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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0012797-12.2010.4.05.8300 PE 2014/0041857-5

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 27/08/2018
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1438747_9aa16.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.438.747 - PE (2014/0041857-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRIDO : ÁGUAS MINERAIS SANTA CLARA S/A ADVOGADO : WALTER GOMES D'ANGELO E OUTRO (S) - PE023359 DECISÃO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CRÉDITOS A FAVOR DO DNPM. RECEITA PATRIMONIAL. DECADÊNCIA. AMPLIAÇÃO DO PRAZO. INCIDÊNCIA IMEDIATA. RECURSO ESPECIAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL-DNPM PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL-DNPM contra acórdão proferido pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 5a. Região, assim ementado: ADMINISTRATIVO. CRÉDITO PATRIMONIAL. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. MEDIDA PROVISÓRIA 152/2004. 1. Apelação em mandado de segurança denegado, para declarar a atualidade dos créditos a favor do DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral, deixando de apreciar as afirmações de que houve erro na metodologia do cálculo, bem como a assertiva de que não foram deduzidos os valores mencionados no art. 2o da Lei nº 8.001/90, em razão da inadequação da via eleita, ante a necessidade de dilação probatória, incabível em sede de mandado de segurança; 2. Ausência de cópia do aviso de recebimento da notificação do autuado, bem como da decisão administrativa que negou o recurso administrativo interposto pelo impetrante, havendo apenas as informações cadastrais (fl. 37); 3. Levando-se em consideração que o apelante se defendeu administrativamente, bem como impetrou mandado de segurança em 27/09/2010, pode-se concluir que o mesmo foi cientificada da cobrança e que, apesar de incerta a data dorecebimento do AR, elege-se, para fins de raciocínio jurídico, a data constante das informações cadastrais, que informa o mês de julho de 2009, como data da atualização do crédito, favorecendo temporalmente o DNPM, porquanto a notificação não poderia ter sido procedida antes dessa data, bem como favorecendo o impetrante, haja vista a sua obrigação de provar as suas alegações formuladas na exordial; 4. As dívidas cobradas são relativas aos períodos entrejaneiro de 1991 a dezembro de 2000, não havendo de se sujeitarem ao regime da Lei nº 10.582/2004, na esteira jurisprudêncial que determina a aplicação da lei à época dos fatos, sob pena de retroatividade não autorizada por lei. 5. Entende-se ser hipótese subsumível ao Decreto nº 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos para os créditos patrimoniais passivos estatais, em homenagem ao princípio da isonomia. 6. Julga-se não ser isonômico o tratamento que foi dado à questão, porquanto a empresa, a qual foi notificada no ano de 2009, foi compelida ao pagamento de créditos que contam com quase vinte anos, em razão da demora da administração, causando impacto financeiro imprevisto pela empresa, o que desestabiliza a segurança jurídica preconizada pela Constituição Federal. 7. Inaplicabilidade ao caso do entendimento jurisprudencial firmado no sentido de que o tempo já decorrido na vigência da lei anterior para alcançar o lapso inaugurado pela lei nova (APELREEX 7739/RN, rei. Des. Fed. Vladimir Carvalho, DJ 27/11/2009), considerando que a hipótese a que se refere é aplicável tão somente às cobranças que estão em andamento, não atingindo procedimentos originados após a edição da Lei 10.582/94. 8. Provimento da apelação, para declarar prescritas as dívidas (fls. 272). 2. Nas razões do Apelo Nobre, fundado no art. 105, III, a da Constituição Federal, a parte recorrente sustentou que houve violação do do art. 47 da Lei 9.636/1998, com a redação dada pela Lei 10.852/2004, asseverando que, antes do advento da lei instituidora do prazo decadencial, a Administração Pública detinha o direito de, em 20 (vinte) anos (CC de 1916), constituir os créditos originados de receitas patrimoniais. Entretanto, comi a superveniente Lei 9.821/1999 criando o prazo decadencial (prazo: 5 anos), necessário se fez observar a regra de direito intertemrporal. 3. Com contrarrazões, o Recurso Especial foi admitido na origem. 4. Por parecer de fls. 320/326, o douto representante do Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do Apelo Nobre. 5. É o relatório. 