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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 465836 PR 2018/0215854-5

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 28/08/2018

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_465836_799c1.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 465.836 - PR (2018/0215854-5) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE : TIAGO FEITOZA DA SILVA (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de TIAGO FEITOZA DA SILVA, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Agravo de Execução Penal n.º 0000788-39.2018.8.16.0009). Segundo a defesa, o juízo das Execuções Criminais concedeu ao paciente o direito de cumprir sua pena em prisão domiciliar com o uso de tornozeleira eletrônica, em razão da ausência de vagas para o cumprimento da reprimenda no regime semiaberto. Após tal concessão, o paciente pediu autorização ao magistrado de primeiro grau para cumprir a pena na cidade de Curitiba/PR, vez que sua mãe e parentes se mudaram para esta cidade. O pleito, ainda conforme o informado pela defesa, foi deferido. Inconformado, o Parquet pleiteou a revogação do benefício concedido ao paciente, o que foi indeferido, verbis (fl. 8): "Não obstante o parecer ministerial, não houve recurso das partes quanto à concessão de monitoramento eletrônico (75), tendo a decisão transitado em julgado. Também não há nos autos notícia de descumprimento das condições. O simples fato de o sentenciado mudar de residência não pode ensejar piora na execução da sua pena. Pelo exposto, indefiro o pedido de revogação do benefício". Irresignado, o Ministério Público estadual interpôs agravo em execução perante o Tribunal de origem, alegando que por haver vagas para cumprimento da pena em estabelecimento prisional adequado, deveria o réu ser conduzido ao sistema penitenciário, de acordo com o regime atual de execução da reprimenda. A Corte local deu provimento ao recurso, nos termos da seguinte ementa (fl. 9): "AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE MANTEVE O REGIME HARMONIZADO CONCEDIDO AO RÉU TEMPORARIAMENTE ANTE A INEXISTÊNCIA DE VAGAS PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO. REVOGAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO - POSSIBILIDADE - VAGAS DISPONÍVEIS PARA A EXECUÇÃO DA PENA NA COLÔNIA PENAL AGROINDUSTRIAL. PRECLUSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO EXARADA PELA MAGISTRADA SINGULAR QUE CONDICIONA O BENEFÍCIO À EXISTÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO - JUIZ PRESIDENTE DA EXECUÇÃO É QUEM DEFINE AS REGRAS DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO". Nesta via, alega a impetrante, de início, que "a decisão da d. juíza da Vara de Execuções Penais de Foz do Iguaçu/PR que possibilitou a harmonização de regime está preclusa, não podendo ser rediscutida em prejuízo do paciente", vez que não foi questionada no momento oportuno. Afirma que "o paciente jamais iria pedir para ir cumprir sua pena harmonizada em Curitiba se soubesse que o Poder Judiciário, incluído aqui o TJPR, iria lhe decretar a prisão e lhe jogar no regime fechado". Salienta que o paciente vinha cumprindo os objetivos da pena nas condições que haviam sido impostas, sendo a prisão decretada pelo E. TJPR ilegal, pois representa piora imotivada do regime de cumprimento da reprimenda. Requer, liminarmente e no mérito, a reforma do acórdão impugnado para que seja harmonizado o regime de cumprimento de pena do paciente através da monitoração eletrônica. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, ao menos em um juízo de cognição sumária, não vislumbro manifesto constrangimento ilegal a ensejar o deferimento da medida de urgência. Em que pesem os argumentos expostos, tenho que a questão suscitada não prescinde de uma análise mais aprofundada dos autos, inviável neste juízo de cognição sumária, recomendando-se o exame pelo seu juízo natural, qual seja, a Sexta Turma deste Sodalício. Ademais, a matéria imbrica-se com o mérito da impetração, sendo prudente, portanto, reservar-lhe o exame ao órgão colegiado, conforme entendimento já exarado por esta Corte: AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE INDEFERE A LIMINAR. RECURSO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de não ser cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus. 2. Não se verifica na decisão agravada manifesta ilegalidade a justificar o deferimento da tutela de urgência, tendo em vista que a análise do alegado constrangimento ilegal confunde-se com o próprio mérito da impetração e implica análise pormenorizada dos autos, devendo ser reservada à apreciação perante o colegiado, após manifestação do Ministério Público Federal. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no HC 351.319/SE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 14/11/2016) Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora sobre o alegado na impetração. Após, ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intime-se. Brasília, 23 de agosto de 2018. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
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