5). Todavia, nos autos do inventário de Risette Montenegro Vieira, registrado sob n. 0021027-41.2013.8.19.0014, em curso na 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital (RJ), "a inventariante, Sônia Montenegro Vieira Reed, alegando que naquele processo de sobrepartilha nº 0029735-56.2008.8.19.0014 (1ª Vara de Família desta comarca de Campos dos Goytacazes) já teria sido reconhecida a meação de sua mãe, Risette, recaída sobre as quotas sociais da Distribuidora Fluminense de Álcool e Cereais Ltda., ou seja, 50% das integralidade quotas, e ressaltando a existência de quantia depositada judicialmente nos autos do inventário de Valdir Alves Vieira, em tramitação perante a 5a Vara Cível da comarca de Campos dos Goytacazes/RJ sob o nº 0001691-47.1996.8.19.0014, alusiva a um crédito da referida empresa advindo de um acordo judicial celebrado com a sua devedora, requereu fosse expedido ofício ao DD. Juízo da 5a Vara Cível para que fossem transferidos para o inventário de Risette Montenegro Vieira (nº 0021027-41.2013.8.19.0014) 50% daquele depósito judicial" (e-STJ fl. 6). Segundo informa o requerente, o Juízo da 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital indeferiu o pedido, dando ensejo ao agravo de instrumento n. 0070643-85.2017.8.19.0000, no qual foi deferida a antecipação de tutela recursal para que o Juízo da 5a Vara Cível da comarca de Campos dos Goytacazes/RJ "promova a transferência da meação de Risette Montenegro Vieira, em relação ao valor depositado pela Usina Sapucaia nos autos do inventário em favor do Espólio de Valdir Alves Vieira" (e-STJ fl. 6). Em razão desse provimento judicial, decorreria o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, considerando o suposto "esgotamento do valor transferido antes do trânsito em julgado de decisão final nos autos de sobrepartilha (nº 0029735-56.2008.8.19.0014 - 1a Vara de Família da comarca de Campos dos Goytacazes/RJ)" (e-STJ fl. 7). A petição inicial também faz alusão à "ausência dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC/2015 para que fosse deferido o pedido de antecipação de tutela recursal nos autos daquele agravo de instrumento nº 0070643-85.2017.8.19.0000" (e-STJ fl. 9). Nesses termos, requer-se a atribuição de efeito suspensivo "ao agravo em recurso especial interposto pelo Espólio de Valdir e ao próprio recurso especial interposto, ambos nos autos do processo nº 0029735-56.2008.8.19.0014 para que não ocorra a transferência daquele valor alusivo a 50% das cotas da Distribuidora Fluminense de Álcool e Cereais Ltda. enquanto não houver decisão final transitada em julgado naqueles autos de sobrepartilha a respeito da inocorrida meação sobre as mesmas ou, na pior das hipóteses, da eventual meação abranger as cotas e não o numerário depositado no banco" (e-STJ fls. 11/12). É o relatório. Decido. Observa-se, de plano, que a pretensão não pode ser atendida. Em primeiro lugar, não foram desenvolvidos argumentos para demonstrar probabilidade de acolhimento da insurgência, nem tampouco para afastar os óbices que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Além disso, os pedidos cautelares dirigidos ao STJ têm por finalidade assegurar a eficácia da prestação jurisdicional futura, ou seja, a "proteção de direito suscetível de grave dano de incerta reparação, ou ainda destinadas a garantir a eficácia da ulterior decisão da causa" (art. 34, V, do RISTJ). A controvérsia jurídica instaurada nos presentes autos tem origem na apelação registrada sob o n. 0029735-56.2008.8.19.0014. O próprio requerente destaca que a decisão judicial potencialmente causadora de risco foi proferida no agravo de instrumento n. 0070643-85.2017.8.19.0000. Não há notícia de que, naquele processo cujo objeto não se confunde com a apelação atacada pelo requerente , tenha sido interposto recurso especial. O Superior Tribunal de Justiça não possui competência para intervir no trâmite processual se não há recurso dirigido a esta Corte. Isso não retira da parte, considerando-se prejudicada pelo prosseguimento do feito, a possibilidade de formular suas pretensões pelas vias processuais cabíveis, perante as instâncias ordinárias. Pelo exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, primeira parte, do RISTJ, INDEFIRO LIMINARMENTE o pedido. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 21 de agosto de 2018. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator