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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 842021 SP 2016/0004536-0

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
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Processo
AREsp 842021 SP 2016/0004536-0
Publicação
DJ 28/08/2018
Relator
Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 842.021 - SP (2016/0004536-0) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) AGRAVANTE : RÁDIO TOP FM LTDA ADVOGADOS : REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI E OUTRO (S) - SP108852 MARCELO DE CAMARGO SANCHEZ PEREIRA E OUTRO (S) - SP164042 AGRAVADO : SOCIEDADE ANÔNIMA RADIO TUPI ADVOGADOS : ALEXANDRE DO NASCIMENTO SOUZA E OUTRO (S) - RJ084106 JOSÉ ANTÔNIO VELASCO FICHTNER PEREIRA E OUTRO (S) - SP230645 TOMAZ DE OLIVEIRA TAVARES DE LYRA - SP311210 DENIS KALLER ROTHSTEIN - SP291230 DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "DIREITO EMPRESARIAL - Ação inibitória cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais - Marca"Rádio Tupi"- Uso não autorizado - Obrigação de não utilizar a marca indevidamente - Inteligência da Lei nº 9.279/96, art. 1166 do CC e Lei nº 8.934/94 - Devida a indenização por danos materiais - Dano moral não caracterizado - Sucumbência mínima da autora - Recurso da autora provida, improvido o da ré." (e-STJ fl. 2690) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fl. 2719/2724). Nas razões do recurso especial, a parte agravante alega violação dos arts. 535, II do CPC/73 e 177 e 178 do CC/16, 187, 206, 944 e 1.166 do CC/2002, art. 61, § 1º do Decreto 1.800/96, art. 124, 128, 225 da Lei 9.279/96, art. 130, 565 do CPC/73, art. da Lei 9.279/96 e 6º da CUP e 143 do Regimento Interno do TJ/SP e divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, que: 1) o TJSP proferiu acórdão contraditório sobre o pedido de adiamento e é nulo por indeferir o pedido de adiamento devidamente fundamentado para sustentação oral; 2) o acórdão foi omisso quanto à prescrição da pretensão de indenização e abstenção de uso da marca TUPI e quanto à anterioridade do registro da marca TUPI pela Rádio Super Rádio Deus é Amor desde 1985, que cedeu direitos à recorrente; 3) a recorrente utiliza o nome Tupi desde 1985, sem qualquer oposição da recorrida, devidamente ciente do uso, não havendo que se falar em má-fé da recorrente, razão pela qual não se aplica no caso dos autos a imprescritibilidade prevista na Convenção União de Paris; 4) a pretensão de abstenção do uso de marca, que compõe um dos pedidos da recorrida, se encontrava prescrita à época do ajuizamento da ação, eis que jé se havia passado mais de dez anos do início do uso do nome objeto do litigio; 5) a ação movida pela recorrida em relação ao pedido de indenização por danos materiais e morais se encontrava prescrita ao tempo de seu ajuizamento, já que decorridos muito mais de 5 (cinco) anos da suposta ofensa, 6) eventuais direitos da recorrida em decorrência de registros da marca TUPI, RADIO TUPl ou SUPER 10 TUPI foram extintos em face da caducidade e, ainda que efetivamente registrados, seriam nulos de pleno direito, por se tratarem de expressões de uso comum, insuscetível de registro e de uso exclusivo, temas sobre os quais não se manifestou o acórdão; 7) o acórdão reiterou apenas os termos da sentença, sem atentar para a necessidade de produção de provas, visto que as alegações da exordial relacionados ao registro de marca TUPI e ao desmoronamento de todo o conglomerado dos Diário associados não foram comprovadas; 8) o direito de exclusividade pleiteado somente se limitaria à unidade da federação em que situado a Junta Comercial em que realizado registro anterior, no caso o Rio de Janeiro; 9) foi arbitrada indenização sem efetiva demonstração de dano. Contrarrazões nas fls. 2770/2796 (e-STJ). É o relatório. Decido. Quanto à alegação de que o TJSP proferiu acórdão contraditório e nulo sobre o pedido de adiamento dispôs a Corte de origem: "Inicialmente, no que tange à alegada nulidade em razão do não adiamento da sessão para sustentação oral, registro que o Regimento Interno desta Corte prevê adiamento de'julgamento para as hipóteses de ausência de relator e revisor (artigo 131 e § 1o). Ainda, com relação a sustentação oral, prevista no artigo 143, embora se faça menção a possibilidade de adiamento, entendo que esta hipótese se verifica exatamente em razão de motivos já explicitados no§ 1o do artigo 131, que implica na ausência do revisor, ou, nas hipóteses em que houve deferimento em sessão anterior, e, aqui reside o ponto, isto porque, a exemplo de outros atos processuais, em especial, o mais análogo, a audiência, o legislador sabiamente previu no artigo 463 do CPC que, o aludido ato somente poderá ser adiado:"I- por convenção da partes, caso em que só será admissível uma vez; II -se não puderem comparecer, por motivo justificado, ...". explicitando, com relação ao advogado, que lhe incumbe provar o impedimento até a abertura da audiência". Por último, nos Tribunais Superiores, assim como neste Egrégio Tribunal, há exemplos que podem ilustrar que o pedido de adiamento. Dara fins de sustentação oral, deve merecer toda atenção e valoração por parte do julgador. A propósito, peço licença para transcrever alguns trechos de decisões a respeito da matéria: "sem qualquer conotação de ilegalidade uma vez que não havia pressuposto para efeito de adiamento, constituindo a sustentação oral ato não essencial à defesa, mas mera faculdade conferida às partes...." (entendimento proclamado pelos Ministros Aldir Passarinho, Fernando Gonçalves e Ricardo Lewandowski respectivamente nos feitos HC 141818; RES 23259 e EEERespe 28534). Ainda, '...não constitui igualmente cerceamento de defesa o indeferimento do pedido de adiamento (protocolado do dia do julgamento) feito peto Sr. Defensor à consideração de que este fora regularmente informado pela Secretaria Judiciária da data do julgamento."