6. O art. 47 da Lei 9.636/1998 instituiu a prescrição quinquenal para a cobrança de receitas patrimoniais. A Lei 9.821/1999, que passou a vigorar a partir do dia 24 de agosto de 1999, estabeleceu em cinco anos o prazo decadencial para a constituição do crédito, mediante lançamento, mantendo-se o prazo prescricional quinquenal para a sua exigência. Com o advento da Lei 10.852/2004, publicada em 30 de março de 2004, houve nova alteração do art. 47 da Lei 9.636/1998, para estender o prazo decadencial de cinco para dez anos, mantido o lapso prescricional de cinco anos, a ser contado do lançamento. 7. Sobre o tema, citam-se os recentes julgados: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CFEM. DECADÊNCIA. INCIDÊNCIA DA LEI NOVA SOBRE OS PRAZOS EM CURSO. PRECEDENTES. 1. Assenta-se a controvérsia na verificação quanto a se os créditos relativos à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM, referentes ao período compreendido entre os anos de 2002 e de 2003, encontram-se fulminados pela decadência, considerando que o lançamento foi realizado em dezembro de 2011. 2.O acórdão recorrido consignou a exigibilidade dos créditos sob o seguinte fundamento: "No caso concreto, os fatos geradores dos créditos exequendos ocorreram no período de 01/2002 a 11/2003, sob a égide da Lei n.º 9.281/1999 (que instituiu prazo decadencial de cinco anos para a constituição do crédito), na redação anterior à Medida Provisória n.º 152, em 23/12/2003, convertida na Lei n.º 10.852/2004, e o lançamento dos respectivos créditos ocorreu em 2011, com o ajuizamento da execução fiscal em 2015. Logo, operou-se a decadência do direito à constituição dos créditos exequendos." (fl. 428, e-STJ). 3. Sustenta o recorrente, nas razões do Recurso Especial, que a decisão impugnada contraria o art. 47 da Lei 9.636/98, com as alterações dadas pelas Leis 9.821/1999 e 10.852/2004. Com espeque em julgados do STJ, defende que haja prescrição e decadência. 4. O Tribunal a quo está em dissonância com a orientação mais recente firmada pela Segunda Turma do STJ sobre a matéria, conforme os seguintes precedentes: REsp 1.636.627/PB, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13.12.2017; REsp 1.679.855/RS, Rel.Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.10.2017; EDcl no REsp 1.528.987/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16.9.2015; AgRg no AREsp 718.412/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2.9.2015; AgRg no REsp 1.465.210/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19.12.2014, e REsp 1.410.507/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30.10.2014. 5. Conclui-se dos arestos citados: (i) a decadência e a prescrição aplicáveis à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM, por se tratar de receita patrimonial, são regidas pelo Decreto 20.910/1932 até a edição da Lei 9.636/1998. A partir de então, regem-se por essa norma federal, com as alterações implementadas pela Lei 9.821/1999 e 10.852/2004; (ii) as leis novas, que ampliaram o interregno temporal de constituição e cobrança dos créditos relativos à CFEM, aplicam-se aos prazos em curso à época da sua edição, computando-se o tempo já decorrido sob a égide da legislação anterior; (iii) os valores posteriores a agosto de 1999, quando entrou em vigor a Lei 9.821/1999, legitimam a autarquia a proceder ao lançamento no prazo de cinco anos, posteriormente alterado para 10 anos, de modo que poderiam ser constituídos até agosto de 2009; (iv) a exegese firmada no julgamento do REsp 1.133.696/PE, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), embora trate de taxa de ocupação de terreno de marinha, deixa expressamente consignado sua incidência às receitas patrimoniais, o que inclui a CFEM. 6. Aplicando-se a jurisprudência firmada na Segunda Turma do STJ à hipótese dos autos, constata-se que os créditos compreendidos entre os anos de 2002 e 2003 não foram alcançados pelo lançamento tempestivo realizado em 2011. 7. Recurso Especial provido. (REsp. 1.723.029/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25.5.2018). ² ² ² PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. CFEM. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INCIDÊNCIA DA LEI NOVA SOBRE OS PRAZOS EM CURSO. PRECEDENTES. 1. Assenta-se a controvérsia na verificação se os créditos relativos à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM, referentes ao período compreendido entre junho de 1999 e dezembro de 2000, encontram-se fulminados pela prescrição ou decadência, considerando que o lançamento foi realizado em agosto de 2009. 