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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 91162 SP 2007/0224385-1

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 16.06.2008 p. 1
Julgamento
20 de Maio de 2008
Relator
Ministro JORGE MUSSI
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Ementa

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. TRÊS MAJORANTES. AUMENTO DA PENA EM 5/12 SEM MOTIVAÇÃO CONCRETA. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIO SUBJETIVO. REGIME FECHADO DETERMINADO COM BASE NA GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. DESCABIMENTO. ART. 33, § 2º E DO CÓDIGO PENAL. SÚMULAS 718 E 719 DA SUPREMA CORTE. ALTERAÇÃO PARA O MODO SEMI-ABERTO. ORDEM CONCEDIDA.

1. É entendimento deste Tribunal que a presença de três qualificadoras pode exacerbar a pena acima do patamar mínimo de 1/3 quando as circunstâncias do caso concreto assim autorizem.
2. In casu, a Corte de origem aplicou a fração de 5/12 apenas com base na quantidade de majorantes, em dissonância com o posicionamento firmado neste Tribunal.
3. O art. 33, § 2º e , do Código Penal estabelece que o condenado à pena superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito), poderá iniciar o cumprimento da reprimenda no regime semi-aberto, observando-se os critérios do art. 59 do aludido diploma legal.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, fixada a pena-base no mínimo legal e sendo o acusado primário e detentor de bons antecedentes, não se justifica a fixação do regime prisional mais gravoso.
5. A Suprema Corte, nos verbetes 718 e 719, sumulou o entendimento de que a opinião do julgador acerca da gravidade genérica do delito não constitui motivação idônea a embasar o encarceramento mais severo do sentenciado.
6. Habeas corpus concedido para alterar o patamar de aumento da pena de 5/12 (cinco doze avos) para o mínimo legal, qual seja 1/3 (um terço), reduzindo a pena fixada em 5 (cinco) anos e 8 (oito) meses para 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses e estabelecer o regime inicial semi-aberto

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.

Sucessivo

  • HC 91348 SP 2007/0226037-0 Decisão:20/05/2008
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/618207/habeas-corpus-hc-91162-sp-2007-0224385-1

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