(AC nº 1318, 19/12/2004- Ministro Barros Monteiro). Cabe ressaltar, ademais, de conformtdade com a disposição do art. 143 do RITJESP, que '...o advogado, pretendendo fazer sustençào oral em sessão já designada, deverá comunicar até Q inicio e no local da realização.' (grifei). E. no caso presente, o patrono da embargante não cumpriu a regra supracitada, porque, ao invés de comunicar no local da realização da sessão, apenas encaminhou a petição de fls 2331 ao Cartório, não podendo, agora, em razão de sua própria desidia. alegar que seu direito restou cerceado." (e-STJ fl. 2722/2723) Como visto, a Corte de origem analisou de forma fundamentada a questão, não havendo que se falar em contradição. Ademais, é entendimento desta Corte Superior que o adiamento do julgamento não é direito subjetivo do advogado, devendo ser analisado caso a caso pelo órgão julgador. Neste sentido: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CONTRATO DE MÚTUO. AUSÊNCIA DE PROVA HÁBIL DE QUE O NEGÓCIO FOI MERAMENTE SIMULADO. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA INDEFERIDO. ARTIGO 565 DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A análise do alegado cerceamento de defesa - quanto a produção de prova testemunhal referente à apontada simulação do contrato de mútuo-, exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. No sistema de persuasão racional, ou livre convencimento motivado, adotado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção, não cabe compeli-lo a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, o que ocorreu no presente caso. 3. Consoante a jurisprudência do STJ"o art. 565 do CPC não é direito potestativo do advogado ao adiamento da sessão de julgamento. Há mera faculdade que será ou não concedida mediante a prudente avaliação do juiz."(REsp 956486/ES, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 06/05/2009) 4. Para a análise da admissibilidade do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, torna-se imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente, o que não ocorreu no presente caso. 5. Agravo regimental não provido." (AgRg no Ag 1341770/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011) Por fim, não cabe a esta Corte analisar eventual ofensa a norma de Regimento Interno de Tribunal. Sobre o tema: "RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA ATIVOS FINANCEIROS. AÇÕES E RECURSOS. JULGAMENTOS. ÓRGÃOS JULGADORES DISTINTOS. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA JULGAMENTO. REGRAS DO REGIMENTO INTERNO. DIREITO LOCAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A controvérsia foi decidida de forma suficientemente fundamentada pelo acórdão recorrido, integrado por sucessivos embargos de declaração, o que afasta o fundamento de ofensa ao art. 535 do CPC/1973, correspondente ao art. 1022 do CPC/2015. 2. Dirimido o conflito de competência com base exclusivamente na interpretação das regras de competência interna do Tribunal, é incabível o recurso especial por se tratar de análise de direito local vedado pelas Súmulas 280 e 399 do STF. Precedentes do STJ. 3. Recurso Especial conhecido em parte e, na parte conhecida, a que se nega provimento. Prejudicado o agravo interno." (REsp 1129886/MA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 14/12/2017) Melhor sorte assiste à recorrente quanto à alegada omissão do acórdão quanto à prescrição da pretensão de indenização e abstenção de uso da marca TUPI e caducidade do registro da recorrida. Sobre o tema, dispôs o acórdão: "Nem mesmo se argumente quanto à prescrição e à caducidade da marca, porque essas matérias jé foram seguidamente apreciadas e decididas pelo afastamento de suas ocorrências, como se ode ver de julgados que reiteradamente discutem a mesma questão aqui posta em discussão, bastando para tanto acessar o sitio deste E. Tribunal de Justiça para tanto." (e-STJ fl. 2694) A mera menção à existência de julgados sobre o tema, proferido em outros processos, não é suficiente para fundamentar o afastamento da prescrição alegada pela recorrente, cabendo ao Tribunal de origem decidir a matéria impugnada também neste feito, ainda que adotando e transcrevendo as razões de decidir de julgados anteriores. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos, nos termos da fundamentação acima. Ficam prejudicadas as demais questões trazidas no recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 24 de agosto de 2018. MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) Relator