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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0010182-78.2008.3.00.0000 SP 2008/0010182-7

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 02.06.2008 p. 1
Julgamento
8 de Maio de 2008
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_98796_SP_08.05.2008.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO TENTADO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA. IMPROVIMENTO. ÓRGÃO COLEGIADO. COMPOSIÇÃO MAJORITÁRIA POR JUÍZES CONVOCADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRECEDENTES. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO.

1. Embora não exista impedimento à convocação, autorizada por lei complementar estadual, de Juízes de primeiro grau para compor órgão julgador do Tribunal de Justiça, não pode o órgão revisor ser formado majoritariamente por Juízes convocados, sob pena de violação ao princípio do Juiz Natural.
3. Como o Paciente já cumpriu toda a pena corporal imposta pelo acórdão, preso cautelarmente, deve lhe ser concedido alvará de soltura, diante do evidente excesso de prazo na formação da culpa decorrente da anulação do julgamento do apelo defensivo que ora se consolida.
4. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
5. Ordem concedida para anular o julgamento do recurso de apelação, determinando novo julgamento por Câmara composta majoritariamente por Desembargadores titulares, e determinar a expedição de alvará de soltura em favor do ora Paciente, se por outro motivo não estiver preso, para que possa aguardar o julgamento do recurso de apelação em liberdade

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.

Sucessivo

  • HC 98525 SP 2008/0006534-6 Decisão:20/05/2008
  • HC 101232 PR 2008/0046627-4 Decisão:20/05/2008
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/618282/habeas-corpus-hc-98796-sp-2008-0010182-7