2. O acórdão recorrido obstou a exigibilidade dos créditos sob o seguinte fundamento: "quanto aos débitos anteriores à agosto de 1999, sujeitos apenas ao prazo prescricional, a cobrança poderia ter sido efetuada até 2004, o que não ocorreu, já que o procedimento administrativo foi instaurado em 2009, operando-se assim a prescrição. Já para os débitos entre setembro de 1999 e dezembro de 2000, o Fisco tinha o prazo de 05 anos para constituir o crédito, o que não ocorreu, restando, assim, integralmente fulminado pela decadência." (fl. 302, e-STJ). 3. A sentença de primeiro grau, mantida pelo Tribunal de origem, por sua vez, entendeu que "a ampliação do prazo decadencial de cinco para dez anos, feita pela Lei 10.852/04, não pode incidir de forma retroativa. Assim, entende este Juízo que o débito compreendido entre junho a agosto de 1999 resta prescrito e o de setembro de 1999 a dezembro de 2000 resta integralmente fulminado pela decadência" (fl. 253, e-STJ). 4. Sustenta o recorrente, nas razões do Recurso Especial, que a decisão impugnada contraria os arts. 1º-A da Lei 9873/1999, 47 da Lei 9.636/98, com as alterações dadas pelas Leis 9.821/1999 e 10.852/2004, 177 do Código Civil de 1916, além do art. do Decreto 20.910/1932. Com espeque em julgados do STJ, defende a incorrência de prescrição e decadência. 5. A decisão recorrida discrepa da orientação mais recente firmada pela Segunda Turma do STJ sobre a matéria, conforme os seguintes precedentes: EDcl no REsp 1528987/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 8/9/2015, DJe 16/9/2015; AgRg no AREsp 718.412/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 25/8/2015, DJe 2/9/2015; AgRg no REsp 1.465.210/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014; REsp 1.410.507/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23/10/2014, DJe 30/10/2014. 6. Conclui-se dos arestos citados: (i) a decadência e a prescrição aplicáveis à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM, por se tratar de receita patrimonial, são regidas pelo Decreto 20.910/1932 até a edição da Lei 9.636/1998. A partir de então, rege-se por essa norma federal, com as alterações implementadas pela Lei 9.821/1999 e 10.852/2004; (ii) as leis novas, que ampliaram o interregno temporal de constituição e cobrança dos créditos relativos à CFEM, aplicam-se aos prazos em curso à época da sua edição, computando-se o tempo já decorrido sob a égide da legislação anterior; (iii) os valores posteriores a agosto de 1999, quando entrou em vigor a Lei 9.821/1999, legitimam a autarquia a proceder ao lançamento no prazo de cinco anos, posteriormente alterado para 10 anos, de modo que poderiam ser constituídos até agosto de 2009; (iv) a exegese firmada no julgamento do REsp 1.133.696/PE, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), embora trate de taxa de ocupação de terreno de marinha, deixa expressamente consignado sua aplicação às receitas patrimoniais, o que inclui a CFEM. 7. Aplicando-se a jurisprudência firmada na Segunda Turma do STJ à hipótese dos autos, constata-se que somente os créditos relativos a junho e julho de 1999 não poderiam mais ser cobrados, pois aqueles compreendidos entre agosto de 1999 e dezembro 2000 foram alcançados pelo lançamento tempestivo realizado em agosto de 2009, de acordo com as datas constantes das peças processuais. 8. Recurso Especial provido, em parte. (REsp. 1.679.855/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 17.10.2017). 8. No caso concreto, o crédito tributário se refere a fatos geradores ocorridos entre 1991 e 2000. Contudo, o lançamento ocorreu em julho de 2009, conforme expressamente consignado no acórdão recorrido. 9. Assim, considerando as alterações introduzidas no art. 47 da Lei 9.636/1998 pela Lei 9.821/1999 e, posteriormente, pela Lei 10.852/2004, que ampliaram o interregno temporal de constituição e cobrança desses créditos, assiste razão à recorrente no pertinente às competências posteriores a julho de 1999, que poderiam ser lançadas até julho de 2009, o que efetivamente ocorreu. 10. Com essas considerações, dá-se parcial provimento ao Recurso Especial do DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL-DNPM, para reconhecer que a decadência somente afetou os lançamentos anteriores a julho de 1999. 11. Publique-se. 12. Intimações necessárias. Brasília (DF), 15 de agosto de 2018. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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