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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1753205 RS 2018/0173850-6

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 28/08/2018
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1753205_c3c39.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.753.205 - RS (2018/0173850-6) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : UNIMED VALE DO SINOS - COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE LTDA ADVOGADOS : PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO MARTINS - RS028992 BERNARDO FRANKE DAHINTEN E OUTRO (S) - RS081107 RECORRIDO : SIMEIA PINTO FERNANDES GOULARTE ADVOGADOS : NAIRA SILVIA VETTORAZZI - RS063118 LEANDRO NUNES LOPES - RS088480 INTERES. : HOSPITAL UNIMED DE RIO CLARO S/C LTDA INTERES. : ANDRE LUIZ DE MORAIS MELO INTERES. : MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERES. : FABIANO CANDAL DE VASCONCELLOS ADVOGADOS : APOLINARIO KREBES MARTINS CARDOSO - RS005950 DIEGO MARIANTE CARDOSO - RS039390 INTERES. : REGINA NEVES BERWANGER ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por UNIMED VALE DOS SINOS - COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE LTDA., com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Parte agravante que faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, pois aufere renda mensal inferior a 05 (cinco) salários mínimos, entendimento adotado pela câmara em casos similares. Agravo de instrumento provido, por maioria' (fl. 77, e-STJ). Os embargos de declaração interpostos foram rejeitados (fls. 116/122 e-STJ). Nas razões do especial (fls. 129/141 e-STJ), a parte recorrente aponta negativa de vigência dos seguintes dispositivos e suas respectivas teses: (i) arts. 489, II, § 1º, IV e 1022 do Código de Processo Civil de 2015 - porque teria havido negativa de prestação jurisdicional ao deixar o Tribunal de origem de se manifestar acerca de aspectos relevantes da demanda suscitados em sede de embargos de declaração, e (ii) arts. 1003, § 5º, 932, III, e 1017 do CPC/2015 - porque o agravo interposto na origem não poderia ter sido conhecido, pois, além de intempestivo, não foram juntadas as peças obrigatórias à sua formação. Sem as contrarrazões foram apresentadas (fl.156 e-STJ), o recurso foi admitido na origem, subindo os autos a esta Corte. É o relatório. DECIDO. A irresignação merece prosperar. O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A alegação de negativa de prestação jurisdicional merece prosperar. Foram opostos dois declaratórios pela parte ora recorrente, firme nas seguintes argumentações:"(...) Notadamente quanto à tempestividade, trata-se de situação processual gritante, além de regra processual cogente, não sujeita à convalidação. 4. Conforme se verifica no feito, a decisão interlocutória (objeto do Agravo de Instrumento) que indeferiu o benefício da gratuidade foi publicada através da Nota de Expediente (NE) nº. 272/2016 (fl. 77, do processo original). 5. A referida NE foi disponibilizada em 16/06/2016 e publicada em 17/06/2016. Não obstante, o que se verifica é que o Agravo de Instrumento foi protocolado, na verdade, em 10/02/2017 (fl. 02, do agravo de instrumento). Em outras palavras, o recurso foi protocolo meses após o prazo, revelando-se manifestamente intempestivo!! 8. A embargante chamou a atenção desta Corte na sua resposta ao Agravo de Instrumento, assim como chamou atenção quanto à falta de juntada de documentos obrigatórios e necessários ao conhecimento e processamento do recurso. 9. Não obstante, no acórdão que julgou o Agravo de Instrumento, nenhuma linha sequer tratou das referidas preliminares (à exceção do voto divergente que tratou - favoravelmente à embargante -, da questão da falta de documentos obrigatórios)"(fls. 108 e-STJ - grifou-se). Compulsando os autos, verifica-se que, não obstante a oposição de dois embargos declaratórios, a Corte local permaneceu silente quanto à essas questões. O artigo 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015, remetendo-se ao artigo 489, § 1º, IV, determina que é omissa a decisão que"não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". Assim, não tendo o Tribunal local enfrentado questão necessária ao deslinde da controvérsia, resta impossibilitado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a transgressão ao art. 1.022 do CPC/2015 a fim de anular o acórdão recorrido para suprir a omissão existente. A propósito:"PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC/2015. OMISSÃO. NULIDADE DO JULGADO. RETORNO DOS AUTOS. NECESSIDADE. 1. Existindo na petição recursal alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, a constatação de que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de Embargos Declaratórios, não se pronunciou sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia autoriza o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento dos aclaratórios opostos. 2. Nesse contexto, deve ser dado provimento ao Recurso Especial a fim de que os autos retornem ao Tribunal de origem para que este se manifeste sobre a matéria articulada nos Embargos de Declaração, em face da relevância da omissão apontada. 3. Recurso Especial provido, determinando o retorno dos autos à Corte de origem, para novo julgamento dos Embargos de Declaração"( REsp 1.642.708/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 17/04/2017). Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam apreciadas as matérias suscitadas nos declaratórios de fls. 89/90, 105/110 (e-STJ) como entender de direito, restando prejudicadas as demais questões. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de agosto de 2018. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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