Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1753205 RS 2018/0173850-6 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.753.205 - RS (2018/0173850-6)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

RECORRENTE : UNIMED VALE DO SINOS - COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAÚDE

LTDA

ADVOGADOS : PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO MARTINS - RS028992 BERNARDO FRANKE DAHINTEN E OUTRO(S) - RS081107

RECORRIDO : SIMEIA PINTO FERNANDES GOULARTE

ADVOGADOS : NAIRA SILVIA VETTORAZZI - RS063118 LEANDRO NUNES LOPES - RS088480

INTERES. : HOSPITAL UNIMED DE RIO CLARO S/C LTDA

INTERES. : ANDRE LUIZ DE MORAIS MELO

INTERES. : MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

INTERES. : FABIANO CANDAL DE VASCONCELLOS

ADVOGADOS : APOLINARIO KREBES MARTINS CARDOSO - RS005950 DIEGO MARIANTE CARDOSO - RS039390

INTERES. : REGINA NEVES BERWANGER

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por UNIMED VALE DOS SINOS -COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE LTDA., com fundamento no art. 105, inciso III,

alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado

do Rio Grande do Sul assim ementado:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Parte agravante que faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, pois aufere renda mensal inferior a 05 (cinco) salários mínimos, entendimento adotado pela câmara em casos similares.

Agravo de instrumento provido, por maioria' (fl. 77, e-STJ).

Os embargos de declaração interpostos foram rejeitados (fls. 116/122 e-STJ).

Nas razões do especial (fls. 129/141 e-STJ), a parte recorrente aponta negativa

de vigência dos seguintes dispositivos e suas respectivas teses:

(i) arts. 489, II, § 1º, IV e 1022 do Código de Processo Civil de 2015 - porque

teria havido negativa de prestação jurisdicional ao deixar o Tribunal de origem de se manifestar

acerca de aspectos relevantes da demanda suscitados em sede de embargos de declaração, e

(ii) arts. 1003, § 5º, 932, III, e 1017 do CPC/2015 - porque o agravo interposto na

origem não poderia ter sido conhecido, pois, além de intempestivo, não foram juntadas as peças

obrigatórias à sua formação.

Sem as contrarrazões foram apresentadas (fl.156 e-STJ), o recurso foi admitido

na origem, subindo os autos a esta Corte.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

DECIDO.

A irresignação merece prosperar.

O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência

do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

A alegação de negativa de prestação jurisdicional merece prosperar.

Foram opostos dois declaratórios pela parte ora recorrente, firme nas

seguintes argumentações:

"(...) N otadamente quanto à tempestividade, trata-se de situação processual gritante, além de regra processual cogente, não sujeita à convalidação.

4. Conforme se verifica no feito, a decisão interlocutória (objeto do Agravo de Instrumento) que indeferiu o benefício da gratuidade foi publicada através da Nota de Expediente (NE) n°. 272/2016 (fl. 77, do processo original).

5. A referida NE foi disponibilizada em 16/06/2016 e publicada em 17/06/2016.

Não obstante, o que se verifica é que o Agravo de Instrumento foi protocolado, na verdade, em 10/02/2017 (fl. 02, do agravo de instrumento). Em outras palavras, o recurso foi protocolo meses após o prazo, revelando-se manifestamente intempestivo!!

8. A embargante chamou a atenção desta Corte na sua resposta ao Agravo de Instrumento, assim como chamou atenção quanto à falta de juntada de documentos obrigatórios e necessários ao conhecimento e processamento do recurso.

9. Não obstante, no acórdão que julgou o Agravo de Instrumento, nenhuma linha sequer tratou das referidas preliminares (à exceção do voto divergente que tratou - favoravelmente à embargante -, da questão da falta de documentos obrigatórios)" (fls. 108 e-STJ - grifou-se).

Compulsando os autos, verifica-se que, não obstante a oposição de dois

embargos declaratórios, a Corte local permaneceu silente quanto à essas questões.

O artigo 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015, remetendo-se ao artigo 489, §

1º, IV, determina que é omissa a decisão que "não enfrentar todos os argumentos deduzidos no

processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador".

Assim, não tendo o Tribunal local enfrentado questão necessária ao deslinde da

controvérsia, resta impossibilitado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida

invocar, como no caso, a transgressão ao art. 1.022 do CPC/2015 a fim de anular o acórdão

recorrido para suprir a omissão existente.

A propósito:

Superior Tribunal de Justiça

da controvérsia autoriza o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento dos aclaratórios opostos.

2. Nesse contexto, deve ser dado provimento ao Recurso Especial a fim de que os autos retornem ao Tribunal de origem para que este se manifeste sobre a matéria articulada nos Embargos de Declaração, em face da relevância da omissão apontada.

3. Recurso Especial provido, determinando o retorno dos autos à Corte de origem, para novo julgamento dos Embargos de Declaração" (REsp 1.642.708/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 17/04/2017).

Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial a fim de determinar o retorno

dos autos ao Tribunal de origem para que sejam apreciadas as matérias suscitadas nos

declaratórios de fls. 89/90, 105/110 (e-STJ) como entender de direito, restando prejudicadas as

demais questões.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 16 de agosto de 2018.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Relator